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Como pedir medida protetiva pela Lei Maria da Penha?

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Resposta direta

O pedido pode ser feito na delegacia, no momento do registro, ou diretamente ao juiz, por advogado, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

Quando o pedido nasce na delegacia, a polícia tem até 48 horas para enviá-lo ao juiz, que também decide em até 48 horas.

Desde 2023, a lei deixa claro que as medidas podem ser concedidas com base no relato da mulher, sem depender de boletim de ocorrência, inquérito ou processo, e que valem enquanto durar o risco.

As medidas mais comuns são:

  • afastamento do agressor da casa;
  • proibição de se aproximar e de manter contato, inclusive por telefone e redes sociais;
  • suspensão da posse ou do porte de arma;
  • alimentos provisórios para a mulher e os filhos.

A violência não precisa ser física. A lei protege também contra violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, como ameaças, humilhações, controle do dinheiro e destruição de documentos.

Em situação de risco imediato, ligue 190. Em município que não tem foro judicial próprio, o delegado ou, na falta dele, o policial pode afastar o agressor do lar na hora, com comunicação ao juiz.

O cuidado principal é registrar tudo: mensagens, áudios, fotos, laudos e nomes de testemunhas. Esses registros sustentam o pedido e a manutenção da medida. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.

Hassan Rocha Nicolau

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Hassan Rocha Nicolau

Sócio, OAB/PR 78.245

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