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Revisão e Defesa Bancária

Fui negativado sem aviso. O que posso fazer?

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Resposta direta

O Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor seja comunicado por escrito antes da inclusão do nome em cadastros como Serasa e SPC.

Segundo o STJ, essa comunicação cabe ao órgão que mantém o cadastro e dispensa aviso de recebimento.

A situação muda conforme o caso:

  • A dívida existe, mas não houve aviso: é possível pedir a exclusão do registro e discutir indenização contra o órgão do cadastro.
  • A dívida não existe, foi paga antes ou resulta de fraude: a negativação é indevida, e o credor pode ser obrigado a excluir o registro e a indenizar o dano moral.
  • A dívida foi paga depois da negativação: o credor tem 5 dias úteis, contados do pagamento, para pedir a exclusão.

Há um limite importante. Quem já tinha outra negativação legítima no momento da inclusão indevida, em regra, não recebe indenização por dano moral, embora possa exigir o cancelamento. O registro também não pode durar mais de 5 anos.

O que fazer: consulte os cadastros, salve o comprovante da negativação, reúna o contrato e os recibos e registre reclamação no banco ou na loja. Em caso de fraude, faça boletim de ocorrência.

O cuidado principal é documentar a data e a origem da negativação antes de qualquer pedido. Cada caso depende dos documentos e da situação concreta.

Marcelo Cesar Moraes Fascini

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Marcelo Cesar Moraes Fascini

Sócio, OAB/PR 95.020

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