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Como fazer um banco de horas válido?

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Resposta direta

Um banco de horas é válido quando segue um dos três formatos da CLT, com o tipo de acordo exigido e a compensação dentro do prazo:

  • Compensação no mesmo mês: pode ser combinada por acordo individual, inclusive tácito.
  • Banco de horas semestral: exige acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses.
  • Banco de horas anual: exige acordo coletivo com o sindicato ou previsão em convenção coletiva, com compensação em até 1 ano.

Em regra, a jornada não pode passar de 10 horas por dia, e as horas precisam estar registradas com clareza. Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a controlar o ponto.

Se o contrato termina antes da compensação, as horas que sobraram no saldo devem ser pagas como extras, com adicional de pelo menos 50%, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão.

Os erros que costumam derrubar o banco de horas na Justiça do Trabalho são a falta de documento escrito quando a lei exige, a compensação fora do prazo e o controle de ponto que o empregado não consegue conferir. Quando o banco é invalidado, a empresa pode ter de pagar as horas como extras.

Confira também a convenção coletiva da categoria, seja comércio, transporte ou indústria, porque ela pode trazer regras próprias. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.

Marcelo Cesar Moraes Fascini

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Marcelo Cesar Moraes Fascini

Sócio, OAB/PR 95.020

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