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Revisão Bancária · Atendimento em todo o Brasil

Revisão Bancária e Busca e Apreensão

Você sabe quanto deve ao banco de verdade, ou só quanto o banco diz que você deve?

Conteúdo informativo, atualizado em .

Resposta direta sobre revisão bancária e busca e apreensão

Revisão bancária é a análise de contratos de empréstimo, financiamento, cartão, cédula de crédito bancário e cédula rural para separar a dívida legítima da cobrança feita fora da lei ou do contrato, como juros muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, capitalização não pactuada, tarifas sem serviço correspondente e seguro imposto como condição do crédito. A defesa em busca e apreensão é a atuação no processo em que o banco pede a retomada do veículo ou da máquina dada em alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969): cumprida a liminar, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o bem, e 15 dias para apresentar defesa. As duas frentes andam juntas porque a revisão, sozinha, não afasta a mora nem impede a apreensão.

  • Alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei 911/1969)
  • Busca e apreensão
  • Purgação da mora
  • Ação revisional de contrato bancário
  • Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ)
  • Taxa média de mercado do Banco Central
  • Capitalização de juros (Súmula 539 do STJ)
  • Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)
  • Cédula de crédito rural (Decreto-Lei 167/1967)
  • Manual de Crédito Rural
  • Superendividamento (Lei 14.181/2021)
  • Alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/1997)
  • Embargos à execução
  • Valor incontroverso

Quando procurar

Situações em que revisão bancária e busca e apreensão costuma entrar

Reconhecer a sua situação ajuda a saber o que reunir antes da primeira conversa.

  1. Notificação de busca e apreensão do carro

    Parcelas atrasadas e notificação do banco. Depois da apreensão, o prazo para pagar e reaver o bem é de dias, e a defesa precisa começar cedo.

  2. Trator ou colheitadeira financiados em atraso

    Máquina agrícola em alienação fiduciária também pode ser apreendida. A negociação e a defesa consideram o calendário da safra.

  3. Juros que não batem com o contrato

    Parcela que cresce, saldo que não diminui ou taxa efetiva diferente da informada, comparada com a média do Banco Central para a mesma modalidade.

  4. Tarifas e seguros embutidos no financiamento

    Cobranças sem serviço correspondente e seguro contratado como condição para liberar o crédito.

  5. Intimação do cartório por imóvel em garantia

    Financiamento com imóvel em alienação fiduciária atrasou e o cartório intimou para pagar em prazo curto. Sem pagamento, o imóvel pode ir a leilão.

  6. Capital de giro da empresa em execução

    Cédula de crédito bancário vencida, bloqueio de contas e sócios cobrados como avalistas.

  7. Cédula rural que não fecha com a safra

    Frustração de safra, preço baixo ou cédulas renegociadas umas sobre as outras, com vencimento se aproximando.

  8. Dívidas que tomaram a renda da família

    Empréstimos, cartão e cheque especial comprometendo o mínimo para viver. A Lei do Superendividamento permite pedir a repactuação conjunta.

Descrever a minha situação

O que costuma ser necessário

Documentos que normalmente ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato ou cédula assinados

    Com aditivos, renegociações e confissões de dívida anteriores.

  • Extrato de evolução da dívida

    Demonstrativo do banco com saldo, encargos e lançamentos mês a mês.

  • Comprovantes das parcelas pagas

    Boletos, débitos em conta e pagamentos parciais.

  • Notificação, citação ou intimação

    De atraso, de busca e apreensão ou do cartório, com a data em que chegou.

  • Documento do bem financiado

    Documento do veículo ou nota fiscal da máquina em alienação fiduciária.

  • Prova da perda ou da renda

    Laudo técnico de perda de safra na dívida rural; comprovantes de renda e despesas no superendividamento.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato e dos extratos

    Contrato, aditivos, tarifas, custo efetivo total e evolução da dívida, com a taxa cobrada comparada à média do Banco Central para a mesma modalidade e período.

  2. Cálculo e negociação

    A conversa com o banco parte de números e de cláusulas concretas, não de um pedido genérico de abatimento. Em contratos mais complexos, pode ser necessário cálculo contábil ou perícia.

  3. Medida judicial, quando necessária

    Ação revisional, defesa em busca e apreensão, embargos à execução ou repactuação por superendividamento, no fórum da comarca onde o processo tramita, com pedido de urgência quando há risco de perda do bem.

  4. Acordo, decisão e recursos

    O acordo pode acontecer em qualquer fase. Sem acordo, o juiz decide sobre os encargos e o valor devido, e a decisão pode ser revista no Tribunal de Justiça do estado e, em certos casos, no STJ.

Pontos de atenção

Prazos e cuidados que pesam nesta área

Cada ponto traz a regra que o sustenta. O prazo do seu caso depende dos documentos e é conferido pelo advogado.

  • Deixar passar os 5 dias após a apreensão

    Cumprida a liminar, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o bem. Depois disso, a propriedade se consolida em nome do banco, que pode vender o veículo ou a máquina. A notificação de atraso já é o momento de agir, quando ainda há margem para negociar.

  • Parar de pagar porque entrou com a revisional

    A ação revisional não afasta a mora nem impede a busca e apreensão (Súmula 380 do STJ). O Código de Processo Civil exige que o pedido indique as cláusulas contestadas e o valor incontroverso, que deve continuar sendo pago no tempo e no modo contratados. Suspender tudo por conta própria costuma acelerar a perda do bem.

  • Renegociar e dar garantia nova sem ler

    Renegociação costuma vir com confissão de dívida, novas tarifas e, muitas vezes, uma garantia que não existia, como imóvel em alienação fiduciária ou aval de terceiro. Os contratos anteriores ainda podem ser discutidos (Súmula 286 do STJ), mas a garantia nova passa a valer e muda o tamanho do risco.

  • Ignorar a intimação do cartório

    No financiamento com imóvel em alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), o cartório de registro de imóveis intima o devedor a pagar em 15 dias as parcelas vencidas e os encargos. Sem pagamento, a propriedade se consolida em nome do banco e o imóvel vai a leilão, fora do Judiciário. Os requisitos formais desse procedimento podem ser conferidos e questionados, mas só enquanto há tempo.

Diagnóstico de revisão bancária e busca e apreensão

Busca e apreensão conta prazo em dias; revisão de contrato depende de leitura e de cálculo. Responda ao diagnóstico sobre o contrato, o bem em garantia e o ponto em que a cobrança está, e receba uma leitura inicial do caminho possível no seu caso.

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Retrato de Marcelo Cesar Moraes Fascini

Sócio responsável

Marcelo Cesar Moraes Fascini

OAB/PR 95.020

Atua em Empresarial, Trabalhista, Recuperação de Créditos e Revisão e Defesa Bancária.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre Revisão Bancária e Busca e Apreensão

Cada resposta é útil lida sozinha.

Quando ficam muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito e o mesmo período. Juros altos, por si, não bastam: o STJ entende que taxa acima de 12% ao ano não indica abusividade automaticamente (Súmula 382). Também se examinam a capitalização de juros, permitida em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 desde que expressamente pactuada (Súmula 539), as tarifas e os seguros embutidos. Se o contrato não traz a taxa, aplica-se a média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor (Súmula 530).

Cinco dias, contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente e receber o bem de volta (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). O STJ, em recurso repetitivo, definiu que essa integralidade abrange as parcelas vencidas e as vincendas, segundo os valores apresentados pelo banco na petição inicial. O prazo de defesa é de 15 dias, e ela pode ser apresentada mesmo por quem pagou, quando houver cobrança a maior a ser restituída.

Não. A simples propositura da revisional não afasta a mora (Súmula 380 do STJ), e o valor incontroverso precisa continuar sendo pago. O quadro muda quando se demonstra cobrança abusiva nos encargos do período de normalidade, como juros remuneratórios e capitalização: nesse caso, o STJ entende que a mora fica descaracterizada. Pedidos de urgência para manter o bem ou suspender a negativação dependem de mostrar, com cálculo, que o excesso é relevante.

Vale. A Súmula 297 do STJ fixou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, o que alcança empréstimos, financiamentos e cartão da pessoa física. Para o crédito tomado pela empresa para financiar a própria atividade, como capital de giro, a jurisprudência em regra não aplica o CDC, salvo vulnerabilidade demonstrada. Sem o CDC, a revisão continua possível com base no contrato, no Código Civil e na lei de cada título, como a Lei 10.931/2004 para a cédula de crédito bancário.

Pode, nas hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural do Banco Central, como frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores que comprometam a capacidade de pagamento. O STJ considera o alongamento, nos termos da lei, um direito do devedor e não uma faculdade do banco (Súmula 298). O pedido deve ser feito ao banco, de preferência antes do vencimento, com laudo técnico ou outra prova da perda. As cédulas de crédito rural seguem o Decreto-Lei 167/1967, que tem regras próprias para encargos de inadimplência.

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa física de boa-fé pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (Lei 14.181/2021, que alterou o CDC). Ela pode pedir ao juiz a repactuação em audiência de conciliação com todos os credores, apresentando plano de pagamento em até 5 anos. O credor que falta sem justificativa pode ficar sujeito ao plano. Ficam de fora o financiamento imobiliário, os contratos de crédito com garantia real e o crédito rural.

Pode. A renegociação ou a confissão de dívida não impede a discussão de ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ). Por isso vale reunir todos os contratos da cadeia, desde o primeiro, porque encargos indevidos costumam ser incorporados ao saldo de cada renegociação seguinte.

Pode. O STJ firmou entendimento de que a tese do adimplemento substancial não impede a busca e apreensão nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/1969, mesmo quando falta pouco para quitar. O que muda é a margem de negociação: com a maior parte paga, tratar das parcelas em atraso antes da liminar tende a ser o caminho mais simples.

Não necessariamente. O valor da venda é abatido da dívida e das despesas, com prestação de contas ao devedor (art. 2º do Decreto-Lei 911/1969). Se sobrar dinheiro, a diferença é do devedor; se faltar, o saldo continua devido (art. 1.366 do Código Civil). Vale conferir o preço de venda e as despesas lançadas, porque são eles que definem esse saldo.

Agir em 5 dias. Intimado do bloqueio, o executado tem esse prazo para comprovar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, § 3º, do CPC). Salário e quantias de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV e X, do CPC), e a jurisprudência admite exceções. O pedido precisa vir com extratos que mostrem a origem do dinheiro.

No rotativo e no parcelamento da fatura, sim: desde janeiro de 2024, juros e encargos somados não podem ultrapassar o valor original da dívida (Lei 14.690/2023). Fora dessas hipóteses, a análise de abusividade continua tomando como parâmetro a taxa média de mercado da mesma operação.

Multa, juros de mora e, em certos contratos, comissão de permanência, cada um com limite próprio. Em contrato de consumo, a multa de mora é de no máximo 2% da prestação (art. 52, § 1º, do CDC, e Súmula 285 do STJ). Nos contratos bancários não regidos por lei específica, os juros de mora podem ser de até 1% ao mês (Súmula 379). A comissão de permanência não pode ser cobrada junto com juros remuneratórios, juros de mora e multa (Súmula 472). A cédula de crédito rural segue as regras do Decreto-Lei 167/1967.

Em regra, sim. O avalista é devedor solidário do título, e a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004), o que permite ao banco executar a empresa e os avalistas ao mesmo tempo. A defesa é feita por embargos à execução, em 15 dias, e quem alega excesso precisa indicar o valor que entende correto, com demonstrativo do cálculo (art. 917, § 3º, do CPC). O imóvel residencial da família é, em regra, impenhorável (Lei 8.009/1990), com as exceções previstas na própria lei.

Sim. O atendimento é online em todo o Brasil e presencial na sede em Jandaia do Sul-PR. Com o processo eletrônico, a conversa pelo WhatsApp e o envio digital de documentos, é possível acompanhar ações que tramitam em outras comarcas. Contratos com a Caixa Econômica Federal, por exemplo, são discutidos na Justiça Federal.

Mais sobre Revisão Bancária e Busca e Apreensão Leitura completa

Revisão bancária é a análise de contratos de empréstimo, financiamento, cartão e cédulas de crédito para identificar juros, tarifas e encargos cobrados fora da lei ou do contrato. Vale procurar um advogado antes de assinar uma renegociação, quando as parcelas deixam de caber no orçamento e logo ao receber notificação de busca e apreensão.

Juros fora da média de mercado, tarifas indevidas, parcela atrasada e carro ou máquina sob risco de apreensão. O escritório analisa o contrato e defende quem deve ao banco, seja pessoa física, empresa ou produtor rural.

Quando procurar um advogado

  • Notificação de busca e apreensão do carro. Parcelas atrasadas e notificação do banco. Depois da apreensão, o prazo para pagar e reaver o bem é curto, e a defesa precisa começar cedo.
  • Trator ou colheitadeira financiados em atraso. Máquina agrícola em alienação fiduciária também pode ser apreendida. A renegociação e a defesa consideram o calendário da safra.
  • Juros que não batem com o contrato. Parcela que cresce, saldo que não diminui ou taxa efetiva diferente da informada. A revisão compara o contrato com a taxa média do Banco Central.
  • Intimação do cartório por imóvel em garantia. Financiamento com imóvel em alienação fiduciária atrasou e o cartório intimou para pagar em prazo curto. Sem pagamento, o imóvel pode ir a leilão.
  • Capital de giro da empresa em execução. Cédula de crédito bancário vencida, execução com bloqueio de contas e sócios cobrados como avalistas. A defesa examina cálculo, encargos e garantias.
  • Dívidas que tomaram a renda da família. Empréstimos, cartão e cheque especial comprometendo o mínimo para viver. A Lei do Superendividamento permite pedir a repactuação das dívidas de consumo.

Como o escritório atua

  1. Análise do contrato e dos extratos. Leitura do contrato, das tarifas, do custo efetivo total e da evolução da dívida, comparando a taxa com a média do Banco Central.
  2. Cálculo e proposta ao banco. Com o cálculo revisado, a negociação parte de números e de cláusulas concretas, e não de um pedido genérico de abatimento.
  3. Medida judicial, se necessária. Ação revisional, defesa em busca e apreensão ou embargos à execução, com pedido de urgência quando houver risco de perda do bem.
  4. Acordo ou decisão. Parte dos casos termina em acordo durante o processo. Sem acordo, o juiz decide sobre os encargos e o valor efetivamente devido.
  5. Recursos. Decisões sobre juros, capitalização e encargos podem ser revistas no Tribunal de Justiça do Paraná e, em certos casos, no STJ.

Documentos que ajudam na primeira conversa

  • Contrato ou cédula assinados, com aditivos e renegociações
  • Extratos e demonstrativo da evolução da dívida
  • Comprovantes das parcelas pagas
  • Notificação de atraso, de busca e apreensão ou intimação do cartório
  • Documento do veículo ou nota fiscal da máquina financiada
  • Laudo de perda ou comunicado de sinistro, se a dívida for rural
  • Comprovantes de renda e despesas, no caso de superendividamento

Perguntas frequentes

A dívida com banco costuma crescer em silêncio: um capital de giro renovado várias vezes, um financiamento de carro com seguro embutido, o cartão no rotativo, a cédula rural prorrogada sem ler as condições. Quando a parcela deixa de caber, a primeira notícia pode ser uma notificação de atraso ou o pedido de busca e apreensão do veículo ou da máquina. A revisão bancária separa o que é dívida legítima do que é cobrança indevida, e a defesa protege o bem e os prazos.

Quando os juros do banco são abusivos?

Quando ficam muito acima da taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, divulgada pelo Banco Central. Juros altos, por si, não bastam: o STJ entende que taxa acima de 12% ao ano não indica abuso automaticamente (Súmula 382). Além da taxa, são analisados a capitalização de juros, que precisa estar expressamente pactuada, tarifas cobradas sem serviço correspondente, seguros impostos como condição do empréstimo e encargos de atraso acumulados de forma indevida.

O que fazer ao receber uma busca e apreensão?

Agir rápido, porque os prazos são curtos. No financiamento com alienação fiduciária, o banco pode pedir a apreensão do veículo ou da máquina depois de comprovar o atraso com notificação. Cumprida a liminar, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente e receber o bem de volta, e 15 dias para apresentar defesa. Segundo o STJ, essa integralidade inclui as parcelas vencidas e as que ainda vão vencer, o que torna a negociação antes da apreensão, em regra, mais viável. Se o banco vender o bem, o valor apurado é abatido da dívida, com prestação de contas ao devedor.

A ação revisional suspende as parcelas?

Não. Entrar com ação revisional não afasta, sozinho, o atraso nem impede a busca e apreensão (Súmula 380 do STJ). A lei exige que o pedido indique exatamente quais cláusulas são contestadas e qual é o valor incontroverso, que deve continuar sendo pago. Pedidos de urgência para manter o bem ou suspender a negativação dependem de mostrar, com cálculo, que a cobrança tem excesso relevante.

E quando o bem dado em garantia é um imóvel?

No financiamento com alienação fiduciária de imóvel, o atraso leva à intimação pelo cartório de registro de imóveis para pagar as parcelas vencidas em prazo curto. Sem pagamento, a propriedade passa para o banco e o imóvel vai a leilão. Esse procedimento corre fora do Judiciário, mas tem requisitos formais que podem ser conferidos e questionados. Por isso a intimação do cartório merece análise logo que chega.

Dívida rural tem regras próprias?

Tem. Cédulas de crédito rural seguem o Decreto-Lei 167/1967 e as normas do Manual de Crédito Rural, do Banco Central, que prevê prorrogação quando há frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores que reduzam a capacidade de pagamento. O STJ considera o alongamento, nessas condições, um direito do produtor (Súmula 298). O pedido deve ser feito ao banco, se possível antes do vencimento, com laudo ou outra prova da perda.

Existe limite para os juros do cartão de crédito?

No rotativo e no parcelamento da fatura, sim: desde 2024, juros e encargos somados não podem ultrapassar o valor original da dívida (Lei 14.690/2023). Para a pessoa física que acumulou dívidas de consumo a ponto de comprometer o mínimo para viver, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite pedir a repactuação conjunta com todos os credores, em audiência de conciliação, com plano de pagamento. Financiamento imobiliário, dívida com garantia real e crédito rural ficam fora desse procedimento.

Atendimento online e presencial

A área é conduzida por Marcelo Cesar Moraes Fascini, OAB/PR 95.020, com atendimento online em todo o Brasil e presencial no escritório da R. Senador Souza Naves, 472, Centro. Cada caso é analisado com os documentos, sem promessa de resultado. Para marcar uma conversa, use o WhatsApp.

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