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Revisão e Defesa Bancária

Meu carro foi apreendido. Consigo reaver pagando só as parcelas atrasadas?

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Resposta direta

Depois do cumprimento da liminar, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida e receber o carro de volta, livre do ônus.

O STJ fixou que integralidade significa o valor apresentado pelo banco na ação, o que inclui as parcelas que ainda iam vencer, e não só as atrasadas.

Se o pagamento não acontece nesse prazo, a propriedade se consolida em nome do banco, que pode vender o veículo.

Paralelamente, o devedor tem 15 dias, contados da apreensão, para apresentar defesa. Nela, é possível discutir, por exemplo:

  • falhas na notificação que deveria comprovar o atraso;
  • pagamentos que não foram considerados;
  • encargos e tarifas abusivos incluídos no valor.

Mesmo sem reaver o carro, você tem direitos. Depois da venda, o banco deve aplicar o valor obtido na dívida e nas despesas, prestar contas e devolver o que sobrar. Se a venda não cobrir tudo, o saldo continua devido, e por isso vale acompanhar o valor pelo qual o carro foi vendido.

O cuidado principal é o prazo. Os 5 dias para pagar são curtos e correm mesmo que você apresente defesa. Em muitos casos, a negociação com o banco ainda é possível nesse período, desde que feita por escrito. Cada caso depende do contrato e da situação concreta.

Marcelo Cesar Moraes Fascini

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Marcelo Cesar Moraes Fascini

Sócio, OAB/PR 95.020

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