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Sucessões e Planejamento Patrimonial

O companheiro em união estável tem direito à herança?

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Resposta direta

Tem. O STF declarou inconstitucional a distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, de modo que o companheiro concorre nos mesmos termos do cônjuge.

Na prática, o ponto sensível costuma ser comprovar a união estável quando ela não estava formalizada, o que se faz por escritura, ação de reconhecimento ou prova documental e testemunhal.

Hassan Rocha Nicolau

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Hassan Rocha Nicolau

Sócio, OAB/PR 78.245

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