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Recuperação de Créditos

Como saber se meu crédito entra ou não na recuperação judicial do cliente?

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Resposta direta

O STJ, no Tema Repetitivo 1.051, estabeleceu que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador. Isso pode ser diferente da data da sentença, emissão posterior de documento ou vencimento em algumas situações.

Também existem créditos que recebem tratamento legal específico. É necessário reconstruir o fato que originou a obrigação e comparar com a data do pedido de recuperação.

Marcelo Cesar Moraes Fascini

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Marcelo Cesar Moraes Fascini

Sócio, OAB/PR 95.020

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