Central de dúvidas jurídicas
Suas dúvidas jurídicas, respondidas
Um guia de consulta com as perguntas que mais chegam ao escritório, respondidas de forma direta e com base legal, por área do Direito, para quem produz, empreende e cuida do patrimônio da família.
Por área do Direito
Escolha o assunto
Empresarial
57 dúvidas
Sócio que trava decisões, contrato mal amarrado e notificação com prazo curto custam caro para a empresa. O escritório organiza a estrutura jurídica do negócio e defende a empresa quando o conflito já começou.
O advogado empresarial atua na prevenção e solução de problemas jurídicos ligados à atividade da empresa. Isso inclui contratos, relações entre sócios, entrada de investidores, reorganizações...
O contador cuida principalmente da escrituração, demonstrações financeiras, obrigações fiscais e contábeis e rotinas tributárias da empresa. O advogado empresarial atua na estrutura jurídica das...
Não existe um tipo societário universalmente melhor. A escolha depende do número de sócios, forma de administração, necessidade de investimento, governança, exposição a riscos, atividade exercida e...
Não. A responsabilidade limitada cria separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios, mas essa proteção não é absoluta. Em situações previstas em lei, pode ocorrer...
Em regra, a dívida da pessoa jurídica deve ser cobrada do patrimônio da própria empresa. O patrimônio dos sócios não é automaticamente responsável por toda obrigação empresarial. A responsabilização...
Pode haver risco, porque aval e fiança são garantias que podem vincular diretamente o patrimônio do garantidor à dívida, observadas as regras do instrumento assinado. A existência de uma sociedade...
É um mecanismo que permite, em situações excepcionais, afastar a separação patrimonial entre empresa e sócios para alcançar bens particulares. No regime geral do Código Civil, o artigo 50 exige abuso...
A empresa deve ter conta bancária própria, escrituração regular, contratos documentados e separação efetiva entre despesas empresariais e despesas pessoais. Pagamentos particulares com recursos da...
Além dos requisitos legais, um bom contrato social deve refletir como a empresa realmente funciona. É importante tratar de administração, poderes de assinatura, quóruns, distribuição de lucros,...
Não. O contrato social é o ato constitutivo da sociedade limitada e contém regras essenciais da empresa, sendo registrado na Junta Comercial. O acordo de sócios é um instrumento complementar que pode...
O primeiro passo é verificar o contrato social, eventual acordo de sócios e os quóruns aplicáveis. Dependendo do problema, podem ser utilizados reunião formal, mediação, renegociação de poderes,...
Sim, em determinadas situações e desde que os requisitos legais e contratuais sejam respeitados. A exclusão não pode ser usada apenas porque os demais sócios deixaram de gostar de alguém. É...
A saída precisa ser analisada conforme o tipo de sociedade, o contrato social, eventual acordo de sócios e a forma de desligamento. Em uma sociedade por prazo indeterminado, existem hipóteses de...
O cálculo é chamado de apuração de haveres. Primeiro se verifica o que o contrato social estabeleceu. Na omissão, o Código de Processo Civil prevê, em regra, balanço de determinação, avaliando ativos...
Não existe uma regra geral que permita simplesmente obrigar qualquer sócio a vender suas quotas por decisão dos demais. Isso pode ser possível em situações previstas em lei, no contrato social ou em...
A resposta depende do contrato social e das regras sucessórias. O falecimento não significa automaticamente que todos os herdeiros passarão a administrar a empresa. O contrato pode prever liquidação...
Pode afetar economicamente a participação societária, dependendo do regime de bens, da data e forma de aquisição das quotas e das regras do contrato social. Isso não significa que o ex cônjuge...
Não basta discutir apenas quanto dinheiro o novo sócio colocará. É importante analisar reputação, origem dos recursos, experiência, conflitos de interesse, atividades concorrentes, expectativas de...
O investimento pode ser estruturado de diferentes formas, como aumento de capital, aquisição de quotas existentes, instrumentos conversíveis ou outros modelos permitidos pelo ordenamento. O ponto...
Pode ser válida, mas não deve impor restrição ilimitada à atividade econômica. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de cláusulas de não concorrência quando existem limites razoáveis,...
É necessário revisar o contrato e reunir provas do descumprimento, como pedidos, notas, comunicações, prazos e registros de prejuízo. Dependendo da obrigação, a empresa pode exigir cumprimento,...
Em determinadas circunstâncias, sim, mas contratos empresariais costumam receber maior respeito à autonomia privada e à alocação de riscos negociada entre empresas. O simples fato de o negócio ter se...
Não necessariamente. A ausência de duas testemunhas não torna, por si só, o contrato inválido. A questão pode influenciar a possibilidade de usar diretamente o procedimento de execução de título...
Em regra, sim. Contratos eletrônicos podem ser válidos e produzir efeitos jurídicos, desde que seja possível demonstrar autoria, integridade, consentimento e demais requisitos do negócio. O nível de...
O protesto pode ser utilizado para títulos e outros documentos de dívida quando houver base documental adequada e a obrigação estiver vencida e exigível. Antes de protestar, é importante conferir...
Pode haver inclusão em banco de dados de proteção ao crédito quando a dívida é legítima, vencida e corretamente identificada, observadas as regras aplicáveis ao procedimento. É fundamental evitar...
A melhor escolha depende do valor, qualidade da documentação, situação financeira do devedor, existência de garantias, tempo de atraso e custo de recuperação. Cobrança extrajudicial estruturada...
Depende do contrato, da natureza da relação, da essencialidade do serviço e das regras legais aplicáveis. Em contratos empresariais, pode existir previsão de suspensão por inadimplência, mas ela deve...
É preciso identificar quando surgiu o crédito e qual sua natureza. O STJ, no Tema 1.051, fixou que, para definir a sujeição à recuperação judicial, importa a data do fato gerador do crédito. Créditos...
Para empresas com contratos recorrentes, equipe, sócios, fornecedores, operações de crédito ou crescimento, a assessoria preventiva pode ter valor justamente porque reduz a chance de o problema virar...
Pode. O Código Civil admite a exclusão de sócio por falta grave no cumprimento das obrigações sociais, e nas sociedades limitadas isso pode ocorrer extrajudicialmente, por deliberação da maioria do...
Não existe preço único porque não existe demanda única. A contratação segue um destes três formatos: trabalho pontual com escopo definido (revisão de contrato, notificação, alteração...
O primeiro passo é documentar: registrar as condutas, reunir mensagens, atas e comprovantes, e notificar formalmente o sócio. A notificação interrompe a tolerância tácita e cria a base para exclusão,...
Pode. Advogado inscrito na OAB atua em todo o território nacional, então não há impedimento legal para contratar um profissional de outra cidade ou de outro estado. A FN atende online em...
Em regra não, porque a sociedade tem personalidade e patrimônio próprios. A exceção é a desconsideração da personalidade jurídica, cabível quando há abuso, desvio de finalidade ou confusão...
O contador escritura, apura, declara e responde pela obrigação fiscal e contábil da empresa. O advogado empresarial responde pelo risco jurídico: como a sociedade está estruturada, quem responde...
Não necessariamente. Nota fiscal, pedido, e-mail de aprovação, comprovante de entrega e histórico de pagamentos anteriores servem como prova da relação e do valor devido. O contrato escrito facilita...
Depende da via. Medidas extrajudiciais, como notificação e acordo, costumam se resolver em semanas. Execução de título líquido tende a ser mais rápida que ação de conhecimento. Disputas societárias...
Quando a empresa passa a consultar o advogado mais de uma vez por mês, quando assina contratos com frequência, quando tem mais de um sócio com decisões relevantes, ou quando opera em setor com...
Faz diferença quando a empresa contrata com frequência, tem sócios, equipe própria ou opera em setor regulado. O trabalho preventivo, revisão de contratos-padrão, governança e conformidade, custa uma...
Pode, na hipótese chamada de desconsideração inversa: quando o sócio esvazia o próprio patrimônio transferindo bens para a sociedade, o credor pode pedir que a empresa responda pela dívida dele. É o...
O caminho depende do que trava a sociedade. Quando há diálogo, a saída costuma ser negociada: acordo de sócios novo, recompra de quotas com apuração de haveres por balanço especial, ou divisão de...
Abandono de funções é falta grave passível de exclusão, mas exige prova. Reúna registros de ausência, decisões tomadas sem ele, comunicações não respondidas e notifique formalmente pedindo o retorno...
Em 2026 vigoram alíquotas de teste, com IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, e a Lei Complementar 214/2025 dispensa o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias, ou seja, quem informar os novos...
Pelo critério previsto no contrato social. Se ele for omisso, o Código Civil manda apurar por balanço especial na data da saída, considerando o valor patrimonial real, o que inclui bens, marcas,...
Tem, quando é possível identificar as partes e demonstrar a manifestação de vontade. O problema não é a validade, é a prova e a extensão: conversa não define multa, prazo de rescisão, foro, garantia...
Não há obrigação legal de responder, mas o silêncio tem custo. A notificação constitui o devedor em mora, marca a data para juros e prazos e, se os fatos narrados não forem contestados, tende a ser...
Não. Antes dela existem a renegociação direta, o acordo com garantia e a recuperação extrajudicial, que homologa em juízo um plano já aceito por parte relevante dos credores e é mais rápida e...
Sim. Registro na Junta Comercial protege o nome empresarial no estado; marca é registrada no INPI e vale em todo o território nacional. Empresa regularmente constituída já perdeu o próprio nome...
Depende do escopo. O trabalho pode ser pontual, como revisão de contrato ou notificação, contínuo, como uma assessoria, ou judicial, e o valor varia conforme a...
Sim. O escritório atende empresas em todo o Brasil, com reuniões online e acompanhamento processual eletrônico, e presencial na sede em Jandaia do Sul-PR.
Respondidas nos artigos do blog
- O sócio pode vender suas quotas para qualquer pessoa?
- O direito de preferência vale para doação de quotas?
- O sócio excluído tem direito a receber algum valor?
- A quebra da affectio societatis é suficiente para excluir um sócio?
- Qual o papel da mediação e da arbitragem na resolução de conflitos societários?
- Quando devo procurar assessoria jurídica em conflitos societários?
Sucessões e Planejamento Patrimonial
32 dúvidas
Depois de um falecimento, quase tudo trava: a casa não pode ser vendida, a conta fica bloqueada e o sítio segue no nome de quem faleceu. O escritório conduz o inventário em cartório ou na Justiça até o registro dos bens.
O extrajudicial (feito por escritura pública em cartório de notas) é o caminho mais rápido e é permitido quando os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo sobre a…
O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até 60 dias da data do falecimento e concluído em até 12 meses (art. 611 do CPC), prazo que o juiz pode…
O principal efeito é financeiro: o atraso na abertura gera multa sobre o ITCMD, prevista na legislação estadual (Lei 18.573/2015), que se soma ao imposto de 4%.
O inventário de imóvel rural segue as regras gerais, mas exige documentação específica da terra: matrícula atualizada no Registro de Imóveis, CCIR (Certificado de Cadastro…
Quando o imóvel ainda está no nome de um avô ou bisavô falecido, é preciso fazer os inventários sucessivos: primeiro o do titular registral, depois o dos herdeiros que…
Sim. Antes da partilha, cada herdeiro é titular de uma fração ideal da herança e pode cedê-la por meio da cessão de direitos hereditários, que exige escritura pública (art. 1.
As dívidas do falecido são pagas pela própria herança, antes da partilha e dentro do limite dos bens deixados. O herdeiro não responde com o patrimônio pessoal.
É preciso separar duas coisas. A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge pelo regime de casamento, ela não é herança, é patrimônio próprio.
O testamento organiza a vontade de quem faleceu, mas respeita a legítima: metade dos bens é reservada por lei aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Sim. O caminho mais comum é a doação em vida com reserva de usufruto: os pais passam a nua-propriedade aos filhos e seguem usando os bens enquanto viverem.
O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser instaurado em até dois meses da abertura da sucessão. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas a legislação estadual prevê...
Pode, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha, e desde que não haja testamento a ser cumprido, salvo autorização judicial. Nessa hipótese, o inventário se...
O custo de um inventário reúne três grupos: o ITCMD (imposto estadual sobre a herança, com alíquota definida por lei de cada estado; no Paraná, é de 4%, conforme a Lei Estadual...
Pode ceder seus direitos hereditários, por escritura pública, respeitado o direito de preferência dos coerdeiros, que devem ser previamente comunicados. A cessão transfere direito sobre a fração...
Tem. O STF declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, de modo que o companheiro concorre nos mesmos termos do cônjuge. Na prática, o ponto sensível...
É possível reduzir bastante esse risco com cláusula de incomunicabilidade nas doações, escolha adequada do regime de bens pelos herdeiros e previsão contratual de que quotas não se comuniquem ao...
Os herdeiros respondem apenas nos limites da herança recebida, nunca com patrimônio próprio. As dívidas são pagas pelo espólio antes da partilha, e o que sobra é dividido. Herança negativa, em que as...
Dá, e quase sempre vale a pena. O procedimento pode ser aberto a qualquer tempo; o que se acumula é a multa fiscal e a deterioração do patrimônio. Se os herdeiros estiverem de acordo hoje, muitas...
Em regra sim: a comprovação do recolhimento é condição para a lavratura da escritura ou para a homologação da partilha. Quando não há liquidez, é possível pedir autorização judicial para alienar bem...
A recusa impede a via extrajudicial e leva o inventário ao Judiciário, onde a partilha é decidida ainda que sem consenso. Antes disso costuma valer a tentativa de composição, inclusive por mediação,...
Valores de pequeno porte e verbas de natureza trabalhista, como FGTS, PIS e saldo de salário, podem ser liberados por alvará judicial ou diretamente aos dependentes habilitados, sem depender do...
Pode, mediante doação com reserva de usufruto vitalício, que se averba na matrícula. Os filhos passam a ser nus-proprietários e você mantém o direito de usar o bem e receber seus frutos enquanto...
É preciso definir de imediato quem administra o espólio e como se exerce o direito de voto na sociedade, para que a empresa não pare. Depois se avalia a participação, verifica-se o que o contrato...
Faz-se sobrepartilha, que é um procedimento complementar limitado ao bem descoberto, seguindo o mesmo critério de divisão já aplicado. Não é preciso refazer o inventário inteiro, mas o ITCMD daquele...
Pela separação: imóveis pessoais fora da empresa operacional, holding patrimonial constituída antes de qualquer passivo, controle rigoroso de avais e fianças pessoais, regime de bens compatível e...
Na maior parte dos patrimônios relevantes, sim. Doação com reserva de usufruto, holding familiar e testamento reduzem custo, encurtam prazo e, principalmente, evitam que a divisão seja decidida no...
Sim. A escritura de inventário extrajudicial pode ser lavrada em qualquer cartório de notas do país, e o inventário judicial tramita no foro do último domicílio do falecido. O escritório fica em...
Respondidas nos artigos do blog
- É possível usucapião de imóvel que ainda não foi inventariado?
- A usucapião entre herdeiros exige ação judicial ou pode ser feita em cartório?
- Se eu pago IPTU sozinho há muitos anos, isso garante a usucapião?
- Quanto tempo leva para implementar o planejamento sucessório completo?
- O planejamento sucessório pode ser alterado depois de concluído?
Imobiliário
14 dúvidas
Contrato de gaveta, casa sem escritura, posse antiga sem documento ou divisa em disputa travam venda, financiamento e herança. O escritório conduz a regularização de imóveis urbanos e rurais até o registro na matrícula.
Depende da natureza da dívida. IPTU e cotas condominiais são obrigações que acompanham o imóvel, então o novo proprietário responde perante o fisco e o condomínio, com direito de regresso contra o...
Vale entre as partes como obrigação, mas não transfere propriedade. Quem tem apenas contrato de gaveta pode exigir judicialmente a outorga da escritura, por adjudicação compulsória, desde que...
Varia conforme a modalidade. A usucapião extraordinária exige quinze anos, reduzidos a dez com moradia ou obras produtivas. A ordinária exige dez anos com justo título e boa-fé, reduzidos a cinco em...
A ação de despejo por falta de pagamento admite liminar para desocupação em quinze dias quando a locação não tem garantia idônea, mediante caução do valor equivalente a três aluguéis. Com garantia...
Pode, com consequências definidas pela Lei 13.786/2018. Na desistência sem culpa da construtora, há retenção de percentual do que foi pago, além de valores de corretagem e fruição, conforme o...
Sim, sempre que o valor superar trinta salários mínimos, salvo nas hipóteses em que a lei admite instrumento particular com força de escritura, como nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação e...
Matrícula atualizada, para conferir titularidade, ônus, penhoras e hipotecas; certidões dos vendedores e cônjuges nos distribuidores cível, trabalhista, fiscal e federal; situação do IPTU e do...
É, quando se pretende vender, financiar ou dar em garantia, porque o banco e o comprador consideram apenas a área registrada. Também gera exposição fiscal quanto ao IPTU e ao ITBI. A regularização...
Enquanto o inventário não é concluído e o formal de partilha não é registrado, os herdeiros têm posse e direito hereditário, mas não propriedade individual, e o imóvel não pode ser vendido...
Verificado o prazo contratual e a tolerância, normalmente de cento e oitenta dias, o atraso além disso permite exigir indenização pelo período sem uso do bem, suspensão de encargos indevidos e, se...
Primeiro se confirma o limite real por levantamento topográfico comparado à matrícula. Confirmada a invasão, cabe notificação e, se necessário, ação demarcatória ou reivindicatória. Quando a...
Vale quando não há litígio e os confrontantes concordam. A via extrajudicial é mais rápida e previsível, mas exige ata notarial, planta assinada por profissional habilitado, anuência dos confinantes...
Salvo pactuação diversa, o ITBI e as despesas de escritura e registro cabem ao comprador. É contratável de outro modo, mas convém que o contrato diga expressamente, porque essa é uma das divergências...
Sim. Além das questões urbanas, o escritório atua em imóveis rurais em todo o Brasil, incluindo regularização, georreferenciamento, arrendamento e sucessão de propriedades rurais.
Agronegócio
16 dúvidas
Arrendamento em sacas, CPR vencida, barter que não fechou e área sem georreferenciamento são problemas de documento, não de lavoura. O escritório cuida dos contratos, das dívidas e da terra de quem produz no campo.
Nem sempre. Quando o contrato é de entrega de produto genérico, como soja em padrão de mercado, a jurisprudência majoritária entende que o produtor pode adquirir o produto de terceiros para cumprir,...
A Cédula de Produto Rural é título líquido, certo e exigível, que representa promessa de entrega de produto rural, na modalidade física, ou de pagamento em dinheiro, na financeira. Descumprida, é...
Tem. O Estatuto da Terra assegura ao arrendatário preferência para renovar o arrendamento e também para adquirir o imóvel em igualdade de condições com terceiro. O proprietário deve notificar a...
Pode, desde que exerça atividade rural de forma empresarial e comprove o exercício regular por, no mínimo, dois anos, o que se demonstra por inscrição e escrituração próprias, conforme disciplina...
É uma operação de troca com natureza mista: o produtor recebe insumos hoje e paga em produto na colheita. Juridicamente costuma ser estruturado como compra e venda com pagamento em produto,...
A venda é possível, mas a pendência ambiental costuma inviabilizar financiamento pelo comprador e reduz o valor do negócio. Além disso, as obrigações de recomposição de reserva legal e área de...
Não assine nada antes da análise. Reúna o contrato original, as fixações de preço, as comunicações de embarque e a prova do que impediu a entrega. A discussão gira em torno de três pontos: a validade...
Pela combinação de estrutura e disciplina contratual: separar patrimônio de operação, avaliar constituição de holding rural, evitar oferecer o imóvel em garantia de operações de custeio de curto...
Notifique formalmente constituindo em mora e verifique se o contrato prevê rescisão por inadimplemento. A retomada se dá por ação de despejo rural ou rescisória com reintegração de posse. Atenção ao...
Há várias, e todas funcionam melhor antes do inventário: holding rural com quotas em vez de frações da terra, doação com reserva de usufruto, acordo de sócios prevendo direito de preferência e...
O embargo alcança a área especificamente embargada e impede nela a atividade, além de bloquear crédito rural e certidões. O caminho é identificar a extensão exata do embargo no sistema do órgão...
Do ponto de vista jurídico, sim, porque cobertura contratada transforma evento climático em indenização, em vez de discussão sobre força maior. O ponto de atenção está nas condições: cobertura por...
O contrato de compra e venda futura não exige registro para valer entre as partes, mas a CPR e as garantias reais precisam ser registradas para produzir efeitos perante terceiros. Sem registro, a...
Sim. O escritório atende online, em todo o Brasil, produtores, cooperativas, revendas e empresas da cadeia.
Respondidas nos artigos do blog
Trabalhista
12 dúvidas
Reclamação trabalhista, rescisão mal feita e jornada sem controle viram passivo para o comércio, a transportadora e o produtor rural. O escritório defende o empregador e ajuda a organizar as rotinas que reduzem esse risco.
Uma falta isolada não basta. Faltas repetidas sem justificativa podem levar à justa causa por desídia, depois de advertência e suspensão, e a ausência longa sem intenção de voltar pode configurar abandono de emprego.
Ele tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação e só pode cobrar direitos dos 5 anos anteriores à data em que a ação foi proposta.
A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.
Na demissão por acordo, o empregado recebe pela metade o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS, que cai para 20%, recebe as demais verbas inteiras e saca até 80% do FGTS, sem seguro-desemprego.
A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte (na hora, se houver morte) e pagar os 15 primeiros dias de afastamento. Se o INSS conceder benefício acidentário, o empregado tem estabilidade de 12 meses após a alta.
Quem trabalha na colheita sob as ordens do produtor, com frequência e mediante pagamento, é empregado rural e precisa ser registrado. A lei prevê formas próprias para o trabalho curto: o contrato de safra e o contrato por pequeno prazo.
A CLT permite em dois casos: quando o empregado causou o dano de propósito ou quando agiu com culpa e a possibilidade estava prevista por escrito. Fora disso, o prejuízo é risco do negócio e fica com a empresa.
O banco de horas vale quando segue um dos formatos da CLT: acordo individual escrito para compensar em até 6 meses, acordo ou convenção coletiva para até 1 ano, ou acordo simples para compensar dentro do mesmo mês.
O motorista empregado tem direito a controle de jornada, feito por diário de bordo, papeleta ou sistema eletrônico, e a receber as horas extras. A empresa não pode tratá-lo como trabalhador externo sem controle.
Leia a notificação no mesmo dia, anote a data da audiência ou o prazo de defesa e procure um advogado logo. Se a empresa faltar à audiência, pode ser declarada revel e ter os fatos do empregado presumidos verdadeiros.
Em regra, quem pede demissão deve avisar com 30 dias de antecedência. Se não cumprir e a empresa não dispensar o aviso, ela pode abater o valor correspondente das verbas da rescisão.
Pode, mas, sem cláusula de rescisão antecipada no contrato, a empresa paga ao empregado metade dos salários que ele receberia até o fim do prazo. Com a cláusula, valem as regras do aviso prévio.
Recuperação de Créditos
44 dúvidas
Duplicata vencida, cheque devolvido e acordo descumprido perdem força com o tempo. O escritório organiza a cobrança da empresa, do protesto à execução, conforme o documento e o patrimônio de quem deve.
É o conjunto de medidas usadas para transformar valores vencidos em recebimento efetivo, combinando análise documental, negociação, garantias, protesto, cobrança extrajudicial e, quando necessário,...
Não existe número de dias que sirva para toda dívida. A decisão depende do valor, vencimento, comportamento do devedor, risco de insolvência, documentação e existência de garantias. Se o devedor está...
Frequentemente sim, porque pode produzir acordo mais rápido e barato e gerar informações sobre a situação financeira do devedor. Mas não deve ser uma etapa obrigatória interminável. Quando há risco...
Contrato, pedido, proposta aceita, nota fiscal, comprovante de entrega ou prestação, boleto, duplicata quando cabível, e-mails, mensagens, medições, aceite, comprovantes parciais e documentos de...
Nem sempre. A nota fiscal é uma prova relevante, mas a força do conjunto aumenta quando há pedido, contrato, comprovante de entrega, aceite, mensagens ou outros elementos que demonstrem que o produto...
Sim. A ausência de duas testemunhas pode impedir que determinado instrumento particular seja usado como título executivo extrajudicial na forma tradicional prevista no CPC, mas não significa que a...
O boleto isolado pode não demonstrar toda a relação que originou a cobrança, mas, combinado com outros documentos, pode integrar prova suficiente. O STJ já analisou situações em que boleto e...
Muitas vezes o protesto é um mecanismo eficiente de pressão legítima e formalização do inadimplemento, desde que exista documento apto e a cobrança seja correta. Ele pode estimular pagamento sem...
Em relações empresariais, a inscrição em cadastros de inadimplentes pode ser juridicamente possível quando há dívida legítima, vencida e observância das regras aplicáveis. Porém, cobrança...
Os deveres de comunicação variam conforme o mecanismo utilizado e a legislação aplicável. No protesto, o tabelionato realiza intimação dentro do procedimento legal. Em cadastros de inadimplentes,...
Sim, esses canais podem ser utilizados para negociação e cobrança, desde que não haja constrangimento, ameaça, exposição pública, assédio ou práticas abusivas. Em relações empresariais, também é...
A resposta depende do contrato, natureza da obrigação e legislação aplicável. Não existe um percentual único para toda relação empresarial. É necessário verificar se foram pactuados juros, multa,...
O acordo deve identificar origem e saldo da dívida, forma e datas de pagamento, encargos, descontos condicionados ao adimplemento, consequências do atraso, garantias, quitação e foro ou solução de...
Pode facilitar bastante quando é corretamente estruturada, pois consolida saldo, origem, vencimento e condições e pode constituir título executivo se preencher os requisitos legais. Mas ela não...
Garantias pessoais e reais podem melhorar a posição do credor, mas cada uma tem requisitos e riscos. Aval, fiança, alienação fiduciária, penhor, hipoteca e cessões podem ser utilizados conforme a...
Não apenas porque a empresa deixou de funcionar. A separação patrimonial continua sendo a regra, e alcançar sócios depende de fundamento jurídico, garantias pessoais eventualmente prestadas ou...
A situação exige atuação rápida e baseada em prova. Transferências podem ser legítimas, mas atos realizados para frustrar credores podem ser questionados por mecanismos como fraude contra credores ou...
É possível realizar análise prévia com informações públicas e documentos disponíveis, verificando registros empresariais, imóveis quando acessíveis, processos, protestos, participação societária,...
Na execução, o Judiciário dispõe de ferramentas eletrônicas e convênios para pesquisa e constrição de ativos, como sistemas destinados a valores em instituições financeiras e informações sobre...
Pode ser possível em determinadas circunstâncias, mas a penhora de faturamento exige critérios e cuidado para não inviabilizar desproporcionalmente a atividade empresarial. O Judiciário considera...
Não há um prazo único para toda dívida empresarial. A prescrição depende da natureza da obrigação e do documento que representa o crédito. O Código Civil prevê prazos distintos e o STJ possui...
Não. O prazo de cinco anos é relevante para determinadas pretensões de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, mas contratos podem gerar pretensões com natureza e...
Não necessariamente. Em precedente recente envolvendo dívida líquida constante de instrumento particular, o STJ reafirmou que a cláusula de vencimento antecipado pode permitir cobrança imediata de...
Prescrição normalmente atinge a pretensão de exigir judicialmente o cumprimento, mas não deve ser confundida automaticamente com inexistência histórica da obrigação. Existem limites importantes para...
Sim, mas a forma de cobrança muda se o crédito estiver sujeito à recuperação judicial. Em geral, créditos concursais devem ser tratados dentro do processo recuperacional e do plano, com habilitação...
O STJ, no Tema Repetitivo 1.051, estabeleceu que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador. Isso pode...
Não necessariamente. A legislação recuperacional prevê tratamento para habilitação retardatária, embora o atraso possa gerar consequências processuais e limitar determinados direitos em fases...
Em regra, a data do fato gerador é essencial para determinar a sujeição ao processo, e créditos posteriores podem receber tratamento diferente dos créditos concursais anteriores, observadas as regras...
Pode valer quando a empresa prefere liquidez imediata e previsibilidade a assumir tempo e risco de cobrança. O preço de cessão normalmente considera documentação, prazo, solvência do devedor,...
O melhor resultado costuma vir de um processo segmentado. Defina limite de crédito antes da venda, documente aceite e entrega, monitore vencimentos, faça contato rápido após o atraso e diferencie...
Depende do documento. Cheque tem seis meses para execução após o prazo de apresentação; nota promissória e duplicata, três anos do vencimento; cobrança de dívida líquida constante de instrumento...
Pode, desde que exista título ou documento de dívida com valor certo e vencido. O protesto é um dos instrumentos mais eficazes de recuperação porque restringe crédito imediatamente. Exige, contudo,...
Nem sempre de imediato. Antes de ajuizar, verifica-se a situação cadastral e patrimonial do devedor. Quando não há patrimônio localizável, muitas vezes é melhor priorizar a pressão extrajudicial e o...
Consegue. Nota fiscal com comprovante de entrega, pedido aprovado por e-mail, histórico de pagamentos anteriores e mensagens reconhecendo o débito formam conjunto probatório suficiente. Sem título...
Em regra não, salvo desconsideração da personalidade jurídica por abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na prática, a hipótese mais frequente é o encerramento irregular: a empresa...
Não, mas o crédito passa a ser pago conforme o plano aprovado, na classe correspondente. É preciso habilitar o crédito no prazo, conferir se o valor e a classificação constam corretamente da relação...
Há custas processuais, que variam conforme o valor da causa e o tribunal, e honorários advocatícios, combinados por escrito antes da contratação...
Funciona em parcela significativa dos casos, especialmente quando a dívida é reconhecida e o devedor está operando. Notificação formal com prazo, seguida de protesto quando cabível, resolve muitos...
Pode, desde que a dívida seja certa e vencida e o devedor seja previamente comunicado pelo órgão de proteção ao crédito. A negativação indevida, por valor errado ou dívida já paga, gera...
Compensa quando tratados como carteira e não caso a caso: régua de cobrança padronizada, notificação em lote, protesto seletivo por faixa de valor e ação apenas nos casos com patrimônio identificado....
Depende das garantias. Acordo bem redigido pode valer mais que uma sentença, porque encurta o caminho até o dinheiro, mas precisa prever vencimento antecipado por inadimplemento, confissão de dívida...
Dá, por fraude contra credores ou fraude à execução, conforme o momento da transferência e a existência de ação em curso. Reconhecida a fraude, a alienação é ineficaz perante o credor e o bem pode...
Cobrança extrajudicial bem-sucedida costuma se resolver em semanas. Execução de título com devedor solvente e bens localizáveis costuma levar de alguns meses a mais de um ano. Ação de conhecimento...
Sim. O escritório conduz cobranças e execuções em outras comarcas, com peticionamento eletrônico e diligências patrimoniais.
Família
12 dúvidas
Separação, pensão, guarda e divisão de bens mexem com a rotina inteira da família. O escritório conduz esses casos com técnica e discrição, e busca o acordo sempre que ele protege as partes e os filhos.
Pode, se o casal estiver de acordo, não houver gravidez e não houver filhos menores ou incapazes, ou se guarda, convivência e pensão deles já tiverem sido definidas na Justiça. É obrigatório ter advogado.
Pode: o divórcio é um direito de cada cônjuge e não depende da concordância do outro nem de motivo. Sem acordo, ele é feito na Justiça, e o juiz pode decretá-lo logo no início do processo.
Não existe: a lei manda fixar a pensão conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Os 30% do salário são um costume, e não uma regra.
Cobre na Justiça. O pedido de prisão civil alcança as 3 parcelas anteriores à cobrança e as que vencerem durante o processo; as parcelas mais antigas são cobradas com penhora de bens e salário.
Não acaba automaticamente. Quem paga precisa pedir a exoneração na Justiça, e o filho tem a chance de se manifestar; se ele estiver estudando ou não puder se manter, a pensão pode continuar.
Podem, de forma complementar: os avós só respondem quando os pais não conseguem pagar a pensão, no todo ou em parte. Antes, é preciso mostrar que a cobrança dos pais não resolve.
Não necessariamente. Guarda compartilhada significa decidir junto sobre a vida do filho, que pode ter uma casa principal, com o tempo de convivência dividido de forma equilibrada, sem exigir metade exata.
Não perde: pensão e convivência são direitos independentes, e a convivência existe em benefício da criança. A dívida é cobrada pelos meios próprios, sem impedir as visitas.
Não automaticamente. A lei exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família; não há prazo mínimo nem exigência de morar sob o mesmo teto.
Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, regra para quem casou sem pacto, divide-se pela metade o que foi comprado durante o casamento, e ficam fora os bens anteriores e os recebidos por herança ou doação.
Na comunhão parcial, a terra herdada fica fora da divisão. Já os frutos dela durante o casamento, como safras e arrendamentos, e as benfeitorias feitas com esforço comum podem entrar.
Pode ter, mas é exceção. Os tribunais concedem pensão ao ex-cônjuge que dependia financeiramente do outro, em geral por prazo determinado, para que ele volte a ter renda própria.
Criminal
12 dúvidas
Uma intimação da delegacia, uma prisão em flagrante ou uma denúncia mudam a vida de quem é acusado e da família. O escritório atua na defesa criminal da investigação ao julgamento, com atenção a cada prazo.
A lei não obriga, mas é recomendável, principalmente se você foi chamado como investigado. Antes de ir, descubra em que condição foi intimado: testemunha, vítima ou investigado.
Quem é investigado ou acusado pode ficar calado, na delegacia e em juízo, e o silêncio não vale como confissão nem pode prejudicar a defesa. O direito não cobre os dados de identificação.
A polícia registra o flagrante e comunica o juiz e a família. Em até 24 horas, o preso passa por audiência de custódia, e o juiz decide se ele sai, com ou sem fiança, ou se a prisão vira preventiva.
A fiança é um valor depositado para que o preso responda ao processo em liberdade. Se ele for absolvido, o valor volta corrigido; se for condenado, serve para pagar custas, indenização e multa, e a sobra é devolvida.
Habeas corpus é a ação que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal. Cabe quando falta fundamento para a prisão, há excesso de prazo ou a acusação não tem base mínima.
A mulher pode pedir na delegacia ou diretamente ao juiz, por advogado, pelo Ministério Público ou pela Defensoria. O juiz decide em até 48 horas, e a medida pode ser concedida sem boletim de ocorrência ou processo.
Cumpra a medida desde a intimação, mesmo que discorde: descumprir é crime e pode levar à prisão preventiva. Para contestar ou ajustar, o caminho é pedir ao juiz, por meio de advogado e com provas.
Pode ser os dois. Qualquer quantidade de álcool gera multa gravíssima e suspensão da CNH por 12 meses; com 0,3 mg de álcool por litro de ar no bafômetro, ou sinais de embriaguez, também é crime.
Inquérito é a investigação feita pela polícia para apurar um fato e sua autoria. Ser investigado não é ser réu: a pessoa só vira ré quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe.
O Júri julga os crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio. Primeiro o juiz decide se o caso vai a julgamento; depois, sete jurados da comunidade decidem se o réu é culpado.
Pode, em situações excepcionais: prisão em flagrante, prisão temporária na investigação ou prisão preventiva, que exige prova do crime, indícios de autoria e risco concreto da liberdade do investigado.
É o registro de infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos, como ameaça e lesão leve. Na audiência, pode haver acordo com a vítima ou proposta de transação penal, sem processo.
Revisão e Defesa Bancária
12 dúvidas
Juros fora da média de mercado, tarifas indevidas, parcela atrasada e carro ou máquina sob risco de apreensão. O escritório analisa o contrato e defende quem deve ao banco, seja pessoa física, empresa ou produtor rural.
Pode, se o financiamento tiver alienação fiduciária, que é o mais comum: comprovado o atraso por notificação enviada ao endereço do contrato, o banco pode pedir a busca e apreensão, mesmo que falte pouco para quitar.
Em regra, não: o STJ exige o pagamento da dívida inteira apresentada pelo banco, incluindo as parcelas a vencer, em até 5 dias depois da apreensão. A defesa pode ser apresentada em 15 dias.
Juros acima de 12% ao ano não são abusivos só por isso. O STJ considera abusiva a taxa muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação, na mesma época.
Parar de pagar é arriscado: a lei exige que o valor incontroverso continue sendo pago no prazo do contrato, e a simples ação revisional não afasta o atraso nem impede a busca e apreensão.
É quando a pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A lei permite reunir os credores numa conciliação e montar um plano de pagamento de até 5 anos.
Não. Condicionar o crédito à contratação de seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele é venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu o STJ.
Pode ter. As normas do crédito rural preveem a prorrogação, com os mesmos encargos, quando o produtor comprova dificuldade temporária de pagar por frustração de safra ou de comercialização, e o STJ trata o alongamento como direito do devedor.
A inclusão em cadastro de inadimplentes exige aviso prévio por escrito, enviado pelo órgão do cadastro. Sem aviso, ou se a dívida não existe, é possível pedir a exclusão e, conforme o caso, indenização por dano moral.
Depende da tarifa. A de cadastro vale só no início do relacionamento; avaliação do bem e registro do contrato valem se o serviço foi prestado e o valor não é excessivo; TAC e TEC não valem em contratos desde 30/4/2008.
Conteste logo no banco e no INSS ou no RH, registre boletim de ocorrência e guarde os comprovantes. O banco responde pelos danos de fraudes em operações bancárias, e é possível pedir cancelamento, devolução e indenização.
Só com sua autorização prévia. O STJ admite o débito de parcelas de empréstimo na conta onde cai o salário quando você autorizou e enquanto a autorização valer; sem autorização, reter o salário para cobrir dívida é abusivo.
Na execução de título, como a cédula de crédito bancário, você é citado para pagar em 3 dias e tem 15 dias, contados da juntada da citação, para apresentar embargos. Nesse prazo, também pode pedir parcelamento.
Holding
56 dúvidas
Organizar o patrimônio em vida permite decidir a divisão com calma, e não no momento mais difícil, com a família abalada e os bens parados. O escritório desenha holding, doações e testamento conforme o patrimônio e a família.
Não elimina por si só, mas pode reduzir e simplificar o que precisará ser inventariado.
Holding patrimonial é uma sociedade utilizada para concentrar e administrar bens, participações ou direitos de uma pessoa ou família. Ela pode facilitar governança, organização de imóveis, sucessão e...
Os termos frequentemente se sobrepõem. “Holding patrimonial” costuma destacar a concentração e administração de patrimônio, enquanto “holding familiar” enfatiza a organização de bens e participações...
Ela tende a fazer mais sentido quando existe patrimônio relevante, vários imóveis ou participações societárias, renda recorrente, mais de um herdeiro, necessidade de governança ou intenção de...
Não há um valor mínimo legal geral que determine quando uma holding pode ser constituída. A pergunta correta é se o ganho de organização, sucessão, governança ou eficiência econômica justifica os...
Pode valer em casos específicos, mas muitas vezes a estrutura é desnecessária quando existe apenas um imóvel e nenhum problema sucessório ou operacional relevante. É preciso comparar custos...
Sim, uma sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa, observadas as regras societárias aplicáveis. Isso permite que uma holding patrimonial seja inicialmente unipessoal. Entretanto,...
Podem existir estruturas societárias com participação de menores, mas elas exigem cuidados específicos de representação ou assistência, administração e proteção do patrimônio do incapaz. Dependendo...
O processo deveria começar pelo diagnóstico, não pela abertura do CNPJ. Primeiro são mapeados patrimônio, dívidas, rendas, regime de casamento, herdeiros e objetivos. Depois define-se tipo...
Dependendo da estrutura, podem ser integralizados ou transferidos imóveis, participações societárias, direitos e outros ativos juridicamente compatíveis. Porém, cada bem precisa ser analisado...
Não é uma transferência que deva ser presumida como livre. O contrato de financiamento, a garantia constituída e a instituição financeira precisam ser analisados. Pode existir cláusula que exija...
Uma forma comum é a integralização de capital com bens imóveis, mas ela exige ato societário, definição do valor, análise tributária e registro no Cartório de Registro de Imóveis. A transferência não...
Não é seguro afirmar que sempre haverá imunidade. A Constituição prevê hipótese de não incidência na realização de capital, mas existem limites e controvérsias relevantes. No Tema 796, o STF decidiu...
O Tema 796 é especialmente importante quando o valor dos imóveis transferidos supera o montante destinado à integralização do capital social. O STF fixou que a imunidade do ITBI na integralização não...
Essa é uma questão que exige cautela em 2026. O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.348 para discutir a imunidade do ITBI na integralização de capital quando a atividade preponderante da...
Em regra, a doação é fato relevante para ITCMD, cuja disciplina e alíquotas dependem da legislação estadual e das normas aplicáveis no momento da transmissão. O fato de o objeto da doação serem...
É possível estruturar doação de quotas com reserva de usufruto, conforme o desenho jurídico adotado. O usufruto pode preservar direitos econômicos ao doador, mas é essencial definir no contrato e nos...
Ela pode reduzir ou reorganizar o que precisará ser inventariado se as quotas forem objeto de planejamento sucessório em vida, mas criar a holding, por si só, não elimina inventário. Se o fundador...
Entram os bens, direitos e participações que continuarem pertencendo ao falecido no momento da morte, inclusive quotas da própria holding que não tenham sido transferidas em vida. Também podem...
Não. Em alguns cenários pode existir eficiência fiscal, enquanto em outros a carga na pessoa jurídica, custos contábeis, ITBI, ITCMD, ganho de capital ou tributação futura tornam a estrutura menos...
Em determinados cenários a tributação de receita imobiliária em pessoa jurídica pode ser economicamente mais eficiente do que na pessoa física, mas isso não é uma regra universal. Regime tributário,...
Não. Holding não é blindagem absoluta. Credores podem questionar transferências fraudulentas, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e outras condutas destinadas a esvaziar patrimônio...
A existência de dívida, processo, insolvência ou risco concreto muda completamente a análise. Transferir patrimônio para impedir satisfação de credor pode ser questionado como fraude à execução,...
Ela pode ajudar a organizar regras sobre quotas, mas não elimina os efeitos do regime de bens nem direitos familiares previstos em lei. Cláusulas de incomunicabilidade e outros mecanismos sucessórios...
A sociedade continua existindo, mas a sucessão das quotas do fundador e a administração dependerão de como o planejamento foi estruturado. Se quotas já foram doadas, regras de usufruto, voto e...
Não existe cláusula capaz de eliminar conflitos, mas a governança pode reduzir sua probabilidade. É recomendável definir quem administra, quais decisões exigem maioria ou unanimidade, política de...
Protocolo familiar é um instrumento de governança que registra princípios e regras da família empresária, como critérios de trabalho, sucessão, formação de herdeiros, uso do patrimônio e resolução de...
Essas cláusulas podem ser utilizadas em planejamento sucessório em hipóteses admitidas pela legislação, mas possuem requisitos e limites. Não devem ser copiadas de um modelo sem compreender efeitos...
Não necessariamente. É possível separar titularidade econômica, usufruto, direito de voto e administração dentro dos limites legais e dos instrumentos adotados. O doador pode manter determinados...
A venda é possível, mas o vendedor será a pessoa jurídica e deverão ser observados poderes de administração, aprovações societárias, tributação e regras internas. Se as quotas estiverem divididas...
Pode não valer quando o patrimônio é simples, os custos de transferência são elevados, há intenção de vender ativos em curto prazo, a economia fiscal não existe, os herdeiros não precisam de...
Protege parcialmente e apenas quando constituída antes do surgimento do passivo. A separação patrimonial dificulta o alcance direto dos bens, mas as quotas continuam penhoráveis, e a transferência...
Pode reduzir o custo total, mas não elimina o ITCMD: a transmissão das quotas aos herdeiros continua tributada. A economia costuma vir de três fontes: base de cálculo apurada sobre quotas em vez de...
Pode, e é o desenho mais comum. Doam-se as quotas aos herdeiros com reserva de usufruto vitalício, mantendo com os doadores os frutos, como aluguéis e dividendos, e o direito de voto. Assim a...
O testamento dispõe sobre a parte disponível do patrimônio e produz efeitos apenas após a morte, ainda exigindo inventário. A holding atua em vida, altera desde já a titularidade dos bens e permite...
Não. Para patrimônios pequenos, com herdeiros concordes e poucos bens, o custo de constituição e manutenção da estrutura tende a superar o benefício, e a doação com usufruto ou o inventário...
Há o custo de constituição, que envolve honorários, registros e eventual ITBI sobre a parcela não imune, e o custo de manutenção, que inclui contabilidade, obrigações acessórias e tributação da...
Frequentemente sim, porque a tributação da receita de locação na pessoa jurídica no Lucro Presumido costuma ser inferior à tabela progressiva da pessoa física, que chega a 27,5%. É preciso avaliar a...
A correção começa por três verificações: se os bens foram efetivamente integralizados e registrados nas matrículas, se existe acordo de sócios com regras de decisão e saída, e se a doação de quotas...
Depende do regime de bens e das cláusulas da doação. Quotas doadas com cláusula de incomunicabilidade não integram a partilha do casal, embora os frutos possam ser comunicáveis conforme o regime. Sem...
Não. Planejamento consiste em escolher, entre alternativas lícitas, aquela de menor custo, com operação real e propósito legítimo, como organizar sucessão e governança. O que é ilícito é simular:...
Sim. A holding rural pode ser útil porque permite transmitir a propriedade sem fracionar fisicamente a área produtiva. O escritório atende famílias e grupos empresariais online, em todo...
Holding rural é uma empresa criada pela família para ser dona das terras. Os pais transferem as áreas para a empresa em troca de quotas, e a sucessão passa a acontecer pelas quotas, sem repartir a fazenda entre os herdeiros.
Na doação direta, os filhos recebem frações de cada bem, em geral com usufruto para os pais. Na holding, recebem quotas de uma empresa com regras de gestão, o que compensa quando há vários bens ou herdeiros e o custo da empresa se justifica.
Só se a doação previr isso. Sem cláusula expressa, a parte do usufruto de quem faleceu se extingue e passa aos filhos; com o direito de acrescer, o pai ou a mãe sobrevivente fica com o usufruto de todas as quotas.
Sem previsão na doação, as quotas vão para os herdeiros do filho, que podem incluir o cônjuge dele. Com cláusula de reversão, elas voltam para os pais que doaram, se eles sobreviverem ao filho.
Não necessariamente: a cláusula pode ser vitalícia ou temporária, e o juiz pode autorizar a venda com justa causa, passando a restrição para outro bem. Ela também torna as quotas impenhoráveis e incomunicáveis.
Em regra, não. A cláusula protege as quotas, mas os lucros distribuídos ao filho durante o casamento são frutos e, na comunhão parcial ou universal, se comunicam com o cônjuge.
Mudou um ponto central: a Constituição passou a exigir que o ITCMD tenha alíquotas progressivas, que sobem conforme o valor doado, e cada estado precisa ajustar sua lei. A doação de quotas segue tributada pelo estado de quem doa.
Em regra, a integralização de imóvel no capital social tem imunidade de ITBI, mas o STF decidiu que ela não alcança o valor do imóvel que exceder o capital integralizado. Holding que aluga ou arrenda imóveis enfrenta discussão adicional.
Pode. As quotas do devedor são penhoráveis, e a transferência feita para escapar de dívidas pode ser anulada por fraude contra credores, declarada ineficaz por fraude à execução ou alcançada pela desconsideração inversa.
Dá, mas depois do inventário. A holding não evita o inventário nem o ITCMD dessa herança; concluída a partilha, os herdeiros podem integralizar os bens recebidos numa holding para organizar a gestão e a próxima sucessão.
Em regra, sim: transferir imóvel para a empresa é alienar, e a lei exige a autorização do cônjuge, salvo na separação absoluta. Casais em comunhão universal ou separação obrigatória também não podem ser sócios entre si.
Pode, dentro da parte disponível, que é a metade do patrimônio. A outra metade é a legítima dos herdeiros necessários, e a doação precisa declarar que o excedente sai da parte disponível.
Respondidas nos artigos do blog
Não encontramos essa dúvida
Talvez seja específica do seu caso. Mande a pergunta pelo WhatsApp.
Perguntar sobre o meu casoNão achou o que procurava
Não achou a resposta exata?
Cada situação tem detalhes que pesam na análise. Conte o que aconteceu com você: a conversa serve para entender se há o que fazer.








