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Direito de Família · Atendimento em todo o Brasil

Direito de Família

Separação, filhos, pensão e bens: o que precisa ser decidido agora, e o que pode esperar?

Conteúdo informativo, atualizado em .

Resposta direta sobre direito de família

Direito de família é o ramo do direito civil que regula as relações entre casais, pais e filhos: casamento, união estável, divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia, guarda, convivência e reconhecimento de paternidade. Na prática, três questões costumam andar juntas e precisam ser tratadas em separado: a dos filhos, que segue o interesse da criança; a do patrimônio, que segue o regime de bens; e a da forma, que define se o caso se resolve por escritura em cartório, por acordo homologado pelo juiz ou por ação judicial.

  • Divórcio (Emenda Constitucional 66/2010)
  • Divórcio em cartório (Lei 11.441/2007 e art. 733 do CPC)
  • União estável (art. 1.723 do Código Civil)
  • Regime da comunhão parcial de bens
  • Pacto antenupcial
  • Partilha de bens
  • Pensão alimentícia (Lei 5.478/1968)
  • Alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008)
  • Prisão civil por dívida de alimentos (art. 528 do CPC)
  • Súmula 309 do STJ
  • Guarda compartilhada (Lei 13.058/2014)
  • Direito de convivência
  • Alienação parental (Lei 12.318/2010)
  • Investigação de paternidade (Lei 8.560/1992)
  • Exame de DNA
  • Paternidade socioafetiva
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
  • Medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006)

Quando procurar

Situações em que direito de família costuma entrar

Reconhecer a sua situação ajuda a saber o que reunir antes da primeira conversa.

  1. Quero me divorciar e não sei por onde começar

    Com acordo, o divórcio pode ser feito em cartório ou homologado na Justiça. Sem acordo, segue em ação judicial, com pedidos urgentes quando necessário.

  2. Pensão do filho atrasada

    O pai ou a mãe deixou de pagar a pensão fixada. A cobrança pode levar à penhora de bens e, para as parcelas mais recentes, ao pedido de prisão civil.

  3. Pensão que não cabe mais no orçamento

    Desemprego, novo filho ou queda de renda permitem pedir revisão. Enquanto não houver nova decisão, continua valendo o valor fixado.

  4. Guarda e convivência com os filhos

    Com quem os filhos moram, como fica a convivência e como os pais decidem juntos sobre escola e saúde, com o interesse da criança em primeiro lugar.

  5. União estável que terminou

    Mesmo sem contrato, a união estável dá direito à divisão dos bens adquiridos durante a convivência, salvo acordo escrito em sentido diferente.

  6. Partilha com sítio, empresa ou financiamento

    Área rural, quotas de empresa e imóvel financiado exigem levantamento cuidadoso do que entra na divisão e do que fica de fora.

  7. Paternidade não reconhecida

    Filho sem o nome do pai no registro, ou pai com dúvida sobre a paternidade. O exame de DNA é a prova central, e a pensão pode ser pedida na mesma ação.

  8. Convivência dificultada pelo outro genitor

    Visitas impedidas, informações escolares e médicas omitidas ou mudança de cidade sem justificativa podem configurar alienação parental.

Descrever a minha situação

O que costuma ser necessário

Documentos que normalmente ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Certidão de casamento atualizada

    Com as averbações. Na união estável, a escritura, o contrato de convivência ou provas da vida em comum.

  • Certidões de nascimento dos filhos

    Necessárias para guarda, convivência e pensão, e para saber se o caso pode ir ao cartório.

  • Documentos pessoais

    RG, CPF e comprovante de endereço das partes.

  • Comprovantes de renda e de despesas

    Holerites, extratos e declaração de imposto de renda, além dos gastos dos filhos com escola, saúde e moradia.

  • Relação de bens e dívidas

    Matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos, contratos de financiamento e quotas de empresa.

  • Pacto, acordo ou decisão anterior

    Pacto antenupcial, contrato de convivência e qualquer decisão ou acordo já existente sobre pensão e guarda.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, em linguagem clara.

  1. Conversa inicial reservada

    O advogado ouve a história, explica direitos e riscos e identifica o que é urgente, como pensão, guarda, proteção ou saída de casa.

  2. Tentativa de acordo

    Sempre que possível, guarda, convivência, pensão e partilha são negociadas e escritas com clareza, para que o acordo funcione no dia a dia e não gere nova disputa.

  3. Cartório ou Justiça

    Com acordo, sem filhos menores ou incapazes e sem gestação, o caso pode ser resolvido por escritura pública. Nos demais casos, segue ao fórum da comarca onde o processo tramita, com pedido de decisões provisórias sobre pensão e guarda quando há urgência.

  4. Registro e cumprimento

    A escritura ou a sentença é averbada no registro civil e, havendo imóveis, a partilha é registrada na matrícula. Depois, acompanha-se o cumprimento do que foi decidido.

Pontos de atenção

Prazos e cuidados que pesam nesta área

Cada ponto traz a regra que o sustenta. O prazo do seu caso depende dos documentos e é conferido pelo advogado.

  • Sair de casa e deixar o tempo passar

    Sair de casa não faz perder a parte nos bens. Mas, se quem saiu abandona a família e deixa o imóvel urbano do casal, de até 250 m², com o outro por dois anos sem se opor, pode perder a sua parte pela usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil). Formalizar a separação afasta esse risco.

  • Parar de pagar a pensão por conta própria

    Desemprego ou queda de renda não suspendem a pensão sozinhos. Enquanto não houver nova decisão, o valor fixado continua devido, e as parcelas recentes em atraso permitem o pedido de prisão civil.

  • Esperar demais para cobrar a pensão

    A prisão civil só alcança as três parcelas anteriores ao pedido e as que vencem durante o processo. As mais antigas continuam cobráveis, mas pelo rito da penhora, que depende de encontrar bens ou valores do devedor.

  • Partilha feita sem levantamento completo

    Acordo assinado sem levantar imóvel financiado, área rural, quotas de empresa e dívidas do casal pode deixar patrimônio de fora ou dividir dívida de forma desigual. Bem esquecido pode ser partilhado depois, por sobrepartilha, mas desfazer um acordo assinado é muito mais difícil.

Diagnóstico de direito de família

Questões de família pedem decisões práticas num momento em que a cabeça está em outro lugar. Responda ao diagnóstico e receba uma leitura inicial do caminho possível no seu caso: cartório ou Justiça, acordo ou ação, e o que tem prazo.

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Retrato de Hassan Rocha Nicolau

Sócio responsável

Hassan Rocha Nicolau

OAB/PR 78.245

Atua em Sucessões e Planejamento Patrimonial, Imobiliário, Agronegócio, Família, Criminal e Holding.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre Direito de Família

Cada resposta é útil lida sozinha.

O divórcio não exige tempo de separação nem motivo: basta a vontade de um dos cônjuges, e o outro não pode impedir, desde a Emenda Constitucional 66/2010. O que se discute são as consequências, como partilha de bens, pensão, guarda e uso do nome. Com acordo, o divórcio pode ser feito em cartório ou homologado pelo juiz; sem acordo, segue em ação judicial, e o divórcio pode ser decretado antes de o restante ser decidido.

Dá, quando há acordo entre o casal, não há filhos menores ou incapazes nem gestação, e há assistência de advogado, que pode ser o mesmo para os dois. O divórcio é feito por escritura pública, em qualquer tabelionato de notas, sem passar pelo juiz, com base na Lei 11.441/2007 e no art. 733 do CPC. Havendo filhos menores, norma do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir a escritura quando guarda, convivência e pensão já foram resolvidas na Justiça.

Pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga, sem percentual fixo em lei. Despesas com escola, saúde, alimentação e moradia mostram a necessidade; renda, padrão de vida e bens de quem paga mostram a possibilidade. O juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início do processo, e o valor pode ser revisto sempre que a situação financeira de um dos lados mudar.

A pensão atrasada pode ser cobrada na Justiça com base na decisão ou no acordo que a fixou. Para as três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo, a lei permite pedir a prisão civil do devedor, por um a três meses, que não apaga a dívida (art. 528 do CPC e Súmula 309 do STJ). As parcelas mais antigas são cobradas por penhora de bens e valores, e a decisão também pode ser levada a protesto.

Não. Guarda compartilhada significa que pai e mãe decidem juntos sobre a vida do filho, como escola, saúde e criação; o tempo de convivência deve ser equilibrado, mas não precisa ser idêntico, e a criança pode ter uma residência principal. É a regra quando os dois estão aptos, salvo se um deles declarar ao juiz que não a deseja ou se houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, §2º, do Código Civil).

Em regra, sim: sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial, e os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência são divididos, enquanto os recebidos por herança ou doação ficam de fora (art. 1.725 do Código Civil). A união estável não exige contrato nem tempo mínimo; basta a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Formalizar a união por escritura evita discussão futura sobre datas e regime.

Não automaticamente. O fim da obrigação depende de decisão judicial, com oportunidade de o filho se manifestar (Súmula 358 do STJ), e a pensão pode continuar enquanto ele estuda ou não tem condições de se sustentar. Até a decisão, o valor fixado continua devido.

Só com o consentimento do outro genitor ou com autorização do juiz, porque a mudança de residência permanente do filho para outro município é decisão dos dois pais (art. 1.634, V, do Código Civil). Sem acordo, o juiz decide pelo interesse da criança, considerando rotina, escola e convivência. Mudar para local distante sem justificativa, para dificultar a convivência, pode ser tratado como alienação parental.

É a interferência na formação psicológica da criança, promovida por um dos pais, pelos avós ou por quem a tenha sob sua guarda, para que ela rejeite o outro genitor ou para prejudicar o vínculo entre eles (Lei 12.318/2010). Dificultar a convivência e omitir informações escolares e médicas são exemplos previstos na lei. Comprovada, o juiz pode advertir, ampliar a convivência do genitor prejudicado, aplicar multa e até alterar a guarda.

Podem, de forma complementar: a obrigação dos avós só surge quando os pais não conseguem pagar ou pagam valor insuficiente, e depende de prova dessa impossibilidade (Súmula 596 do STJ). Os avós também têm direito de convivência com os netos, a critério do juiz e no interesse da criança.

Pode ter, mas é exceção. Os alimentos entre ex-cônjuges dependem de necessidade comprovada e, na jurisprudência do STJ, costumam ser fixados por prazo determinado, suficiente para que quem recebe se recoloque no mercado de trabalho. A pensão sem prazo fica reservada a quem não tem condições de se manter, por idade ou saúde, por exemplo.

É possível, e o exame é a prova central da ação de investigação de paternidade, que pode ser proposta a qualquer tempo. Se o suposto pai se recusa a fazer o exame, presume-se a paternidade, avaliada em conjunto com as demais provas (Lei 8.560/1992 e Súmula 301 do STJ); se ele já faleceu, o exame pode ser feito com parentes próximos. Na mesma ação é possível pedir pensão para o filho.

Depende do caminho. A escritura em cartório costuma ser o mais rápido, porque, com acordo fechado e documentos reunidos, é lavrada sem processo. O divórcio consensual homologado pelo juiz leva mais tempo, e o litigioso é o mais longo, porque depende de audiências, provas e, às vezes, avaliação de bens. Questões urgentes, como pensão e guarda provisórias, podem ser decididas logo no início do processo.

Sim. O sigilo profissional é dever do advogado e abrange tudo o que é relatado no atendimento, e os processos de divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC). O atendimento é online em todo o Brasil e presencial na sede em Jandaia do Sul-PR, e o primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp, sem entrar em detalhes que a pessoa prefira tratar pessoalmente.

Mais sobre Direito de Família Leitura completa

Direito de família trata das relações entre casais, pais e filhos: casamento, união estável, divórcio, pensão alimentícia, guarda, convivência e partilha de bens. Vale procurar um advogado antes de sair de casa ou de assinar qualquer acordo, quando a pensão deixa de ser paga e sempre que a rotina dos filhos estiver em disputa.

Separação, pensão, guarda e divisão de bens mexem com a rotina inteira da família. O escritório conduz esses casos com técnica e discrição, e busca o acordo sempre que ele protege as partes e os filhos.

Quando procurar um advogado

  • Quero me divorciar e não sei por onde começar. Com acordo, o divórcio pode ser feito em cartório ou homologado na Justiça. Sem acordo, segue em ação judicial, com pedidos urgentes quando necessário.
  • Pensão do filho atrasada. O pai ou a mãe deixou de pagar a pensão fixada. A cobrança pode levar a penhora de bens e, para as parcelas mais recentes, até à prisão civil.
  • Pensão que não cabe mais no orçamento. Desemprego, novo filho ou queda de renda permitem pedir revisão. Enquanto não houver nova decisão, continua valendo o valor fixado.
  • Guarda e convivência com os filhos. Definir com quem os filhos moram, como fica a convivência e como os pais decidem sobre escola e saúde, com o interesse da criança em primeiro lugar.
  • União estável que terminou. Mesmo sem contrato, a união estável dá direito à divisão dos bens adquiridos durante a convivência, salvo acordo escrito em sentido diferente.
  • Partilha com sítio, empresa ou financiamento. Quando o casal tem área rural, quotas de empresa ou dívidas financiadas, a divisão exige levantamento cuidadoso do que entra e do que fica fora.

Como o escritório atua

  1. Conversa inicial reservada. O advogado ouve a história, explica direitos e riscos e identifica o que é urgente, como pensão, guarda ou saída de casa.
  2. Tentativa de acordo. Sempre que possível, guarda, convivência, pensão e partilha são negociadas, com termos claros e escritos para evitar nova disputa.
  3. Escritura no cartório. Divórcio ou dissolução de união estável consensuais, sem filhos menores ou com essas questões já resolvidas na Justiça, podem ser feitos por escritura.
  4. Ação judicial. Sem acordo, ou quando há filhos menores e questões a definir, o caso vai à Justiça, com audiência de conciliação e decisões provisórias sobre pensão e guarda.
  5. Registro e cumprimento. A escritura ou a sentença é averbada no registro civil e, havendo imóveis, a partilha é registrada na matrícula. Depois, acompanha-se o cumprimento.

Documentos que ajudam na primeira conversa

  • Certidão de casamento atualizada ou prova da união estável
  • Certidões de nascimento dos filhos
  • Documentos pessoais das partes
  • Comprovantes de renda e das despesas dos filhos
  • Relação de bens: matrículas, veículos, contas e quotas de empresa
  • Pacto antenupcial ou contrato de convivência, se houver
  • Decisão ou acordo anterior sobre pensão e guarda, se houver

Perguntas frequentes

A pensão que parou de cair na conta, a decisão de sair de casa, a dúvida sobre com quem os filhos vão morar, a casa comprada a dois. Questões de família pedem decisões práticas num momento em que a cabeça está em outro lugar. O papel do advogado é transformar esse momento em passos claros, com o menor desgaste possível para todos e, principalmente, para os filhos.

Como funciona o divórcio hoje?

O divórcio não exige tempo de separação nem motivo, desde a Emenda Constitucional 66/2010. Basta a vontade de um dos cônjuges, e o outro não pode impedir. O que se discute são as consequências: partilha de bens, pensão, guarda e uso do nome. Há três caminhos:

  • No cartório: com acordo e sem filhos menores ou incapazes, nem gravidez, o divórcio é feito por escritura pública, com advogado. Havendo filhos menores, a escritura é possível desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas na Justiça.
  • Na Justiça, com acordo: o acordo é levado ao juiz, que o homologa, com participação do Ministério Público quando há filhos menores.
  • Na Justiça, sem acordo: o juiz decide. O divórcio pode ser decretado antes do fim do processo, e o restante segue em discussão.

Como é definida a pensão alimentícia?

Pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga. Não existe percentual fixo em lei. Despesas com escola, saúde, alimentação e moradia ajudam a mostrar a necessidade; renda, padrão de vida e bens mostram a possibilidade. Se a situação muda, qualquer das partes pode pedir revisão, e até lá vale o valor fixado. A pensão de filho não termina automaticamente aos 18 anos: o fim da obrigação depende de decisão judicial, e é comum que continue durante a faculdade.

O que acontece quando a pensão atrasa?

A pensão atrasada pode ser cobrada na Justiça. Para as três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo, a lei permite pedir a prisão civil do devedor, que não apaga a dívida. Parcelas mais antigas são cobradas pela penhora de bens e de valores. Também é possível protestar a decisão que fixou a pensão e incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Guarda compartilhada significa dividir o tempo pela metade?

Não. Guarda compartilhada significa que pai e mãe decidem juntos sobre a vida do filho, como escola, saúde e religião. O tempo de convivência deve ser equilibrado, mas não precisa ser idêntico: ele é organizado conforme a rotina da criança, que pode ter uma residência principal. A lei estabelece a guarda compartilhada como regra quando os dois estão aptos, salvo se um deles declarar que não a quer ou se houver indícios de risco de violência doméstica. Dificultar a convivência ou desqualificar o outro genitor pode configurar alienação parental e levar a medidas judiciais.

União estável dá direito a quê?

À divisão dos bens adquiridos durante a união, entre outros direitos, como a herança. União estável é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, e não exige contrato nem tempo mínimo. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: os bens adquiridos de forma onerosa durante a união são divididos, e os recebidos por herança ou doação ficam fora. Formalizar a união por escritura evita discussão futura sobre datas e regime.

Como fica a partilha quando há sítio, empresa ou financiamento?

Segue o regime de bens, mas exige levantamento cuidadoso. Na comunhão parcial, entra na divisão o que foi adquirido de forma onerosa durante o casamento, e ficam fora os bens herdados ou recebidos em doação. Imóvel financiado costuma ser dividido conforme as parcelas pagas durante a união. Área rural e participação em empresa pedem avaliação técnica, e a partilha pode compensar um dos cônjuges com outros bens para não fracionar a terra ou a operação.

Atendimento online e presencial

A área é conduzida por Hassan Rocha Nicolau, OAB/PR 78.245, com atendimento online em todo o Brasil e presencial no escritório da R. Senador Souza Naves, 472, Centro. Cada caso é analisado com os documentos, sem promessa de resultado. Para marcar uma conversa, use o WhatsApp.

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