Resposta direta
Tem. O Estatuto da Terra assegura ao arrendatário preferência para renovar o arrendamento e também para adquirir o imóvel em igualdade de condições com terceiro.
O proprietário deve notificar a intenção de não renovar ou de vender, com antecedência legal. Descumprido o direito de preferência na venda, o arrendatário pode requerer judicialmente a adjudicação do imóvel dentro do prazo previsto.








