Resposta direta
A Lei do Superendividamento incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento para quem, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, valor mínimo para a sobrevivência definido em regulamento federal.
Como funciona:
- o consumidor pede a repactuação na Justiça, ou em órgãos de defesa do consumidor como o Procon, e todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação;
- o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial;
- o credor que falta à audiência sem justificativa tem a cobrança suspensa e os encargos do atraso interrompidos, fica sujeito ao plano e recebe depois dos credores presentes;
- se não houver acordo, o juiz pode impor um plano judicial compulsório.
Entram cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais e consignados, crediário e contas de consumo. Ficam fora os financiamentos imobiliários, os contratos com garantia real, o crédito rural e as dívidas feitas sem intenção de pagar ou para compra de bens de luxo de alto valor.
A lei vale para pessoa física. Empresas e produtores com dívidas da atividade têm outros caminhos, como a renegociação direta ou a recuperação judicial, conforme o caso.
O cuidado principal é organizar a lista completa de dívidas, com contratos, extratos e comprovantes de renda e despesas. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.








