Resposta direta
O termo circunstanciado substitui o inquérito nas infrações de menor potencial ofensivo: contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos, como ameaça, lesão corporal leve, desacato e perturbação do sossego.
O caso vai ao Juizado Especial Criminal, com rito mais simples.
Na audiência preliminar, existem dois caminhos possíveis antes de qualquer processo:
- Composição civil: um acordo com a vítima para reparar o dano. Nos crimes que dependem de representação ou queixa da vítima, o acordo homologado encerra o caso.
- Transação penal: o Ministério Público propõe uma pena alternativa, como prestação de serviços ou pagamento em dinheiro a uma entidade. Aceitar não gera reincidência e não aparece em certidão de antecedentes; a anotação serve só para impedir novo benefício em 5 anos.
Se não houver acordo nem transação, o Ministério Público pode oferecer denúncia, e o processo segue no próprio Juizado, ainda com possibilidade de suspensão condicional do processo.
Esse caminho não vale para casos de violência doméstica contra a mulher, que seguem a Lei Maria da Penha.
O cuidado principal é comparecer com advogado e avaliar a proposta antes de aceitar. Em alguns casos, a defesa pode mostrar que o fato não é crime ou que falta prova, e aí aceitar a transação deixa de fazer sentido. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.








