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Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão?

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Resposta direta

O pagamento e a entrega dos documentos devem acontecer em até 10 dias contados do término do contrato, qualquer que seja o tipo de desligamento: dispensa, pedido de demissão ou acordo.

Nesse prazo, a empresa precisa:

  • pagar todas as verbas do termo de rescisão;
  • entregar os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos oficiais, usados pelo trabalhador para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego, quando cabíveis;
  • registrar o desligamento no eSocial, que alimenta a carteira de trabalho digital.

Se atrasar, a empresa paga ao empregado multa no valor de um salário dele e fica sujeita a multa administrativa. Se o caso chegar à Justiça do Trabalho, a parte das verbas que a empresa reconhece como devida deve ser paga já na primeira audiência; se não for, esse valor sofre acréscimo de 50%.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a lei deixou de exigir a homologação da rescisão no sindicato. Vale conferir, porém, a convenção coletiva da categoria, que pode prever procedimentos próprios.

O cuidado principal é calcular certo. Saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, 13º proporcional e FGTS mudam conforme o tipo de desligamento, e diferenças apuradas depois podem ser cobradas na Justiça. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.

Marcelo Cesar Moraes Fascini

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Marcelo Cesar Moraes Fascini

Sócio, OAB/PR 95.020

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