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Criminal

Recebi uma medida protetiva contra mim. O que posso e o que não posso fazer?

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Resposta direta

A medida vale a partir da intimação e deve ser cumprida integralmente, mesmo que você considere o pedido injusto.

Descumprir medida protetiva é crime e permite ao juiz decretar prisão preventiva.

O que evitar:

  • qualquer contato com a pessoa protegida, por telefone, mensagem, redes sociais ou por meio de parentes e amigos;
  • aproximação além da distância fixada, inclusive em locais públicos;
  • ir à casa ou ao trabalho dela, mesmo para buscar objetos ou ver os filhos, sem autorização.

Mesmo que a outra pessoa procure você, o contato pode ser tratado como descumprimento. A medida só deixa de valer por decisão do juiz.

O que você pode fazer, com advogado:

  • apresentar sua versão e provas, como mensagens, testemunhas e documentos;
  • pedir a revogação ou a modificação da medida, mostrando que o risco não existe ou deixou de existir;
  • pedir autorização para retirar seus pertences da casa, com acompanhamento;
  • buscar a regulamentação da convivência com os filhos, que pode acontecer por intermédio de terceiros quando a medida impede o contato direto.

A medida protetiva não é condenação e, por si só, não gera antecedentes. Ela pode, porém, vir acompanhada de inquérito ou processo criminal, que exige defesa própria. O cuidado principal é não resolver nada por conta própria. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.

Hassan Rocha Nicolau

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Hassan Rocha Nicolau

Sócio, OAB/PR 78.245

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