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Família

Pensão alimentícia depois dos 18 anos: até quando o pai ou a mãe paga

Aos 18 anos a pensão não termina automaticamente. Veja quando o filho continua recebendo, como funciona a exoneração e por que parar de pagar por conta própria é arriscado.

  • 7 min de leitura
  • Atualizado em 
Fascini & Nicolau Advocacia Sócio responsável pela área: Hassan Nicolau

Seu filho completou 18 anos e a dúvida apareceu dos dois lados. Quem paga quer saber se a obrigação terminou. Quem recebe quer saber se vai perder a pensão no meio da faculdade. A resposta curta é que a pensão não acaba sozinha no dia do aniversário.

A maioridade muda o fundamento da obrigação e o que precisa ser provado, mas o fim da pensão depende de decisão judicial ou de acordo homologado. Enquanto isso não acontece, o valor continua devido, e parar de pagar por conta própria pode gerar dívida e até prisão civil.

A pensão acaba automaticamente aos 18 anos?

Não. Pela Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com direito de o filho se manifestar, ainda que o pedido seja feito no mesmo processo em que a pensão foi fixada.

O que muda aos 18 anos é a base da obrigação. Até a maioridade, os pais sustentam os filhos por força do poder familiar, e a necessidade é presumida. Depois, a pensão passa a se apoiar na relação de parentesco (Código Civil, art. 1.694), e o filho precisa demonstrar que ainda depende dela. O valor também pode ser revisto: em vez de acabar, a pensão pode ser reduzida para se ajustar à nova realidade.

Quando o filho maior de idade continua recebendo

  • Estudo: o filho que ainda está no ensino médio, na faculdade ou em curso técnico, sem renda suficiente, costuma continuar recebendo. O Código Civil inclui as necessidades de educação entre as que justificam os alimentos.
  • Doença ou deficiência: se o filho não consegue se sustentar por causa de doença ou deficiência, a pensão pode continuar por tempo indeterminado, enquanto durar a necessidade.
  • Necessidade comprovada: mesmo fora dessas situações, o filho pode provar que ainda não tem como prover o próprio sustento, e o juiz avalia o caso concreto.

Em todos os casos, vale a regra do art. 1.695 do Código Civil: os alimentos são devidos quando quem pede não consegue se manter com o próprio trabalho ou com seus bens, e quem paga pode fornecê-los sem prejuízo do próprio sustento. Fora dessas hipóteses, a tendência é entender que o filho maior e capaz, que não estuda, tem condições de se manter.

Até que idade vai a pensão do filho que estuda?

A lei não fixa idade. Na prática, os tribunais costumam usar os 24 anos como parâmetro para o filho em curso superior ou técnico, por analogia às regras de dependência do Imposto de Renda. Não é um limite automático: a pensão pode terminar antes, se o filho concluir o curso, começar a trabalhar ou abandonar os estudos, e pode durar um pouco mais em situações excepcionais, como a de um curso mais longo.

A pós-graduação recebe tratamento mais rigoroso. Em regra, os tribunais entendem que o dever dos pais vai até a formação que permite ao filho trabalhar, e não costumam estender a pensão para mestrado ou doutorado, salvo circunstâncias específicas.

Para manter a pensão, o filho estudante precisa reunir provas: comprovante de matrícula e de frequência, histórico escolar e gastos com mensalidade, material, transporte e moradia, quando estuda em outra cidade. Trancar o curso por longos períodos ou deixar de frequentar as aulas sem justificativa pode ser usado como argumento para pedir o fim da pensão.

Como pedir o fim da pensão (exoneração)

O pai ou a mãe que paga deve pedir a exoneração à Justiça, em ação própria ou no processo em que a pensão foi fixada. No pedido, mostra que o filho atingiu a maioridade e não depende mais da pensão, por exemplo porque concluiu os estudos, trabalha ou tem renda própria. O filho é ouvido e pode provar o contrário.

Ajuda juntar o que estiver ao alcance: prova da idade do filho, da conclusão do curso, de vínculo de emprego ou de renda própria. Quando essas informações não estão disponíveis para quem paga, é possível pedir ao juiz que as requisite durante o processo.

Quando há consenso, o caminho é mais simples. Pai ou mãe e filho fazem um acordo de exoneração, ou de redução gradual do valor, e pedem a homologação ao juiz. O filho, já maior de idade, assina em nome próprio.

Até a decisão, a pensão continua devida. Em regra, os efeitos da exoneração contam da citação do filho no processo, mas os valores já pagos não são devolvidos, porque os alimentos são considerados irrepetíveis. Por isso, quem entende que a obrigação terminou deve procurar a Justiça logo, em vez de esperar.

O que acontece se parar de pagar por conta própria

Parar de pagar sem decisão judicial é um erro que costuma sair caro. As parcelas não pagas continuam devidas, com correção, e o filho pode cobrá-las na Justiça. Na cobrança, a lei permite a prisão civil do devedor pelas três parcelas anteriores ao início da execução e pelas que vencerem durante o processo (Código de Processo Civil, art. 528, § 7º). O juiz também pode determinar o protesto da dívida, a penhora de bens e o pagamento direto na folha de salário do devedor.

Situações que podem encerrar a pensão

  • casamento ou união estável do filho: o Código Civil prevê que, com o casamento ou a união estável de quem recebe, cessa o dever de prestar alimentos (art. 1.708);
  • emprego com renda suficiente para o sustento;
  • conclusão do curso superior ou técnico;
  • procedimento indigno de quem recebe em relação a quem paga (art. 1.708, parágrafo único).

Mesmo nessas situações, o fim da pensão precisa ser formalizado por decisão judicial ou acordo homologado. Do outro lado, mudanças na vida de quem paga, como desemprego ou doença, podem justificar redução, mas também precisam ser levadas ao juiz (art. 1.699).

Hassan Rocha Nicolau, OAB/PR 78.245
Hassan Rocha NicolauOAB/PR 78.245

Como a Fascini & Nicolau pode ajudar

Na Fascini & Nicolau, os casos de pensão alimentícia são conduzidos pelo advogado Hassan Rocha Nicolau (OAB/PR 78.245), responsável pela área de Direito de Família. O escritório orienta tanto quem paga quanto quem recebe: analisa a decisão ou o acordo que fixou a pensão, a situação atual do filho e as provas disponíveis, e indica se o caso é de manter, revisar ou pedir a exoneração, se possível por acordo.

A ação corre, em regra, na comarca do domicílio de quem recebe a pensão. O atendimento é online, em todo o Brasil. O primeiro contato é pelo WhatsApp, respondido pelo próprio advogado:

Perguntas frequentes

A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?

Não. A maioridade não encerra a pensão automaticamente: o fim depende de decisão judicial ou de acordo homologado, como estabelece a Súmula 358 do STJ.

Filho que trabalha e estuda ainda tem direito à pensão?

Depende da renda. Se o salário basta para o sustento, a pensão pode ser extinta; se não basta, ela pode continuar ou ser reduzida, conforme a necessidade do filho e a possibilidade de quem paga.

Até quantos anos o filho que faz faculdade recebe pensão?

Não há idade fixada em lei. Os tribunais costumam usar os 24 anos como parâmetro para o filho em curso superior ou técnico, mas a pensão pode acabar antes, com a formatura ou o emprego, ou durar mais em casos excepcionais.

Posso depositar a pensão direto na conta do meu filho depois dos 18 anos?

Pode, mas convém formalizar. Depois da maioridade, o filho é o titular do direito, mas, se a decisão ou o acordo indica outra conta, mudar por conta própria pode gerar discussão sobre o pagamento. O ideal é registrar a nova forma em acordo homologado ou informar no processo.

O filho maior de idade pode pedir pensão mesmo sem nunca ter recebido?

Pode. O filho maior que precisa de ajuda para estudar ou se manter pode pedir alimentos aos pais com base na relação de parentesco, desde que prove a necessidade e que os pais tenham condições de pagar.

Conclusão

A pensão alimentícia não termina no aniversário de 18 anos. Depois da maioridade, ela continua enquanto o filho comprovar necessidade, especialmente se estiver estudando, e só acaba com decisão judicial ou acordo homologado. Os 24 anos são um parâmetro usado pelos tribunais para o filho estudante, não um prazo automático.

Para quem paga, a orientação é não parar por conta própria. Para quem recebe, é reunir provas de matrícula, frequência e gastos. Nos dois casos, um acordo bem feito costuma ser o caminho de menos desgaste para a família.

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