Sócio responsável
Hassan Rocha Nicolau
OAB/PR 78.245
Atua em Sucessões e Planejamento Patrimonial, Imobiliário, Agronegócio, Família, Criminal e Holding.
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Sucessões e Planejamento Patrimonial · Atendimento em todo o Brasil
O patrimônio da sua família está organizado, ou vai ser organizado por um juiz?
Conteúdo informativo, atualizado em .
Sucessão patrimonial é a passagem de um patrimônio de uma geração para a seguinte, e ela acontece de um destes dois modos: por inventário, depois do falecimento, ou por planejamento, ainda em vida. O inventário apura bens, dívidas e herdeiros e transfere a propriedade, em cartório quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes e não há testamento a cumprir, ou em juízo nas demais hipóteses. O planejamento antecipa essa transferência por doação, usufruto ou holding familiar, e o que define o resultado não é criar a estrutura, é o que se escreve sobre poder de decisão, entrada de terceiros e saída de herdeiros.
Quando procurar
Reconhecer a sua situação ajuda a saber o que reunir antes da primeira conversa.
Falecimento antigo, bens ainda no nome do falecido, multa de ITCMD acumulando.
Divergência sobre partilha, uso do imóvel, valores ou administração dos bens.
Comprador interessado, mas a titularidade continua com o falecido.
Saldo bancário, FGTS, PIS, restituição de imposto e seguros pendentes de liberação.
Documento que precisa ser aberto, registrado e cumprido antes da partilha.
Participação societária que precisa ser avaliada, e operação que não pode parar durante o processo.
União estável a reconhecer, filhos de uniões diferentes, disputa sobre a condição de herdeiro.
Patrimônio descoberto após a partilha, exigindo sobrepartilha.
Patrimônio relevante e nenhuma definição sobre quem administra, quem recebe e como se decide depois.
Imóveis pessoais dentro da empresa operacional, expostos ao risco da atividade.
Aluguéis tributados na pessoa física, sem estrutura de administração nem plano de transmissão.
Regime de bens que não corresponde à realidade patrimonial, ou herdeiros de mais de uma família.
Filho menor, com deficiência, com dívidas ou em casamento que preocupa a família.
Atividade de risco elevado, avais prestados, possibilidade de responsabilização pessoal.
Fazenda que não pode ser fracionada sem inviabilizar a operação produtiva.
Estrutura montada anos atrás, com contrato genérico, sem acordo de sócios e sem governança real.
O que costuma ser necessário
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
Documento que abre a sucessão e marca o início do prazo fiscal.
RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento de cada um.
Com averbações. Define regime de bens e meação.
Matrículas atualizadas, CRLV, extratos, contrato social.
Fiscais em nome do falecido, exigidas para a partilha.
E certidão do Registro Central de Testamentos.
Imóveis com matrícula, veículos, aplicações, participações societárias.
Com alterações e eventual acordo de sócios em vigor.
Define o regime de bens, que condiciona todo o planejamento.
Filhos, união estável, casamentos anteriores, herdeiros necessários.
Fotografia do patrimônio declarado e da sua evolução.
Necessárias para verificar exposição a dívidas antes de qualquer transferência.
Como o escritório atua
Cada etapa explicada antes de acontecer, em linguagem clara.
Identificamos herdeiros, regime de bens, patrimônio, dívidas e a existência de testamento ou doações anteriores.
Cartório, arrolamento ou inventário judicial, conforme concordância, capacidade dos herdeiros e valor do espólio.
Cálculo do ITCMD, verificação de isenções e de multa por atraso, com o pedido de reduções cabíveis.
Formalização, registro nas matrículas e transferência de contas, veículos e participações. Só aí termina.
Levantamos bens, participações, dívidas, regime de bens, herdeiros e o que já foi doado ou prometido.
Proteção, sucessão, eficiência tributária e governança puxam para desenhos diferentes. Escolher a prioridade evita estrutura genérica.
Comparamos holding, doação com usufruto, testamento, alteração de regime e seguro, com a projeção de custo de cada caminho.
Constituição, integralização, registros, acordo de sócios e revisão periódica, porque estrutura patrimonial envelhece com a família.
Pontos de atenção
Cada ponto traz a regra que o sustenta. O prazo do seu caso depende dos documentos e é conferido pelo advogado.
A legislação estadual fixa prazo para abertura do inventário, em regra sessenta dias do óbito, e prevê multa sobre o imposto quando descumprido. Inventários iniciados anos depois costumam ter no acréscimo fiscal o maior custo do procedimento.
Enquanto o espólio não é partilhado, imóveis ficam sem manutenção, empresas sem decisão e contas sem movimento, com dívidas de IPTU e condomínio correndo sobre bens que ninguém pode vender.
A demora multiplica as partes: quando um herdeiro morre antes da partilha, abre-se um segundo inventário dentro do primeiro. Quando se endivida, sua parte pode ser penhorada antes de individualizada.
Cessão de direitos feita sem escritura pública, sem anuência dos demais herdeiros e sem respeito ao direito de preferência é fonte frequente de anulação e de litígio posterior.
Transferência de bens feita quando o titular já é insolvente ou já responde a execução pode ser anulada por fraude contra credores ou declarada ineficaz por fraude à execução. Planejamento patrimonial é preventivo por definição; feito tarde, agrava.
Metade do patrimônio é reservada por lei a descendentes, ascendentes e cônjuge. Doações e disposições que ultrapassem a parte disponível são reduzíveis, e a estrutura montada sem esse cálculo se desfaz no inventário.
A imunidade prevista na Constituição para a transferência de imóveis ao capital social não alcança sociedade cuja atividade preponderante seja imobiliária, e o STF fixou que ela se limita ao valor efetivamente integralizado. Estruturar sem essa análise transforma economia esperada em autuação.
Sociedade constituída apenas para receber bens, sem regra de decisão, saída, entrada de cônjuge e resolução de impasse, apenas transfere o conflito da partilha para a assembleia, com o agravante de que agora todos são sócios.
Duas situações, o mesmo assunto: quem já perdeu alguém e precisa fazer o inventário, e quem quer organizar em vida para que o inventário nunca seja o problema. Responda ao diagnóstico e receba uma leitura inicial do caminho possível no seu caso.
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Dúvidas
Cada resposta é útil lida sozinha, e tem página própria para consulta.
O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser instaurado em até dois meses da abertura da sucessão. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas a legislação estadual prevê multa sobre o ITCMD, que no Paraná incide quando o pedido é apresentado fora do prazo. Por isso a abertura tempestiva costuma ser a decisão mais econômica do processo.
Abrir a página desta perguntaPode, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha, e desde que não haja testamento a ser cumprido, salvo autorização judicial. Nessa hipótese, o inventário se resolve por escritura pública lavrada em qualquer cartório de notas do país, com assistência de advogado, em prazo bem menor que o judicial.
Abrir a página desta perguntaOs custos principais são o ITCMD, cuja alíquota é definida por lei estadual, as custas de cartório ou judiciais, calculadas sobre o valor dos bens, e os honorários advocatícios. A via extrajudicial costuma ser mais barata por dispensar custas processuais e por encurtar o tempo, que também é custo.
Abrir a página desta perguntaPode ceder seus direitos hereditários, por escritura pública, respeitado o direito de preferência dos coerdeiros, que devem ser previamente comunicados. A cessão transfere direito sobre a fração ideal da herança, não sobre bem determinado, o que só se define na partilha.
Abrir a página desta perguntaTem. O STF declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, de modo que o companheiro concorre nos mesmos termos do cônjuge. Na prática, o ponto sensível costuma ser comprovar a união estável quando ela não estava formalizada, o que se faz por escritura, ação de reconhecimento ou prova documental e testemunhal.
Abrir a página desta perguntaOs herdeiros respondem apenas nos limites da herança recebida, nunca com patrimônio próprio. As dívidas são pagas pelo espólio antes da partilha, e o que sobra é dividido. Herança negativa, em que as dívidas superam os bens, não gera obrigação pessoal para os sucessores.
Abrir a página desta perguntaProtege parcialmente e apenas quando constituída antes do surgimento do passivo. A separação patrimonial dificulta o alcance direto dos bens, mas as quotas continuam penhoráveis, e a transferência feita depois de existir dívida ou execução pode ser anulada por fraude contra credores. A proteção real vem da antecedência e da regularidade, não da existência da empresa.
Pode reduzir o custo total, mas não elimina o ITCMD: a transmissão das quotas aos herdeiros continua tributada. A economia costuma vir de três fontes: base de cálculo apurada sobre quotas em vez de bens individualmente avaliados, antecipação da doação antes de eventual aumento de alíquota, e supressão dos custos e do tempo de inventário. Cada uma depende da legislação estadual vigente.
Pode, e é o desenho mais comum. Doam-se as quotas aos herdeiros com reserva de usufruto vitalício, mantendo com os doadores os frutos, como aluguéis e dividendos, e o direito de voto. Assim a titularidade se antecipa sem que os fundadores percam controle nem renda.
O testamento dispõe sobre a parte disponível do patrimônio e produz efeitos apenas após a morte, ainda exigindo inventário. A holding atua em vida, altera desde já a titularidade dos bens e permite estabelecer regras de governança e de circulação de quotas. São instrumentos complementares: a holding organiza a estrutura, o testamento cobre o que ficou fora dela.
Não. Para patrimônios pequenos, com herdeiros concordes e poucos bens, o custo de constituição e manutenção da estrutura tende a superar o benefício, e a doação com usufruto ou o inventário extrajudicial resolvem melhor. Holding faz sentido quando há vários imóveis, empresa operacional, herdeiros com interesses distintos ou risco patrimonial relevante na atividade.
É possível reduzir bastante esse risco com cláusula de incomunicabilidade nas doações, escolha adequada do regime de bens pelos herdeiros e previsão contratual de que quotas não se comuniquem ao cônjuge. Nenhuma cláusula é absoluta, mas a combinação delas evita a maior parte dos casos em que patrimônio familiar se dispersa em divórcio.
Abrir a página desta perguntaDá, e quase sempre vale a pena. O procedimento pode ser aberto a qualquer tempo; o que se acumula é a multa fiscal e a deterioração do patrimônio. Se os herdeiros estiverem de acordo hoje, muitas vezes é possível concluir por escritura pública, mesmo com falecimento antigo, o que encurta bastante o caminho.
Abrir a página desta perguntaEm regra sim: a comprovação do recolhimento é condição para a lavratura da escritura ou para a homologação da partilha. Quando não há liquidez, é possível pedir autorização judicial para alienar bem do espólio a fim de quitar o imposto, ou avaliar o parcelamento previsto na legislação estadual.
Abrir a página desta perguntaA recusa impede a via extrajudicial e leva o inventário ao Judiciário, onde a partilha é decidida ainda que sem consenso. Antes disso costuma valer a tentativa de composição, inclusive por mediação, porque o litígio judicial em sucessão costuma custar mais que a diferença discutida.
Abrir a página desta perguntaValores de pequeno porte e verbas de natureza trabalhista, como FGTS, PIS e saldo de salário, podem ser liberados por alvará judicial ou diretamente aos dependentes habilitados, sem depender do término do inventário. Saldos bancários e aplicações relevantes seguem a partilha.
Abrir a página desta perguntaÉ preciso definir de imediato quem administra o espólio e como se exerce o direito de voto na sociedade, para que a empresa não pare. Depois se avalia a participação, verifica-se o que o contrato social prevê para a hipótese de falecimento de sócio e decide-se entre a transmissão das quotas aos herdeiros ou a apuração de haveres.
Abrir a página desta perguntaFaz-se sobrepartilha, que é um procedimento complementar limitado ao bem descoberto, seguindo o mesmo critério de divisão já aplicado. Não é preciso refazer o inventário inteiro, mas o ITCMD daquele bem será apurado nesse momento.
Abrir a página desta perguntaNa maior parte dos patrimônios relevantes, sim. Doação com reserva de usufruto, holding familiar e testamento reduzem custo, encurtam prazo e, principalmente, evitam que a divisão seja decidida no pior momento possível para a família. É a diferença entre organizar e apenas partilhar.
Abrir a página desta perguntaSim. A escritura de inventário extrajudicial pode ser lavrada em qualquer cartório de notas do país, e o inventário judicial tramita no foro do último domicílio do falecido. O atendimento é online em todo o Brasil e presencial na sede em Jandaia do Sul-PR, e o escritório conduz inventários com bens situados em outras comarcas e estados.
Abrir a página desta perguntaHá o custo de constituição, que envolve honorários, registros e eventual ITBI sobre a parcela não imune, e o custo de manutenção, que inclui contabilidade, obrigações acessórias e tributação da atividade, especialmente sobre receita de aluguéis. A comparação correta é entre esse custo anual e o custo projetado de inventário, ITCMD e litígio na ausência de estrutura.
Frequentemente sim, porque a tributação da receita de locação na pessoa jurídica no Lucro Presumido costuma ser inferior à tabela progressiva da pessoa física, que chega a 27,5%. É preciso avaliar a atividade preponderante para efeito de ITBI na integralização e o impacto na distribuição de lucros. É uma conta, não uma regra.
A correção começa por três verificações: se os bens foram efetivamente integralizados e registrados nas matrículas, se existe acordo de sócios com regras de decisão e saída, e se a doação de quotas foi feita com as cláusulas de proteção adequadas. Holding constituída e nunca alimentada é apenas uma empresa inativa com custo.
Depende do regime de bens e das cláusulas da doação. Quotas doadas com cláusula de incomunicabilidade não integram a partilha do casal, embora os frutos possam ser comunicáveis conforme o regime. Sem essa cláusula, e em comunhão parcial, quotas recebidas por doação em regra também são excluídas, mas a valorização e os rendimentos costumam gerar discussão.
Pode, mediante doação com reserva de usufruto vitalício, que se averba na matrícula. Os filhos passam a ser nus-proprietários e você mantém o direito de usar o bem e receber seus frutos enquanto viver. Com a morte, a propriedade se consolida sem inventário daquele bem.
Abrir a página desta perguntaNão. Planejamento consiste em escolher, entre alternativas lícitas, aquela de menor custo, com operação real e propósito legítimo, como organizar sucessão e governança. O que é ilícito é simular: constituir estrutura vazia apenas para ocultar bens de credores ou do fisco. A diferença está na substância e na antecedência.
Pela separação: imóveis pessoais fora da empresa operacional, holding patrimonial constituída antes de qualquer passivo, controle rigoroso de avais e fianças pessoais, regime de bens compatível e disciplina contábil que evite confusão patrimonial, que é o principal fundamento da desconsideração da personalidade jurídica.
Abrir a página desta perguntaSim. A holding rural é uma das estruturas possíveis para famílias de produtores, porque permite transmitir a propriedade sem fracionar fisicamente a área produtiva. O atendimento a famílias e grupos empresariais é feito em todo o Brasil.
Inventário é o procedimento que levanta os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e transfere o patrimônio para o nome de cada herdeiro. Pode ser feito em cartório, quando todos estão de acordo e os requisitos são cumpridos, ou na Justiça. Vale procurar um advogado logo após o falecimento, porque a lei prevê dois meses para abrir o inventário.
Depois de um falecimento, quase tudo trava: a casa não pode ser vendida, a conta fica bloqueada e o sítio segue no nome de quem faleceu. O escritório conduz o inventário em cartório ou na Justiça até o registro dos bens.
Depois de um falecimento, a família descobre que quase tudo ficou parado: a casa não pode ser vendida, o sítio continua no nome de quem morreu, o saldo do banco está bloqueado e o carro não pode ser transferido. O inventário é o procedimento que destrava esse patrimônio. Ele apura o que existia, o que se devia e quem são os herdeiros, e termina com cada bem registrado em nome de quem o recebeu.
Sim, quando todos os herdeiros estão de acordo com a partilha e são assistidos por advogado. A escritura é lavrada em tabelionato de notas escolhido pela família e serve para registrar os imóveis e transferir contas e veículos. Desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o cartório também é possível quando há herdeiro menor ou incapaz, desde que a parte dele fique em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente. Havendo testamento, ele precisa antes ser aberto e registrado na Justiça; depois disso, com autorização do juiz, a partilha consensual pode seguir para o cartório.
Quando há desacordo, herdeiro que não assina ou dúvida sobre quem é herdeiro, o inventário é judicial e tramita no foro do último domicílio do falecido. Vale a comarca onde a pessoa morava, seja qual for a cidade.
A lei define uma ordem. Primeiro vêm os filhos e demais descendentes, que podem dividir a herança com o cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens. Sem descendentes, herdam os pais ou outros ascendentes, também junto com o cônjuge. Sem descendentes nem ascendentes, o cônjuge ou companheiro herda tudo, e só depois vêm irmãos, sobrinhos e outros parentes até o quarto grau. Além de herdar, o cônjuge pode ter direito à meação, que é a metade dos bens comuns do casal e não se confunde com a herança.
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até dois meses do falecimento. Perder esse prazo não impede o inventário, que pode ser feito a qualquer tempo, mas a demora costuma encarecer e complicar: documentos se perdem, herdeiros mudam de cidade ou também falecem, e cada nova morte abre uma sucessão dentro da outra. Inventário de falecimento antigo é comum e pode ser feito normalmente, inclusive em cartório quando há acordo.
O custo tem três partes: o ITCMD, imposto estadual sobre a herança, calculado sobre o valor dos bens; as despesas de cartório ou as custas judiciais; e os honorários do advogado, apresentados por escrito antes da contratação. A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) determinou que o ITCMD seja progressivo, com alíquota mais alta conforme cresce o valor recebido por herdeiro, e cada estado precisa ajustar a própria lei. Por isso a alíquota aplicável é conferida no momento do inventário. Quando falta dinheiro para o imposto, é possível pedir autorização para vender um bem do espólio e usar parte do valor no pagamento.
Não com dinheiro próprio. As dívidas são pagas com os bens da herança, antes da partilha, e cada herdeiro responde só até o valor do que recebeu. Se as dívidas superam os bens, os herdeiros não cobrem a diferença. Valores de FGTS e PIS, e pequenos saldos quando não há outros bens a inventariar, podem ser pagos aos dependentes habilitados no INSS ou liberados por alvará judicial, sem esperar o inventário, conforme a Lei 6.858/1980.
Ele entra como qualquer bem, mas com documentos próprios. Além da matrícula, são exigidos cadastros como CCIR, ITR e CAR, e a transferência pode depender de georreferenciamento, conforme o tamanho da área. O ponto mais sensível costuma ser a divisão: partilhar a terra em frações pequenas pode inviabilizar a produção. Uma alternativa é manter a área em condomínio entre os herdeiros, com regras de uso escritas, ou compensar quem não fica com a terra usando outros bens. Se um bem aparecer depois de concluída a partilha, faz-se a sobrepartilha, sem refazer o inventário inteiro.
A área é conduzida por Hassan Rocha Nicolau, OAB/PR 78.245, com atendimento online em todo o Brasil e presencial no escritório da R. Senador Souza Naves, 472, Centro. Cada caso é analisado com os documentos, sem promessa de resultado. Para marcar uma conversa, use o WhatsApp.
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