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Criminal

Prisão em flagrante: o que acontece nas primeiras 24 horas

Da delegacia à audiência de custódia: o roteiro das primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante e o que a família pode fazer em cada etapa.

  • 8 min de leitura
  • Atualizado em 
Fascini & Nicolau Advocacia Sócio responsável pela área: Hassan Nicolau

O telefone toca à noite e alguém avisa que seu filho, seu marido ou seu irmão foi preso em flagrante. Você não sabe para onde ele foi levado, se pode vê-lo, se ele vai passar a noite preso nem quanto tempo isso dura. As primeiras horas são de confusão, e é justamente nelas que acontecem os atos que mais pesam no rumo do caso.

A lei fixa um roteiro para essas horas. A prisão precisa ser comunicada imediatamente ao juiz e à família, um auto de prisão é lavrado na delegacia e, em até 24 horas, a pessoa presa deve ser levada a uma audiência de custódia, em que um juiz decide se ela continua presa ou responde em liberdade. Conhecer esse roteiro ajuda a família a agir no momento certo e com os documentos certos.

Quando a prisão em flagrante é permitida

A prisão em flagrante é permitida quando a pessoa é surpreendida cometendo o crime ou logo depois dele. O Código de Processo Penal (art. 302) prevê quatro situações:

  • quem está cometendo a infração;
  • quem acabou de cometê-la;
  • quem é perseguido logo após o fato, em situação que faça presumir ser o autor;
  • quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a autoria.

Fora dessas hipóteses, a prisão depende de ordem escrita e fundamentada de um juiz, como determina a Constituição. Se o flagrante não se encaixa nas regras, a prisão é ilegal e deve ser relaxada, ou seja, desfeita pelo juiz.

O que acontece nas primeiras 24 horas, etapa por etapa

EtapaO que aconteceQuando
Apresentação ao delegadoA pessoa presa é levada à autoridade policial.Logo após a prisão
Auto de prisão em flagranteO delegado ouve quem fez a prisão (o condutor), as testemunhas e, por último, o preso, que pode ficar em silêncio.Logo após a apresentação
Comunicação da prisãoJuiz, Ministério Público e família, ou pessoa indicada pelo preso, são avisados da prisão e do local onde ele está.Imediatamente
Fiança na delegaciaSe a pena máxima do crime não passa de quatro anos, o próprio delegado pode fixar fiança.Depois de lavrado o auto
Nota de culpaO preso recebe, mediante recibo, documento com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.Em até 24 horas
Envio ao juizO auto segue para o juiz. Se o preso não indicar advogado, uma cópia vai para a Defensoria Pública.Em até 24 horas
Audiência de custódiaO juiz ouve o preso, o Ministério Público e a defesa e decide sobre a prisão.Em até 24 horas da prisão

A lei não prevê o "direito a um telefonema" dos filmes. O que ela exige é que a própria autoridade comunique a prisão e o local onde a pessoa está à família ou a quem o preso indicar (Constituição, art. 5º, LXII, e Código de Processo Penal, art. 306).

Quais são os direitos de quem foi preso em flagrante

  • Permanecer em silêncio e ter assistência da família e de advogado (Constituição, art. 5º, LXIII).
  • Saber quem são os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (art. 5º, LXIV).
  • Ter respeitada a integridade física e moral (art. 5º, XLIX).
  • Conversar com o advogado de forma pessoal e reservada, mesmo antes de assinar procuração, como prevê o Estatuto da Advocacia (art. 7º, III).
  • Receber a nota de culpa no prazo legal e ter a prisão ilegal imediatamente relaxada pelo juiz (art. 5º, LXV).

Para quem está preso, a orientação básica é não resistir, manter a calma, não assinar nada sem ler e, se ainda não falou com advogado, exercer o direito ao silêncio até essa conversa acontecer.

Como funciona a audiência de custódia

A audiência de custódia é o primeiro contato da pessoa presa com um juiz e deve ocorrer em até 24 horas após a prisão (Código de Processo Penal, art. 310). Participam o juiz, o promotor, o advogado ou defensor público e a própria pessoa presa.

Nessa audiência, o juiz não decide se a pessoa é culpada. Ele verifica se a prisão foi legal, se houve maus-tratos ou violência e se existe motivo para manter alguém preso enquanto o caso é apurado. Por isso, a defesa não discute as provas em detalhe: ela mostra por que a liberdade é possível. Ao final, há três caminhos.

Relaxamento da prisão

Se a prisão foi ilegal, por exemplo fora das hipóteses de flagrante ou sem as formalidades essenciais, o juiz a relaxa e a pessoa é solta.

Liberdade provisória, com ou sem fiança

A pessoa responde ao processo em liberdade. O juiz pode exigir fiança e impor medidas cautelares (art. 319), como comparecer periodicamente em juízo, não se ausentar da comarca onde o processo tramita sem autorização, não manter contato com a vítima ou usar tornozeleira eletrônica. Descumprir essas condições pode levar à prisão.

Conversão em prisão preventiva

A preventiva só cabe quando há prova do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade da pessoa, para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312), e quando as medidas cautelares não bastam. Ela não tem prazo fixo, mas a lei manda o juiz revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias, e a defesa pode pedir a revogação a qualquer momento ou impetrar habeas corpus.

Fiança: quem define e como é paga

Fiança é um valor depositado para que a pessoa responda ao processo em liberdade, com o compromisso de comparecer aos atos. Quando a pena máxima do crime não passa de quatro anos, o delegado pode fixá-la ainda na delegacia (Código de Processo Penal, art. 322). Nos demais casos, quem decide é o juiz.

O valor leva em conta a gravidade do crime e a situação econômica da pessoa, e pode ser reduzido ou até dispensado para quem não tem condições de pagar. Alguns crimes são inafiançáveis por determinação da Constituição, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. Inafiançável, porém, não significa prisão automática até o julgamento: a liberdade provisória sem fiança continua possível quando não estão presentes os requisitos da preventiva.

A fiança é formalizada em termo próprio, com recibo e valor registrado no procedimento. Desconfie de qualquer pedido de pagamento sem termo, sem recibo ou "por fora".

O que a família pode fazer agora

  1. Descubra onde a pessoa está. Pergunte na delegacia para onde ela foi levada e anote o nome de quem passou a informação.
  2. Procure um advogado o quanto antes. Ele pode conversar reservadamente com o preso, examinar o auto de prisão em flagrante e preparar a defesa para a audiência de custódia.
  3. Reúna documentos. Comprovante de residência, carteira de trabalho ou declaração do empregador, certidão de nascimento de filhos e laudos médicos ajudam a mostrar endereço fixo, trabalho e vínculos. A lei também permite substituir a preventiva por prisão domiciliar em situações específicas, como a da gestante e a da mulher com filho de até 12 anos incompletos.
  4. Informe problemas de saúde. Avise a delegacia e o advogado sobre doenças e remédios de uso contínuo, com receitas, se houver.
  5. Não comente o caso por mensagem nem em redes sociais. Conversas e publicações podem acabar no processo.
Hassan Rocha Nicolau, OAB/PR 78.245
Hassan Rocha NicolauOAB/PR 78.245

Como a Fascini & Nicolau pode ajudar

Na Fascini & Nicolau, a área criminal é conduzida pelo advogado Hassan Rocha Nicolau (OAB/PR 78.245), sócio do escritório. Em uma prisão em flagrante, o trabalho envolve conversar com a pessoa presa, examinar o auto de prisão, reunir com a família os documentos sobre residência, trabalho e filhos e preparar a manifestação da defesa para a audiência de custódia. Depois dela, conforme a decisão, o escritório acompanha as condições da liberdade provisória ou pede a revogação da prisão.

Atendimento online em todo o Brasil e presencial na sede em Jandaia do Sul-PR. O primeiro contato é pelo WhatsApp, respondido pelo próprio advogado:

Perguntas frequentes

Quanto tempo a pessoa presa em flagrante fica sem ver um juiz?

Pela regra da lei, no máximo 24 horas. O Código de Processo Penal manda realizar a audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, com a presença do preso, do Ministério Público e da defesa.

O preso tem direito a um telefonema?

Não da forma mostrada nos filmes. A lei obriga a autoridade a comunicar imediatamente a prisão e o local onde a pessoa está ao juiz, ao Ministério Público e à família ou a uma pessoa indicada pelo preso.

Quem é preso em flagrante já é considerado culpado?

Não. A prisão em flagrante é uma medida provisória e não equivale a condenação. Pela Constituição, ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O delegado pode soltar o preso mediante fiança?

Pode, quando a pena máxima do crime não passa de quatro anos. Nos crimes com pena máxima acima disso, a fiança só pode ser fixada pelo juiz, que também decide sobre a liberdade provisória na audiência de custódia.

Se o juiz mantiver a prisão, ela dura até o julgamento?

Não necessariamente. A prisão preventiva pode ser revogada quando seus motivos deixam de existir, e a lei manda o juiz reavaliar a necessidade dela a cada 90 dias. A defesa também pode pedir a revogação ou levar o caso ao tribunal por habeas corpus.

Conclusão

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, os atos acontecem em sequência: auto de prisão na delegacia, comunicação ao juiz e à família, nota de culpa e audiência de custódia. É nessa audiência que se decide se a pessoa volta para casa, com ou sem condições, ou permanece presa.

Para a família, o mais útil é agir com método: localizar a pessoa, acionar um advogado e reunir documentos que mostrem endereço, trabalho e vínculos. A prisão em flagrante não é condenação, e a lei prevê caminhos para discutir a necessidade da prisão desde o primeiro dia.

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