Resposta direta
A Lei do Motorista obriga o empregador a controlar e registrar a jornada do motorista profissional empregado. O registro pode ser feito em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou por sistema eletrônico instalado no veículo, como o rastreador.
Na prática, isso significa:
- jornada diária de 8 horas, com possibilidade de até 2 horas extras, ou até 4 se a convenção ou o acordo coletivo permitir;
- intervalos para descanso e refeição, e descanso entre uma jornada e outra;
- pagamento das horas além do limite como extras.
Em 2023, o STF julgou vários pontos da lei e decidiu que o tempo de espera (carga, descarga e fila de fiscalização) conta como jornada de trabalho. Regras de fracionamento e acúmulo de descanso também foram atingidas pela decisão.
O erro comum das transportadoras é tratar o motorista como trabalhador externo sem controle de horário. Com a obrigação legal de registro e com o rastreamento disponível, esse argumento dificilmente se sustenta, e a empresa pode ser condenada a pagar horas extras com base no relato do motorista.
Mantenha os registros de jornada conferidos e assinados, revise a convenção coletiva do transporte e confira se o que o rastreador mostra bate com o que a folha de pagamento remunera. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.








