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Criminal

Fui chamado para audiência por termo circunstanciado. O que é isso?

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Resposta direta

O termo circunstanciado substitui o inquérito nas infrações de menor potencial ofensivo: contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos, como ameaça, lesão corporal leve, desacato e perturbação do sossego.

O caso vai ao Juizado Especial Criminal, com rito mais simples.

Na audiência preliminar, existem dois caminhos possíveis antes de qualquer processo:

  • Composição civil: um acordo com a vítima para reparar o dano. Nos crimes que dependem de representação ou queixa da vítima, o acordo homologado encerra o caso.
  • Transação penal: o Ministério Público propõe uma pena alternativa, como prestação de serviços ou pagamento em dinheiro a uma entidade. Aceitar não gera reincidência e não aparece em certidão de antecedentes; a anotação serve só para impedir novo benefício em 5 anos.

Se não houver acordo nem transação, o Ministério Público pode oferecer denúncia, e o processo segue no próprio Juizado, ainda com possibilidade de suspensão condicional do processo.

Esse caminho não vale para casos de violência doméstica contra a mulher, que seguem a Lei Maria da Penha.

O cuidado principal é comparecer com advogado e avaliar a proposta antes de aceitar. Em alguns casos, a defesa pode mostrar que o fato não é crime ou que falta prova, e aí aceitar a transação deixa de fazer sentido. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.

Hassan Rocha Nicolau

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Hassan Rocha Nicolau

Sócio, OAB/PR 78.245

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