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Revisão e Defesa Bancária

O que é superendividamento e como renegociar todas as dívidas de uma vez?

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Resposta direta

A Lei do Superendividamento incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento para quem, de boa-fé, não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, valor mínimo para a sobrevivência definido em regulamento federal.

Como funciona:

  • o consumidor pede a repactuação na Justiça, ou em órgãos de defesa do consumidor como o Procon, e todos os credores são chamados para uma audiência de conciliação;
  • o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial;
  • o credor que falta à audiência sem justificativa tem a cobrança suspensa e os encargos do atraso interrompidos, fica sujeito ao plano e recebe depois dos credores presentes;
  • se não houver acordo, o juiz pode impor um plano judicial compulsório.

Entram cartão de crédito, cheque especial, empréstimos pessoais e consignados, crediário e contas de consumo. Ficam fora os financiamentos imobiliários, os contratos com garantia real, o crédito rural e as dívidas feitas sem intenção de pagar ou para compra de bens de luxo de alto valor.

A lei vale para pessoa física. Empresas e produtores com dívidas da atividade têm outros caminhos, como a renegociação direta ou a recuperação judicial, conforme o caso.

O cuidado principal é organizar a lista completa de dívidas, com contratos, extratos e comprovantes de renda e despesas. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.

Marcelo Cesar Moraes Fascini

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Marcelo Cesar Moraes Fascini

Sócio, OAB/PR 95.020

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