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Criminal

Intimado para depor na delegacia: o que fazer antes de ir

Testemunha, vítima e investigado têm deveres e direitos diferentes na delegacia. Veja como descobrir a sua condição e o que fazer antes de prestar depoimento.

  • 8 min de leitura
  • Atualizado em 
Fascini & Nicolau Advocacia Sócio responsável pela área: Hassan Nicolau

A intimação chegou em papel, entregue por um policial, ou por uma ligação da delegacia: você deve comparecer em dia e hora marcados para "prestar declarações". O documento quase nunca explica o motivo, e as perguntas aparecem na hora. Você é testemunha de alguma coisa? Alguém registrou uma ocorrência contra você? Precisa levar advogado?

O que você faz nos dias anteriores ao depoimento pesa mais do que parece. Tudo o que for dito fica registrado em um termo assinado, entra no inquérito policial e pode ser lido depois pelo promotor e pelo juiz. Ao mesmo tempo, a lei assegura direitos que muita gente desconhece, como o de ficar em silêncio e o de estar acompanhado por advogado.

O primeiro passo é entender em que condição você foi chamado, porque é isso que define o que a lei exige de você.

Testemunha, vítima ou investigado: em que condição você foi chamado?

Na fase de inquérito, a polícia ouve três tipos de pessoa: a testemunha, que pode saber algo sobre o fato; a vítima, que a lei chama de ofendido; e o investigado, que é a pessoa suspeita de ter cometido o crime. Cada condição traz deveres e proteções diferentes.

Quem é ouvidoO que a lei exigeO que a lei protege
TestemunhaComparecer e dizer a verdade sobre o que sabe. Mentir, negar ou calar a verdade é crime de falso testemunho.Não precisa responder a perguntas que possam incriminá-la. Pode ir acompanhada de advogado.
VítimaComparecer quando chamada e relatar o que aconteceu. Acusar alguém sabendo que é inocente pode configurar crime.Pode ir acompanhada de advogado e indicar provas e prejuízos.
InvestigadoInformar corretamente nome e dados pessoais.Pode ficar em silêncio sobre os fatos, sem que isso seja usado contra ele, e ser assistido por advogado durante todo o ato.

Às vezes a intimação já informa a condição. Muitas vezes, não. Um advogado pode consultar o procedimento antes da data marcada e evitar surpresas, como a de quem foi chamado "para esclarecimentos" e, na verdade, já é tratado como suspeito.

Sou obrigado a comparecer à delegacia?

Em regra, a intimação deve ser atendida, e ignorá-la não faz a investigação desaparecer. Para a testemunha e a vítima, faltar sem justificativa pode trazer consequências, inclusive a condução até a autoridade nos casos previstos em lei. Para o investigado, a situação é diferente: em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o investigado não pode ser levado à força para ser interrogado.

Isso não quer dizer que faltar seja a saída mais prudente. A ausência do investigado não encerra o inquérito, e a investigação pode ser concluída só com a versão dos outros. Em muitos casos, o caminho mais seguro é comparecer com advogado, ainda que para exercer o direito ao silêncio, ou apresentar a versão da defesa e documentos por escrito, em petição juntada ao inquérito.

Se a data marcada não for possível, por trabalho, saúde ou viagem, costuma ser possível pedir nova data. Avise a delegacia com antecedência, pelos contatos oficiais, e guarde o comprovante do aviso.

Direito ao silêncio: quem tem e até onde vai

O direito ao silêncio protege quem pode ser incriminado pelas próprias palavras. Ele está na Constituição (art. 5º, LXIII), e o Código de Processo Penal diz que o silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186, parágrafo único). Na prática:

  • O investigado pode ficar em silêncio sobre todos os fatos ou responder apenas a algumas perguntas.
  • A testemunha tem o dever de dizer a verdade, mas pode deixar de responder a uma pergunta específica cuja resposta possa incriminá-la.
  • Ninguém pode mentir sobre a própria identidade. Dar nome falso à autoridade policial é crime, mesmo para quem alega estar se defendendo.
  • O silêncio não autoriza acusar falsamente outra pessoa, o que pode configurar denunciação caluniosa.

Ficar calado não é sinal de culpa. É uma decisão técnica, que depende do que já existe no inquérito. Às vezes, falar esclarece um mal-entendido logo no início. Em outras, uma frase dita sem preparo vira a principal prova da acusação. Há ainda um ponto pouco conhecido: em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, a lei prevê o acordo de não persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal), que exige confissão formal. Por isso, a escolha entre falar e silenciar deve ser feita com o advogado, olhando o caso inteiro.

O que fazer antes do dia do depoimento

  1. Confirme se a intimação é verdadeira. Há golpes com falsas intimações que pedem dinheiro ou dados. A polícia não cobra taxa, não pede PIX e não exige pagamento para "resolver" nada. Na dúvida, ligue para o telefone oficial da delegacia, e não para o número que mandou a mensagem.
  2. Guarde o documento e anote os dados. Número do procedimento, delegacia, data, horário e nome de quem assinou ajudam o advogado a localizar o caso.
  3. Converse com um advogado antes. O advogado pode examinar os autos da investigação e tem direito de acesso às provas já documentadas que digam respeito à defesa (Súmula Vinculante 14 do STF). Assim, você sabe do que se trata antes de responder a qualquer pergunta.
  4. Separe documentos que ajudem a esclarecer os fatos. Comprovantes, conversas, contratos, recibos e fotos podem ser úteis. A decisão de apresentá-los, e em que momento, é tomada com o advogado.
  5. Não converse sobre o caso com outros envolvidos. Em cidades menores, todo mundo se conhece e a conversa corre. Procurar testemunhas ou a vítima para "acertar a versão" pode ser visto como tentativa de interferir na investigação.
  6. Fique longe das redes sociais. Publicações e mensagens sobre o assunto podem ser copiadas e juntadas ao inquérito.

Como funciona o depoimento na delegacia

O depoimento começa pela identificação: nome, documento, endereço e profissão. Depois vêm as perguntas sobre os fatos, feitas pelo delegado. As respostas são registradas em um termo de declarações, ou de interrogatório quando se trata do investigado, e o ato também pode ser gravado em áudio e vídeo. Alguns cuidados fazem diferença:

  • Leve documento oficial com foto e a intimação.
  • Responda só ao que foi perguntado, com calma. "Não sei" e "não lembro" são respostas válidas quando forem verdadeiras.
  • Leia o termo inteiro antes de assinar. Se algo foi registrado de forma diferente do que você disse, peça a correção antes da assinatura.
  • Se você for investigado, o advogado pode acompanhar o interrogatório e, no curso da investigação, apresentar razões e quesitos, como prevê o Estatuto da Advocacia (art. 7º, XXI).

Ao sair, guarde o número do procedimento. Se possível, obtenha cópia do termo, ou peça ao advogado que a obtenha depois. Esse registro será útil se você for chamado de novo, inclusive em juízo.

O que acontece depois do depoimento

Depois de ouvir as pessoas e reunir provas, o delegado conclui o inquérito e o envia ao Ministério Público. O promotor, então, pode oferecer denúncia, se entender que há prova do crime e indícios de autoria; pedir novas diligências; ou promover o arquivamento.

Para infrações de menor potencial ofensivo, a lei prevê, no lugar do inquérito, um termo circunstanciado, e o caso segue para o Juizado Especial Criminal, que admite acordos previstos na Lei 9.099/1995. Se houver denúncia, quem foi ouvido na delegacia pode ser chamado de novo para depor diante do juiz. Em regra, o processo corre na comarca onde o fato ocorreu.

Hassan Rocha Nicolau, OAB/PR 78.245
Hassan Rocha NicolauOAB/PR 78.245

Como a Fascini & Nicolau pode ajudar

Na Fascini & Nicolau, os casos criminais são conduzidos pelo advogado Hassan Rocha Nicolau (OAB/PR 78.245), sócio do escritório, que foi assessor de magistrado. Antes de um depoimento, o trabalho começa pela leitura da intimação e pela consulta ao procedimento, segue com uma conversa reservada sobre os fatos e termina com a definição, junto com você, da postura no dia. Quando for o caso, o advogado acompanha o ato na delegacia.

Atendimento online em todo o Brasil e presencial na sede em Jandaia do Sul-PR. O primeiro contato é pelo WhatsApp, respondido pelo próprio advogado:

Perguntas frequentes

Posso ir depor na delegacia sem advogado?

Pode, porque a lei não obriga a presença de advogado no depoimento policial. Mas, se existe chance de você ser tratado como investigado, ir sem orientação é arriscado, já que tudo o que for dito fica registrado e pode ser usado no processo.

Ficar em silêncio pode prejudicar minha defesa?

Não. O Código de Processo Penal determina que o silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. A decisão de falar ou calar, porém, deve ser tomada com o advogado, conforme o que já existe no inquérito.

A testemunha que mente no depoimento comete crime?

Sim. A testemunha que faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade pode responder por falso testemunho (art. 342 do Código Penal), inclusive quando o depoimento é prestado no inquérito policial. Ainda assim, ela não é obrigada a responder a perguntas que possam incriminá-la.

Posso ser preso quando for depor?

Em regra, não. Comparecer para depor não é motivo de prisão, que só pode ocorrer em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de juiz. Se já existir mandado de prisão contra a pessoa, porém, ele pode ser cumprido em qualquer lugar, e por isso o advogado verifica a situação antes.

Recebi a intimação por mensagem de celular. Ela vale?

Pode valer, mas confirme antes de qualquer coisa. Ligue para o número oficial da delegacia e verifique se o procedimento existe. Desconfie de pedido de pagamento, PIX ou dados bancários: a polícia não cobra nada para ouvir ninguém.

Conclusão

Uma intimação para depor não é acusação formal nem condenação, mas também não é papel para deixar de lado. O primeiro passo é descobrir em que condição você foi chamado, como testemunha, vítima ou investigado, porque daí decorrem o dever de dizer a verdade, o direito ao silêncio e a forma de se preparar.

Com o documento em mãos, a conduta mais segura é conversar com um advogado antes da data, entender o que existe no procedimento e decidir com calma o que dizer. Um depoimento preparado reduz o risco de mal-entendidos que, depois, são difíceis de desfazer.

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