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Passar a fazenda para a holding rural paga ITBI?

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Resposta direta

A Constituição dá imunidade de ITBI à transferência de imóveis para integralizar o capital de uma empresa. Há dois limites que precisam ser analisados antes de passar a fazenda para a holding.

O primeiro vem do Tema 796 do STF: a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Se a terra vale mais do que o capital subscrito com ela e a diferença vai para reserva de capital, o município pode cobrar ITBI sobre essa diferença. Há municípios que também cobram sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor usado na integralização, como o declarado no Imposto de Renda, e esse ponto ainda gera discussão nos tribunais.

O segundo é a exceção da própria Constituição: a imunidade não vale quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Holdings que vivem de alugar ou arrendar imóveis podem ser enquadradas pela prefeitura nessa exceção, e o alcance dela na integralização também é discutido nos tribunais.

Na prática:

  • o pedido de reconhecimento da imunidade é feito na prefeitura do município onde fica o imóvel;
  • o valor de integralização precisa ser escolhido junto com o contador, porque afeta também o Imposto de Renda;
  • o contrato social e a atividade real da holding precisam ser coerentes.

O cuidado principal é consultar a legislação e a prática do município antes do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.

Hassan Rocha Nicolau

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Hassan Rocha Nicolau

Sócio, OAB/PR 78.245

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