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Central de dúvidas jurídicas

Suas dúvidas jurídicas, respondidas

Um guia de consulta com as perguntas que mais chegam ao escritório, respondidas de forma direta e com base legal, por área do Direito, para quem produz, empreende e cuida do patrimônio da família.

Empresarial

57 dúvidas

Sócio que trava decisões, contrato mal amarrado e notificação com prazo curto custam caro para a empresa. O escritório organiza a estrutura jurídica do negócio e defende a empresa quando o conflito já começou.

O advogado empresarial atua na prevenção e solução de problemas jurídicos ligados à atividade da empresa. Isso inclui contratos, relações entre sócios, entrada de investidores, reorganizações...

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O contador cuida principalmente da escrituração, demonstrações financeiras, obrigações fiscais e contábeis e rotinas tributárias da empresa. O advogado empresarial atua na estrutura jurídica das...

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Não existe um tipo societário universalmente melhor. A escolha depende do número de sócios, forma de administração, necessidade de investimento, governança, exposição a riscos, atividade exercida e...

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Não. A responsabilidade limitada cria separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios, mas essa proteção não é absoluta. Em situações previstas em lei, pode ocorrer...

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Em regra, a dívida da pessoa jurídica deve ser cobrada do patrimônio da própria empresa. O patrimônio dos sócios não é automaticamente responsável por toda obrigação empresarial. A responsabilização...

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Pode haver risco, porque aval e fiança são garantias que podem vincular diretamente o patrimônio do garantidor à dívida, observadas as regras do instrumento assinado. A existência de uma sociedade...

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É um mecanismo que permite, em situações excepcionais, afastar a separação patrimonial entre empresa e sócios para alcançar bens particulares. No regime geral do Código Civil, o artigo 50 exige abuso...

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A empresa deve ter conta bancária própria, escrituração regular, contratos documentados e separação efetiva entre despesas empresariais e despesas pessoais. Pagamentos particulares com recursos da...

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Além dos requisitos legais, um bom contrato social deve refletir como a empresa realmente funciona. É importante tratar de administração, poderes de assinatura, quóruns, distribuição de lucros,...

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Não. O contrato social é o ato constitutivo da sociedade limitada e contém regras essenciais da empresa, sendo registrado na Junta Comercial. O acordo de sócios é um instrumento complementar que pode...

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O primeiro passo é verificar o contrato social, eventual acordo de sócios e os quóruns aplicáveis. Dependendo do problema, podem ser utilizados reunião formal, mediação, renegociação de poderes,...

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Sim, em determinadas situações e desde que os requisitos legais e contratuais sejam respeitados. A exclusão não pode ser usada apenas porque os demais sócios deixaram de gostar de alguém. É...

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A saída precisa ser analisada conforme o tipo de sociedade, o contrato social, eventual acordo de sócios e a forma de desligamento. Em uma sociedade por prazo indeterminado, existem hipóteses de...

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O cálculo é chamado de apuração de haveres. Primeiro se verifica o que o contrato social estabeleceu. Na omissão, o Código de Processo Civil prevê, em regra, balanço de determinação, avaliando ativos...

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Não existe uma regra geral que permita simplesmente obrigar qualquer sócio a vender suas quotas por decisão dos demais. Isso pode ser possível em situações previstas em lei, no contrato social ou em...

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A resposta depende do contrato social e das regras sucessórias. O falecimento não significa automaticamente que todos os herdeiros passarão a administrar a empresa. O contrato pode prever liquidação...

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Pode afetar economicamente a participação societária, dependendo do regime de bens, da data e forma de aquisição das quotas e das regras do contrato social. Isso não significa que o ex cônjuge...

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Não basta discutir apenas quanto dinheiro o novo sócio colocará. É importante analisar reputação, origem dos recursos, experiência, conflitos de interesse, atividades concorrentes, expectativas de...

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O investimento pode ser estruturado de diferentes formas, como aumento de capital, aquisição de quotas existentes, instrumentos conversíveis ou outros modelos permitidos pelo ordenamento. O ponto...

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Pode ser válida, mas não deve impor restrição ilimitada à atividade econômica. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de cláusulas de não concorrência quando existem limites razoáveis,...

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É necessário revisar o contrato e reunir provas do descumprimento, como pedidos, notas, comunicações, prazos e registros de prejuízo. Dependendo da obrigação, a empresa pode exigir cumprimento,...

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Em determinadas circunstâncias, sim, mas contratos empresariais costumam receber maior respeito à autonomia privada e à alocação de riscos negociada entre empresas. O simples fato de o negócio ter se...

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Não necessariamente. A ausência de duas testemunhas não torna, por si só, o contrato inválido. A questão pode influenciar a possibilidade de usar diretamente o procedimento de execução de título...

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Em regra, sim. Contratos eletrônicos podem ser válidos e produzir efeitos jurídicos, desde que seja possível demonstrar autoria, integridade, consentimento e demais requisitos do negócio. O nível de...

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O protesto pode ser utilizado para títulos e outros documentos de dívida quando houver base documental adequada e a obrigação estiver vencida e exigível. Antes de protestar, é importante conferir...

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Pode haver inclusão em banco de dados de proteção ao crédito quando a dívida é legítima, vencida e corretamente identificada, observadas as regras aplicáveis ao procedimento. É fundamental evitar...

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A melhor escolha depende do valor, qualidade da documentação, situação financeira do devedor, existência de garantias, tempo de atraso e custo de recuperação. Cobrança extrajudicial estruturada...

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Depende do contrato, da natureza da relação, da essencialidade do serviço e das regras legais aplicáveis. Em contratos empresariais, pode existir previsão de suspensão por inadimplência, mas ela deve...

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É preciso identificar quando surgiu o crédito e qual sua natureza. O STJ, no Tema 1.051, fixou que, para definir a sujeição à recuperação judicial, importa a data do fato gerador do crédito. Créditos...

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Para empresas com contratos recorrentes, equipe, sócios, fornecedores, operações de crédito ou crescimento, a assessoria preventiva pode ter valor justamente porque reduz a chance de o problema virar...

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Pode. O Código Civil admite a exclusão de sócio por falta grave no cumprimento das obrigações sociais, e nas sociedades limitadas isso pode ocorrer extrajudicialmente, por deliberação da maioria do...

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Não existe preço único porque não existe demanda única. A contratação segue um destes três formatos: trabalho pontual com escopo definido (revisão de contrato, notificação, alteração...

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O primeiro passo é documentar: registrar as condutas, reunir mensagens, atas e comprovantes, e notificar formalmente o sócio. A notificação interrompe a tolerância tácita e cria a base para exclusão,...

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Pode. Advogado inscrito na OAB atua em todo o território nacional, então não há impedimento legal para contratar um profissional de outra cidade ou de outro estado. A FN atende online em...

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Em regra não, porque a sociedade tem personalidade e patrimônio próprios. A exceção é a desconsideração da personalidade jurídica, cabível quando há abuso, desvio de finalidade ou confusão...

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O contador escritura, apura, declara e responde pela obrigação fiscal e contábil da empresa. O advogado empresarial responde pelo risco jurídico: como a sociedade está estruturada, quem responde...

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Não necessariamente. Nota fiscal, pedido, e-mail de aprovação, comprovante de entrega e histórico de pagamentos anteriores servem como prova da relação e do valor devido. O contrato escrito facilita...

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Depende da via. Medidas extrajudiciais, como notificação e acordo, costumam se resolver em semanas. Execução de título líquido tende a ser mais rápida que ação de conhecimento. Disputas societárias...

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Quando a empresa passa a consultar o advogado mais de uma vez por mês, quando assina contratos com frequência, quando tem mais de um sócio com decisões relevantes, ou quando opera em setor com...

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Faz diferença quando a empresa contrata com frequência, tem sócios, equipe própria ou opera em setor regulado. O trabalho preventivo, revisão de contratos-padrão, governança e conformidade, custa uma...

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Pode, na hipótese chamada de desconsideração inversa: quando o sócio esvazia o próprio patrimônio transferindo bens para a sociedade, o credor pode pedir que a empresa responda pela dívida dele. É o...

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O caminho depende do que trava a sociedade. Quando há diálogo, a saída costuma ser negociada: acordo de sócios novo, recompra de quotas com apuração de haveres por balanço especial, ou divisão de...

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Abandono de funções é falta grave passível de exclusão, mas exige prova. Reúna registros de ausência, decisões tomadas sem ele, comunicações não respondidas e notifique formalmente pedindo o retorno...

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Em 2026 vigoram alíquotas de teste, com IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, e a Lei Complementar 214/2025 dispensa o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias, ou seja, quem informar os novos...

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Pelo critério previsto no contrato social. Se ele for omisso, o Código Civil manda apurar por balanço especial na data da saída, considerando o valor patrimonial real, o que inclui bens, marcas,...

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Tem, quando é possível identificar as partes e demonstrar a manifestação de vontade. O problema não é a validade, é a prova e a extensão: conversa não define multa, prazo de rescisão, foro, garantia...

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Não há obrigação legal de responder, mas o silêncio tem custo. A notificação constitui o devedor em mora, marca a data para juros e prazos e, se os fatos narrados não forem contestados, tende a ser...

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Não. Antes dela existem a renegociação direta, o acordo com garantia e a recuperação extrajudicial, que homologa em juízo um plano já aceito por parte relevante dos credores e é mais rápida e...

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Sim. Registro na Junta Comercial protege o nome empresarial no estado; marca é registrada no INPI e vale em todo o território nacional. Empresa regularmente constituída já perdeu o próprio nome...

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Depende do escopo. O trabalho pode ser pontual, como revisão de contrato ou notificação, contínuo, como uma assessoria, ou judicial, e o valor varia conforme a...

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Sim. O escritório atende empresas em todo o Brasil, com reuniões online e acompanhamento processual eletrônico, e presencial na sede em Jandaia do Sul-PR.

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Sucessões e Planejamento Patrimonial

32 dúvidas

Depois de um falecimento, quase tudo trava: a casa não pode ser vendida, a conta fica bloqueada e o sítio segue no nome de quem faleceu. O escritório conduz o inventário em cartório ou na Justiça até o registro dos bens.

O extrajudicial (feito por escritura pública em cartório de notas) é o caminho mais rápido e é permitido quando os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo sobre a…

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O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até 60 dias da data do falecimento e concluído em até 12 meses (art. 611 do CPC), prazo que o juiz pode…

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O principal efeito é financeiro: o atraso na abertura gera multa sobre o ITCMD, prevista na legislação estadual (Lei 18.573/2015), que se soma ao imposto de 4%.

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O inventário de imóvel rural segue as regras gerais, mas exige documentação específica da terra: matrícula atualizada no Registro de Imóveis, CCIR (Certificado de Cadastro…

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Quando o imóvel ainda está no nome de um avô ou bisavô falecido, é preciso fazer os inventários sucessivos: primeiro o do titular registral, depois o dos herdeiros que…

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Sim. Antes da partilha, cada herdeiro é titular de uma fração ideal da herança e pode cedê-la por meio da cessão de direitos hereditários, que exige escritura pública (art. 1.

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As dívidas do falecido são pagas pela própria herança, antes da partilha e dentro do limite dos bens deixados. O herdeiro não responde com o patrimônio pessoal.

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É preciso separar duas coisas. A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge pelo regime de casamento, ela não é herança, é patrimônio próprio.

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O testamento organiza a vontade de quem faleceu, mas respeita a legítima: metade dos bens é reservada por lei aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

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Sim. O caminho mais comum é a doação em vida com reserva de usufruto: os pais passam a nua-propriedade aos filhos e seguem usando os bens enquanto viverem.

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O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser instaurado em até dois meses da abertura da sucessão. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas a legislação estadual prevê...

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Pode, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha, e desde que não haja testamento a ser cumprido, salvo autorização judicial. Nessa hipótese, o inventário se...

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O custo de um inventário reúne três grupos: o ITCMD (imposto estadual sobre a herança, com alíquota definida por lei de cada estado; no Paraná, é de 4%, conforme a Lei Estadual...

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Pode ceder seus direitos hereditários, por escritura pública, respeitado o direito de preferência dos coerdeiros, que devem ser previamente comunicados. A cessão transfere direito sobre a fração...

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Tem. O STF declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, de modo que o companheiro concorre nos mesmos termos do cônjuge. Na prática, o ponto sensível...

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É possível reduzir bastante esse risco com cláusula de incomunicabilidade nas doações, escolha adequada do regime de bens pelos herdeiros e previsão contratual de que quotas não se comuniquem ao...

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Os herdeiros respondem apenas nos limites da herança recebida, nunca com patrimônio próprio. As dívidas são pagas pelo espólio antes da partilha, e o que sobra é dividido. Herança negativa, em que as...

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Dá, e quase sempre vale a pena. O procedimento pode ser aberto a qualquer tempo; o que se acumula é a multa fiscal e a deterioração do patrimônio. Se os herdeiros estiverem de acordo hoje, muitas...

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Em regra sim: a comprovação do recolhimento é condição para a lavratura da escritura ou para a homologação da partilha. Quando não há liquidez, é possível pedir autorização judicial para alienar bem...

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A recusa impede a via extrajudicial e leva o inventário ao Judiciário, onde a partilha é decidida ainda que sem consenso. Antes disso costuma valer a tentativa de composição, inclusive por mediação,...

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Valores de pequeno porte e verbas de natureza trabalhista, como FGTS, PIS e saldo de salário, podem ser liberados por alvará judicial ou diretamente aos dependentes habilitados, sem depender do...

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Pode, mediante doação com reserva de usufruto vitalício, que se averba na matrícula. Os filhos passam a ser nus-proprietários e você mantém o direito de usar o bem e receber seus frutos enquanto...

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É preciso definir de imediato quem administra o espólio e como se exerce o direito de voto na sociedade, para que a empresa não pare. Depois se avalia a participação, verifica-se o que o contrato...

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Faz-se sobrepartilha, que é um procedimento complementar limitado ao bem descoberto, seguindo o mesmo critério de divisão já aplicado. Não é preciso refazer o inventário inteiro, mas o ITCMD daquele...

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Pela separação: imóveis pessoais fora da empresa operacional, holding patrimonial constituída antes de qualquer passivo, controle rigoroso de avais e fianças pessoais, regime de bens compatível e...

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Na maior parte dos patrimônios relevantes, sim. Doação com reserva de usufruto, holding familiar e testamento reduzem custo, encurtam prazo e, principalmente, evitam que a divisão seja decidida no...

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Sim. A escritura de inventário extrajudicial pode ser lavrada em qualquer cartório de notas do país, e o inventário judicial tramita no foro do último domicílio do falecido. O escritório fica em...

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Imobiliário

14 dúvidas

Contrato de gaveta, casa sem escritura, posse antiga sem documento ou divisa em disputa travam venda, financiamento e herança. O escritório conduz a regularização de imóveis urbanos e rurais até o registro na matrícula.

Depende da natureza da dívida. IPTU e cotas condominiais são obrigações que acompanham o imóvel, então o novo proprietário responde perante o fisco e o condomínio, com direito de regresso contra o...

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Vale entre as partes como obrigação, mas não transfere propriedade. Quem tem apenas contrato de gaveta pode exigir judicialmente a outorga da escritura, por adjudicação compulsória, desde que...

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Varia conforme a modalidade. A usucapião extraordinária exige quinze anos, reduzidos a dez com moradia ou obras produtivas. A ordinária exige dez anos com justo título e boa-fé, reduzidos a cinco em...

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A ação de despejo por falta de pagamento admite liminar para desocupação em quinze dias quando a locação não tem garantia idônea, mediante caução do valor equivalente a três aluguéis. Com garantia...

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Pode, com consequências definidas pela Lei 13.786/2018. Na desistência sem culpa da construtora, há retenção de percentual do que foi pago, além de valores de corretagem e fruição, conforme o...

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Sim, sempre que o valor superar trinta salários mínimos, salvo nas hipóteses em que a lei admite instrumento particular com força de escritura, como nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação e...

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Matrícula atualizada, para conferir titularidade, ônus, penhoras e hipotecas; certidões dos vendedores e cônjuges nos distribuidores cível, trabalhista, fiscal e federal; situação do IPTU e do...

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É, quando se pretende vender, financiar ou dar em garantia, porque o banco e o comprador consideram apenas a área registrada. Também gera exposição fiscal quanto ao IPTU e ao ITBI. A regularização...

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Enquanto o inventário não é concluído e o formal de partilha não é registrado, os herdeiros têm posse e direito hereditário, mas não propriedade individual, e o imóvel não pode ser vendido...

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Verificado o prazo contratual e a tolerância, normalmente de cento e oitenta dias, o atraso além disso permite exigir indenização pelo período sem uso do bem, suspensão de encargos indevidos e, se...

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Primeiro se confirma o limite real por levantamento topográfico comparado à matrícula. Confirmada a invasão, cabe notificação e, se necessário, ação demarcatória ou reivindicatória. Quando a...

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Vale quando não há litígio e os confrontantes concordam. A via extrajudicial é mais rápida e previsível, mas exige ata notarial, planta assinada por profissional habilitado, anuência dos confinantes...

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Salvo pactuação diversa, o ITBI e as despesas de escritura e registro cabem ao comprador. É contratável de outro modo, mas convém que o contrato diga expressamente, porque essa é uma das divergências...

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Sim. Além das questões urbanas, o escritório atua em imóveis rurais em todo o Brasil, incluindo regularização, georreferenciamento, arrendamento e sucessão de propriedades rurais.

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Agronegócio

16 dúvidas

Arrendamento em sacas, CPR vencida, barter que não fechou e área sem georreferenciamento são problemas de documento, não de lavoura. O escritório cuida dos contratos, das dívidas e da terra de quem produz no campo.

Nem sempre. Quando o contrato é de entrega de produto genérico, como soja em padrão de mercado, a jurisprudência majoritária entende que o produtor pode adquirir o produto de terceiros para cumprir,...

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A Cédula de Produto Rural é título líquido, certo e exigível, que representa promessa de entrega de produto rural, na modalidade física, ou de pagamento em dinheiro, na financeira. Descumprida, é...

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Tem. O Estatuto da Terra assegura ao arrendatário preferência para renovar o arrendamento e também para adquirir o imóvel em igualdade de condições com terceiro. O proprietário deve notificar a...

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Pode, desde que exerça atividade rural de forma empresarial e comprove o exercício regular por, no mínimo, dois anos, o que se demonstra por inscrição e escrituração próprias, conforme disciplina...

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É uma operação de troca com natureza mista: o produtor recebe insumos hoje e paga em produto na colheita. Juridicamente costuma ser estruturado como compra e venda com pagamento em produto,...

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A venda é possível, mas a pendência ambiental costuma inviabilizar financiamento pelo comprador e reduz o valor do negócio. Além disso, as obrigações de recomposição de reserva legal e área de...

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Não assine nada antes da análise. Reúna o contrato original, as fixações de preço, as comunicações de embarque e a prova do que impediu a entrega. A discussão gira em torno de três pontos: a validade...

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Pela combinação de estrutura e disciplina contratual: separar patrimônio de operação, avaliar constituição de holding rural, evitar oferecer o imóvel em garantia de operações de custeio de curto...

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Notifique formalmente constituindo em mora e verifique se o contrato prevê rescisão por inadimplemento. A retomada se dá por ação de despejo rural ou rescisória com reintegração de posse. Atenção ao...

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Há várias, e todas funcionam melhor antes do inventário: holding rural com quotas em vez de frações da terra, doação com reserva de usufruto, acordo de sócios prevendo direito de preferência e...

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O embargo alcança a área especificamente embargada e impede nela a atividade, além de bloquear crédito rural e certidões. O caminho é identificar a extensão exata do embargo no sistema do órgão...

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Do ponto de vista jurídico, sim, porque cobertura contratada transforma evento climático em indenização, em vez de discussão sobre força maior. O ponto de atenção está nas condições: cobertura por...

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O contrato de compra e venda futura não exige registro para valer entre as partes, mas a CPR e as garantias reais precisam ser registradas para produzir efeitos perante terceiros. Sem registro, a...

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Sim. O escritório atende online, em todo o Brasil, produtores, cooperativas, revendas e empresas da cadeia.

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Trabalhista

12 dúvidas

Reclamação trabalhista, rescisão mal feita e jornada sem controle viram passivo para o comércio, a transportadora e o produtor rural. O escritório defende o empregador e ajuda a organizar as rotinas que reduzem esse risco.

Uma falta isolada não basta. Faltas repetidas sem justificativa podem levar à justa causa por desídia, depois de advertência e suspensão, e a ausência longa sem intenção de voltar pode configurar abandono de emprego.

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Ele tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação e só pode cobrar direitos dos 5 anos anteriores à data em que a ação foi proposta.

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A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.

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Na demissão por acordo, o empregado recebe pela metade o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, que cai para 20%, recebe as demais verbas inteiras e saca até 80% do FGTS, sem seguro-desemprego.

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A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte (na hora, se houver morte) e pagar os 15 primeiros dias de afastamento. Se o INSS conceder benefício acidentário, o empregado tem estabilidade de 12 meses após a alta.

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Quem trabalha na colheita sob as ordens do produtor, com frequência e mediante pagamento, é empregado rural e precisa ser registrado. A lei prevê formas próprias para o trabalho curto: o contrato de safra e o contrato por pequeno prazo.

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A CLT permite em dois casos: quando o empregado causou o dano de propósito ou quando agiu com culpa e a possibilidade estava prevista por escrito. Fora disso, o prejuízo é risco do negócio e fica com a empresa.

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O banco de horas vale quando segue um dos formatos da CLT: acordo individual escrito para compensar em até 6 meses, acordo ou convenção coletiva para até 1 ano, ou acordo simples para compensar dentro do mesmo mês.

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O motorista empregado tem direito a controle de jornada, feito por diário de bordo, papeleta ou sistema eletrônico, e a receber as horas extras. A empresa não pode tratá-lo como trabalhador externo sem controle.

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Leia a notificação no mesmo dia, anote a data da audiência ou o prazo de defesa e procure um advogado logo. Se a empresa faltar à audiência, pode ser declarada revel e ter os fatos do empregado presumidos verdadeiros.

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Em regra, quem pede demissão deve avisar com 30 dias de antecedência. Se não cumprir e a empresa não dispensar o aviso, ela pode abater o valor correspondente das verbas da rescisão.

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Pode, mas, sem cláusula de rescisão antecipada no contrato, a empresa paga ao empregado metade dos salários que ele receberia até o fim do prazo. Com a cláusula, valem as regras do aviso prévio.

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Recuperação de Créditos

44 dúvidas

Duplicata vencida, cheque devolvido e acordo descumprido perdem força com o tempo. O escritório organiza a cobrança da empresa, do protesto à execução, conforme o documento e o patrimônio de quem deve.

É o conjunto de medidas usadas para transformar valores vencidos em recebimento efetivo, combinando análise documental, negociação, garantias, protesto, cobrança extrajudicial e, quando necessário,...

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Não existe número de dias que sirva para toda dívida. A decisão depende do valor, vencimento, comportamento do devedor, risco de insolvência, documentação e existência de garantias. Se o devedor está...

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Frequentemente sim, porque pode produzir acordo mais rápido e barato e gerar informações sobre a situação financeira do devedor. Mas não deve ser uma etapa obrigatória interminável. Quando há risco...

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Contrato, pedido, proposta aceita, nota fiscal, comprovante de entrega ou prestação, boleto, duplicata quando cabível, e-mails, mensagens, medições, aceite, comprovantes parciais e documentos de...

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Nem sempre. A nota fiscal é uma prova relevante, mas a força do conjunto aumenta quando há pedido, contrato, comprovante de entrega, aceite, mensagens ou outros elementos que demonstrem que o produto...

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Sim. A ausência de duas testemunhas pode impedir que determinado instrumento particular seja usado como título executivo extrajudicial na forma tradicional prevista no CPC, mas não significa que a...

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O boleto isolado pode não demonstrar toda a relação que originou a cobrança, mas, combinado com outros documentos, pode integrar prova suficiente. O STJ já analisou situações em que boleto e...

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Muitas vezes o protesto é um mecanismo eficiente de pressão legítima e formalização do inadimplemento, desde que exista documento apto e a cobrança seja correta. Ele pode estimular pagamento sem...

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Em relações empresariais, a inscrição em cadastros de inadimplentes pode ser juridicamente possível quando há dívida legítima, vencida e observância das regras aplicáveis. Porém, cobrança...

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Os deveres de comunicação variam conforme o mecanismo utilizado e a legislação aplicável. No protesto, o tabelionato realiza intimação dentro do procedimento legal. Em cadastros de inadimplentes,...

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Sim, esses canais podem ser utilizados para negociação e cobrança, desde que não haja constrangimento, ameaça, exposição pública, assédio ou práticas abusivas. Em relações empresariais, também é...

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A resposta depende do contrato, natureza da obrigação e legislação aplicável. Não existe um percentual único para toda relação empresarial. É necessário verificar se foram pactuados juros, multa,...

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O acordo deve identificar origem e saldo da dívida, forma e datas de pagamento, encargos, descontos condicionados ao adimplemento, consequências do atraso, garantias, quitação e foro ou solução de...

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Pode facilitar bastante quando é corretamente estruturada, pois consolida saldo, origem, vencimento e condições e pode constituir título executivo se preencher os requisitos legais. Mas ela não...

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Garantias pessoais e reais podem melhorar a posição do credor, mas cada uma tem requisitos e riscos. Aval, fiança, alienação fiduciária, penhor, hipoteca e cessões podem ser utilizados conforme a...

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Não apenas porque a empresa deixou de funcionar. A separação patrimonial continua sendo a regra, e alcançar sócios depende de fundamento jurídico, garantias pessoais eventualmente prestadas ou...

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A situação exige atuação rápida e baseada em prova. Transferências podem ser legítimas, mas atos realizados para frustrar credores podem ser questionados por mecanismos como fraude contra credores ou...

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É possível realizar análise prévia com informações públicas e documentos disponíveis, verificando registros empresariais, imóveis quando acessíveis, processos, protestos, participação societária,...

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Na execução, o Judiciário dispõe de ferramentas eletrônicas e convênios para pesquisa e constrição de ativos, como sistemas destinados a valores em instituições financeiras e informações sobre...

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Pode ser possível em determinadas circunstâncias, mas a penhora de faturamento exige critérios e cuidado para não inviabilizar desproporcionalmente a atividade empresarial. O Judiciário considera...

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Não há um prazo único para toda dívida empresarial. A prescrição depende da natureza da obrigação e do documento que representa o crédito. O Código Civil prevê prazos distintos e o STJ possui...

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Não. O prazo de cinco anos é relevante para determinadas pretensões de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, mas contratos podem gerar pretensões com natureza e...

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Não necessariamente. Em precedente recente envolvendo dívida líquida constante de instrumento particular, o STJ reafirmou que a cláusula de vencimento antecipado pode permitir cobrança imediata de...

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Prescrição normalmente atinge a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento, mas não deve ser confundida automaticamente com inexistência histórica da obrigação. Existem limites importantes para...

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Sim, mas a forma de cobrança muda se o crédito estiver sujeito à recuperação judicial. Em geral, créditos concursais devem ser tratados dentro do processo recuperacional e do plano, com habilitação...

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O STJ, no Tema Repetitivo 1.051, estabeleceu que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador. Isso pode...

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Não necessariamente. A legislação recuperacional prevê tratamento para habilitação retardatária, embora o atraso possa gerar consequências processuais e limitar determinados direitos em fases...

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Em regra, a data do fato gerador é essencial para determinar a sujeição ao processo, e créditos posteriores podem receber tratamento diferente dos créditos concursais anteriores, observadas as regras...

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Pode valer quando a empresa prefere liquidez imediata e previsibilidade a assumir tempo e risco de cobrança. O preço de cessão normalmente considera documentação, prazo, solvência do devedor,...

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O melhor resultado costuma vir de um processo segmentado. Defina limite de crédito antes da venda, documente aceite e entrega, monitore vencimentos, faça contato rápido após o atraso e diferencie...

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Depende do documento. Cheque tem seis meses para execução após o prazo de apresentação; nota promissória e duplicata, três anos do vencimento; cobrança de dívida líquida constante de instrumento...

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Pode, desde que exista título ou documento de dívida com valor certo e vencido. O protesto é um dos instrumentos mais eficazes de recuperação porque restringe crédito imediatamente. Exige, contudo,...

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Nem sempre de imediato. Antes de ajuizar, verifica-se a situação cadastral e patrimonial do devedor. Quando não há patrimônio localizável, muitas vezes é melhor priorizar a pressão extrajudicial e o...

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Consegue. Nota fiscal com comprovante de entrega, pedido aprovado por e-mail, histórico de pagamentos anteriores e mensagens reconhecendo o débito formam conjunto probatório suficiente. Sem título...

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Em regra não, salvo desconsideração da personalidade jurídica por abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na prática, a hipótese mais frequente é o encerramento irregular: a empresa...

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Não, mas o crédito passa a ser pago conforme o plano aprovado, na classe correspondente. É preciso habilitar o crédito no prazo, conferir se o valor e a classificação constam corretamente da relação...

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Há custas processuais, que variam conforme o valor da causa e o tribunal, e honorários advocatícios, combinados por escrito antes da contratação...

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Funciona em parcela significativa dos casos, especialmente quando a dívida é reconhecida e o devedor está operando. Notificação formal com prazo, seguida de protesto quando cabível, resolve muitos...

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Pode, desde que a dívida seja certa e vencida e o devedor seja previamente comunicado pelo órgão de proteção ao crédito. A negativação indevida, por valor errado ou dívida já paga, gera...

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Compensa quando tratados como carteira e não caso a caso: régua de cobrança padronizada, notificação em lote, protesto seletivo por faixa de valor e ação apenas nos casos com patrimônio identificado....

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Depende das garantias. Acordo bem redigido pode valer mais que uma sentença, porque encurta o caminho até o dinheiro, mas precisa prever vencimento antecipado por inadimplemento, confissão de dívida...

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Dá, por fraude contra credores ou fraude à execução, conforme o momento da transferência e a existência de ação em curso. Reconhecida a fraude, a alienação é ineficaz perante o credor e o bem pode...

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Cobrança extrajudicial bem-sucedida costuma se resolver em semanas. Execução de título com devedor solvente e bens localizáveis costuma levar de alguns meses a mais de um ano. Ação de conhecimento...

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Sim. O escritório conduz cobranças e execuções em outras comarcas, com peticionamento eletrônico e diligências patrimoniais.

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Família

12 dúvidas

Separação, pensão, guarda e divisão de bens mexem com a rotina inteira da família. O escritório conduz esses casos com técnica e discrição, e busca o acordo sempre que ele protege as partes e os filhos.

Pode, se o casal estiver de acordo, não houver gravidez e não houver filhos menores ou incapazes, ou se guarda, convivência e pensão deles já tiverem sido definidas na Justiça. É obrigatório ter advogado.

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Pode: o divórcio é um direito de cada cônjuge e não depende da concordância do outro nem de motivo. Sem acordo, ele é feito na Justiça, e o juiz pode decretá-lo logo no início do processo.

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Não existe: a lei manda fixar a pensão conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Os 30% do salário são um costume, e não uma regra.

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Cobre na Justiça. O pedido de prisão civil alcança as 3 parcelas anteriores à cobrança e as que vencerem durante o processo; as parcelas mais antigas são cobradas com penhora de bens e salário.

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Não acaba automaticamente. Quem paga precisa pedir a exoneração na Justiça, e o filho tem a chance de se manifestar; se ele estiver estudando ou não puder se manter, a pensão pode continuar.

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Podem, de forma complementar: os avós só respondem quando os pais não conseguem pagar a pensão, no todo ou em parte. Antes, é preciso mostrar que a cobrança dos pais não resolve.

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Não necessariamente. Guarda compartilhada significa decidir junto sobre a vida do filho, que pode ter uma casa principal, com o tempo de convivência dividido de forma equilibrada, sem exigir metade exata.

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Não perde: pensão e convivência são direitos independentes, e a convivência existe em benefício da criança. A dívida é cobrada pelos meios próprios, sem impedir as visitas.

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Não automaticamente. A lei exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família; não há prazo mínimo nem exigência de morar sob o mesmo teto.

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Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, regra para quem casou sem pacto, divide-se pela metade o que foi comprado durante o casamento, e ficam fora os bens anteriores e os recebidos por herança ou doação.

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Na comunhão parcial, a terra herdada fica fora da divisão. Já os frutos dela durante o casamento, como safras e arrendamentos, e as benfeitorias feitas com esforço comum podem entrar.

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Pode ter, mas é exceção. Os tribunais concedem pensão ao ex-cônjuge que dependia financeiramente do outro, em geral por prazo determinado, para que ele volte a ter renda própria.

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Criminal

12 dúvidas

Uma intimação da delegacia, uma prisão em flagrante ou uma denúncia mudam a vida de quem é acusado e da família. O escritório atua na defesa criminal da investigação ao julgamento, com atenção a cada prazo.

A lei não obriga, mas é recomendável, principalmente se você foi chamado como investigado. Antes de ir, descubra em que condição foi intimado: testemunha, vítima ou investigado.

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Quem é investigado ou acusado pode ficar calado, na delegacia e em juízo, e o silêncio não vale como confissão nem pode prejudicar a defesa. O direito não cobre os dados de identificação.

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A polícia registra o flagrante e comunica o juiz e a família. Em até 24 horas, o preso passa por audiência de custódia, e o juiz decide se ele sai, com ou sem fiança, ou se a prisão vira preventiva.

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A fiança é um valor depositado para que o preso responda ao processo em liberdade. Se ele for absolvido, o valor volta corrigido; se for condenado, serve para pagar custas, indenização e multa, e a sobra é devolvida.

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Habeas corpus é a ação que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal. Cabe quando falta fundamento para a prisão, há excesso de prazo ou a acusação não tem base mínima.

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A mulher pode pedir na delegacia ou diretamente ao juiz, por advogado, pelo Ministério Público ou pela Defensoria. O juiz decide em até 48 horas, e a medida pode ser concedida sem boletim de ocorrência ou processo.

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Cumpra a medida desde a intimação, mesmo que discorde: descumprir é crime e pode levar à prisão preventiva. Para contestar ou ajustar, o caminho é pedir ao juiz, por meio de advogado e com provas.

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Pode ser os dois. Qualquer quantidade de álcool gera multa gravíssima e suspensão da CNH por 12 meses; com 0,3 mg de álcool por litro de ar no bafômetro, ou sinais de embriaguez, também é crime.

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Inquérito é a investigação feita pela polícia para apurar um fato e sua autoria. Ser investigado não é ser réu: a pessoa só vira ré quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe.

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O Júri julga os crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio. Primeiro o juiz decide se o caso vai a julgamento; depois, sete jurados da comunidade decidem se o réu é culpado.

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Pode, em situações excepcionais: prisão em flagrante, prisão temporária na investigação ou prisão preventiva, que exige prova do crime, indícios de autoria e risco concreto da liberdade do investigado.

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É o registro de infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos, como ameaça e lesão leve. Na audiência, pode haver acordo com a vítima ou proposta de transação penal, sem processo.

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Revisão e Defesa Bancária

12 dúvidas

Juros fora da média de mercado, tarifas indevidas, parcela atrasada e carro ou máquina sob risco de apreensão. O escritório analisa o contrato e defende quem deve ao banco, seja pessoa física, empresa ou produtor rural.

Pode, se o financiamento tiver alienação fiduciária, que é o mais comum: comprovado o atraso por notificação enviada ao endereço do contrato, o banco pode pedir a busca e apreensão, mesmo que falte pouco para quitar.

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Em regra, não: o STJ exige o pagamento da dívida inteira apresentada pelo banco, incluindo as parcelas a vencer, em até 5 dias depois da apreensão. A defesa pode ser apresentada em 15 dias.

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Juros acima de 12% ao ano não são abusivos só por isso. O STJ considera abusiva a taxa muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação, na mesma época.

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Parar de pagar é arriscado: a lei exige que o valor incontroverso continue sendo pago no prazo do contrato, e a simples ação revisional não afasta o atraso nem impede a busca e apreensão.

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É quando a pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A lei permite reunir os credores numa conciliação e montar um plano de pagamento de até 5 anos.

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Não. Condicionar o crédito à contratação de seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele é venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu o STJ.

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Pode ter. As normas do crédito rural preveem a prorrogação, com os mesmos encargos, quando o produtor comprova dificuldade temporária de pagar por frustração de safra ou de comercialização, e o STJ trata o alongamento como direito do devedor.

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A inclusão em cadastro de inadimplentes exige aviso prévio por escrito, enviado pelo órgão do cadastro. Sem aviso, ou se a dívida não existe, é possível pedir a exclusão e, conforme o caso, indenização por dano moral.

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Depende da tarifa. A de cadastro vale só no início do relacionamento; avaliação do bem e registro do contrato valem se o serviço foi prestado e o valor não é excessivo; TAC e TEC não valem em contratos desde 30/4/2008.

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Conteste logo no banco e no INSS ou no RH, registre boletim de ocorrência e guarde os comprovantes. O banco responde pelos danos de fraudes em operações bancárias, e é possível pedir cancelamento, devolução e indenização.

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Só com sua autorização prévia. O STJ admite o débito de parcelas de empréstimo na conta onde cai o salário quando você autorizou e enquanto a autorização valer; sem autorização, reter o salário para cobrir dívida é abusivo.

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Na execução de título, como a cédula de crédito bancário, você é citado para pagar em 3 dias e tem 15 dias, contados da juntada da citação, para apresentar embargos. Nesse prazo, também pode pedir parcelamento.

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Holding

56 dúvidas

Organizar o patrimônio em vida permite decidir a divisão com calma, e não no momento mais difícil, com a família abalada e os bens parados. O escritório desenha holding, doações e testamento conforme o patrimônio e a família.

Não elimina por si só, mas pode reduzir e simplificar o que precisará ser inventariado.

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Holding patrimonial é uma sociedade utilizada para concentrar e administrar bens, participações ou direitos de uma pessoa ou família. Ela pode facilitar governança, organização de imóveis, sucessão e...

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Os termos frequentemente se sobrepõem. “Holding patrimonial” costuma destacar a concentração e administração de patrimônio, enquanto “holding familiar” enfatiza a organização de bens e participações...

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Ela tende a fazer mais sentido quando existe patrimônio relevante, vários imóveis ou participações societárias, renda recorrente, mais de um herdeiro, necessidade de governança ou intenção de...

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Não há um valor mínimo legal geral que determine quando uma holding pode ser constituída. A pergunta correta é se o ganho de organização, sucessão, governança ou eficiência econômica justifica os...

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Pode valer em casos específicos, mas muitas vezes a estrutura é desnecessária quando existe apenas um imóvel e nenhum problema sucessório ou operacional relevante. É preciso comparar custos...

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Sim, uma sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa, observadas as regras societárias aplicáveis. Isso permite que uma holding patrimonial seja inicialmente unipessoal. Entretanto,...

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Podem existir estruturas societárias com participação de menores, mas elas exigem cuidados específicos de representação ou assistência, administração e proteção do patrimônio do incapaz. Dependendo...

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O processo deveria começar pelo diagnóstico, não pela abertura do CNPJ. Primeiro são mapeados patrimônio, dívidas, rendas, regime de casamento, herdeiros e objetivos. Depois define-se tipo...

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Dependendo da estrutura, podem ser integralizados ou transferidos imóveis, participações societárias, direitos e outros ativos juridicamente compatíveis. Porém, cada bem precisa ser analisado...

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Não é uma transferência que deva ser presumida como livre. O contrato de financiamento, a garantia constituída e a instituição financeira precisam ser analisados. Pode existir cláusula que exija...

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Uma forma comum é a integralização de capital com bens imóveis, mas ela exige ato societário, definição do valor, análise tributária e registro no Cartório de Registro de Imóveis. A transferência não...

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Não é seguro afirmar que sempre haverá imunidade. A Constituição prevê hipótese de não incidência na realização de capital, mas existem limites e controvérsias relevantes. No Tema 796, o STF decidiu...

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O Tema 796 é especialmente importante quando o valor dos imóveis transferidos supera o montante destinado à integralização do capital social. O STF fixou que a imunidade do ITBI na integralização não...

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Essa é uma questão que exige cautela em 2026. O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.348 para discutir a imunidade do ITBI na integralização de capital quando a atividade preponderante da...

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Em regra, a doação é fato relevante para ITCMD, cuja disciplina e alíquotas dependem da legislação estadual e das normas aplicáveis no momento da transmissão. O fato de o objeto da doação serem...

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É possível estruturar doação de quotas com reserva de usufruto, conforme o desenho jurídico adotado. O usufruto pode preservar direitos econômicos ao doador, mas é essencial definir no contrato e nos...

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Ela pode reduzir ou reorganizar o que precisará ser inventariado se as quotas forem objeto de planejamento sucessório em vida, mas criar a holding, por si só, não elimina inventário. Se o fundador...

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Entram os bens, direitos e participações que continuarem pertencendo ao falecido no momento da morte, inclusive quotas da própria holding que não tenham sido transferidas em vida. Também podem...

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Não. Em alguns cenários pode existir eficiência fiscal, enquanto em outros a carga na pessoa jurídica, custos contábeis, ITBI, ITCMD, ganho de capital ou tributação futura tornam a estrutura menos...

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Em determinados cenários a tributação de receita imobiliária em pessoa jurídica pode ser economicamente mais eficiente do que na pessoa física, mas isso não é uma regra universal. Regime tributário,...

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Não. Holding não é blindagem absoluta. Credores podem questionar transferências fraudulentas, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e outras condutas destinadas a esvaziar patrimônio...

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A existência de dívida, processo, insolvência ou risco concreto muda completamente a análise. Transferir patrimônio para impedir satisfação de credor pode ser questionado como fraude à execução,...

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Ela pode ajudar a organizar regras sobre quotas, mas não elimina os efeitos do regime de bens nem direitos familiares previstos em lei. Cláusulas de incomunicabilidade e outros mecanismos sucessórios...

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A sociedade continua existindo, mas a sucessão das quotas do fundador e a administração dependerão de como o planejamento foi estruturado. Se quotas já foram doadas, regras de usufruto, voto e...

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Não existe cláusula capaz de eliminar conflitos, mas a governança pode reduzir sua probabilidade. É recomendável definir quem administra, quais decisões exigem maioria ou unanimidade, política de...

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Protocolo familiar é um instrumento de governança que registra princípios e regras da família empresária, como critérios de trabalho, sucessão, formação de herdeiros, uso do patrimônio e resolução de...

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Essas cláusulas podem ser utilizadas em planejamento sucessório em hipóteses admitidas pela legislação, mas possuem requisitos e limites. Não devem ser copiadas de um modelo sem compreender efeitos...

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Não necessariamente. É possível separar titularidade econômica, usufruto, direito de voto e administração dentro dos limites legais e dos instrumentos adotados. O doador pode manter determinados...

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A venda é possível, mas o vendedor será a pessoa jurídica e deverão ser observados poderes de administração, aprovações societárias, tributação e regras internas. Se as quotas estiverem divididas...

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Pode não valer quando o patrimônio é simples, os custos de transferência são elevados, há intenção de vender ativos em curto prazo, a economia fiscal não existe, os herdeiros não precisam de...

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Protege parcialmente e apenas quando constituída antes do surgimento do passivo. A separação patrimonial dificulta o alcance direto dos bens, mas as quotas continuam penhoráveis, e a transferência...

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Pode reduzir o custo total, mas não elimina o ITCMD: a transmissão das quotas aos herdeiros continua tributada. A economia costuma vir de três fontes: base de cálculo apurada sobre quotas em vez de...

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Pode, e é o desenho mais comum. Doam-se as quotas aos herdeiros com reserva de usufruto vitalício, mantendo com os doadores os frutos, como aluguéis e dividendos, e o direito de voto. Assim a...

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O testamento dispõe sobre a parte disponível do patrimônio e produz efeitos apenas após a morte, ainda exigindo inventário. A holding atua em vida, altera desde já a titularidade dos bens e permite...

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Não. Para patrimônios pequenos, com herdeiros concordes e poucos bens, o custo de constituição e manutenção da estrutura tende a superar o benefício, e a doação com usufruto ou o inventário...

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Há o custo de constituição, que envolve honorários, registros e eventual ITBI sobre a parcela não imune, e o custo de manutenção, que inclui contabilidade, obrigações acessórias e tributação da...

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Frequentemente sim, porque a tributação da receita de locação na pessoa jurídica no Lucro Presumido costuma ser inferior à tabela progressiva da pessoa física, que chega a 27,5%. É preciso avaliar a...

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A correção começa por três verificações: se os bens foram efetivamente integralizados e registrados nas matrículas, se existe acordo de sócios com regras de decisão e saída, e se a doação de quotas...

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Depende do regime de bens e das cláusulas da doação. Quotas doadas com cláusula de incomunicabilidade não integram a partilha do casal, embora os frutos possam ser comunicáveis conforme o regime. Sem...

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Não. Planejamento consiste em escolher, entre alternativas lícitas, aquela de menor custo, com operação real e propósito legítimo, como organizar sucessão e governança. O que é ilícito é simular:...

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Sim. A holding rural pode ser útil porque permite transmitir a propriedade sem fracionar fisicamente a área produtiva. O escritório atende famílias e grupos empresariais online, em todo...

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Holding rural é uma empresa criada pela família para ser dona das terras. Os pais transferem as áreas para a empresa em troca de quotas, e a sucessão passa a acontecer pelas quotas, sem repartir a fazenda entre os herdeiros.

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Na doação direta, os filhos recebem frações de cada bem, em geral com usufruto para os pais. Na holding, recebem quotas de uma empresa com regras de gestão, o que compensa quando há vários bens ou herdeiros e o custo da empresa se justifica.

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Só se a doação previr isso. Sem cláusula expressa, a parte do usufruto de quem faleceu se extingue e passa aos filhos; com o direito de acrescer, o pai ou a mãe sobrevivente fica com o usufruto de todas as quotas.

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Sem previsão na doação, as quotas vão para os herdeiros do filho, que podem incluir o cônjuge dele. Com cláusula de reversão, elas voltam para os pais que doaram, se eles sobreviverem ao filho.

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Não necessariamente: a cláusula pode ser vitalícia ou temporária, e o juiz pode autorizar a venda com justa causa, passando a restrição para outro bem. Ela também torna as quotas impenhoráveis e incomunicáveis.

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Em regra, não. A cláusula protege as quotas, mas os lucros distribuídos ao filho durante o casamento são frutos e, na comunhão parcial ou universal, se comunicam com o cônjuge.

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Mudou um ponto central: a Constituição passou a exigir que o ITCMD tenha alíquotas progressivas, que sobem conforme o valor doado, e cada estado precisa ajustar sua lei. A doação de quotas segue tributada pelo estado de quem doa.

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Em regra, a integralização de imóvel no capital social tem imunidade de ITBI, mas o STF decidiu que ela não alcança o valor do imóvel que exceder o capital integralizado. Holding que aluga ou arrenda imóveis enfrenta discussão adicional.

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Pode. As quotas do devedor são penhoráveis, e a transferência feita para escapar de dívidas pode ser anulada por fraude contra credores, declarada ineficaz por fraude à execução ou alcançada pela desconsideração inversa.

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Dá, mas depois do inventário. A holding não evita o inventário nem o ITCMD dessa herança; concluída a partilha, os herdeiros podem integralizar os bens recebidos numa holding para organizar a gestão e a próxima sucessão.

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Em regra, sim: transferir imóvel para a empresa é alienar, e a lei exige a autorização do cônjuge, salvo na separação absoluta. Casais em comunhão universal ou separação obrigatória também não podem ser sócios entre si.

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Pode, dentro da parte disponível, que é a metade do patrimônio. A outra metade é a legítima dos herdeiros necessários, e a doação precisa declarar que o excedente sai da parte disponível.

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