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Revisão e Defesa Bancária

Busca e apreensão de veículo: o que fazer depois da liminar

Depois da liminar, há 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para a defesa. Veja o que a defesa pode discutir e os erros que pioram a situação.

  • 7 min de leitura
  • Atualizado em 
Fascini & Nicolau Advocacia Sócio responsável pela área: Marcelo Fascini

O oficial de justiça bateu à porta com uma ordem de busca e apreensão e levou o veículo. Pode ser o carro da família, a caminhonete do sítio ou o caminhão que sustenta a renda da casa. A partir desse momento, começam a correr prazos curtos.

A ordem vem de uma ação do banco ou da financeira, porque o financiamento com alienação fiduciária ficou em atraso. O juiz concede a liminar no início do processo, antes de ouvir o devedor. Isso não encerra o caso, mas deixa pouco tempo para reagir.

Em resumo: o devedor tem 5 dias para pagar a dívida e reaver o veículo, e 15 dias para apresentar defesa. Esses prazos valem para a ação judicial. Se a cobrança chegou por notificação de cartório, sem ordem de juiz, o procedimento é outro, com regras próprias.

Os prazos depois da apreensão

A lei da alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) prevê dois prazos, contados do cumprimento da liminar:

  • 5 dias para pagar. Se o devedor paga a integralidade da dívida nesse prazo, recebe o veículo de volta, livre do financiamento.
  • 15 dias para a defesa. É a contestação, em que o devedor discute a cobrança.

Passados os 5 dias sem pagamento, a propriedade e a posse do veículo passam de vez ao credor, que pode vendê-lo para abater a dívida.

O STJ já discutiu se esses prazos correm em dias corridos ou úteis e a partir de qual ato do processo. Por segurança, conte os 5 dias como corridos, a partir da apreensão. Esperar essa dúvida ser resolvida pode custar o veículo.

Nas primeiras horas

  • Peça cópia do mandado e do auto de busca e apreensão e anote o número do processo.
  • Confira no auto o estado do veículo, a quilometragem e os objetos que estavam dentro. Fotografe o que puder.
  • Retire seus objetos pessoais ou peça que fiquem listados no auto.
  • Separe o contrato, os comprovantes de pagamento e a notificação de atraso, se você a recebeu.

Pagar em 5 dias: o que é a integralidade da dívida

É o saldo total do contrato: parcelas atrasadas e parcelas a vencer. O STJ fixou esse entendimento para os contratos firmados depois da mudança da lei, em 2004. Para reaver o veículo, o devedor paga as parcelas vencidas e as que ainda iriam vencer, pelos valores que o banco apresentou na petição inicial.

Na prática:

  • o valor está na petição do banco, dentro do processo, e pode ser diferente do que aparece no aplicativo da financeira;
  • o pagamento costuma ser feito por depósito judicial, com guia própria do processo;
  • quem entende que o banco cobrou a mais pode pagar e, mesmo assim, apresentar defesa para pedir a devolução da diferença.

Para muitas famílias, juntar o saldo inteiro em 5 dias não é possível. Mesmo assim, saber o valor exato orienta qualquer negociação. O acordo pode acontecer antes ou depois desse prazo, mas, depois dele, depende da vontade do credor.

O que a defesa pode discutir em 15 dias

  • Notificação de atraso. A busca e apreensão exige prova da mora. Pelo entendimento atual do STJ, basta a notificação enviada ao endereço do contrato, ainda que não haja prova de que o devedor a recebeu. Se a notificação não existiu ou foi para endereço diferente do contrato, a defesa pode discutir a validade da mora.
  • Encargos abusivos no período normal do contrato. Se a Justiça reconhece abuso nos juros remuneratórios ou na capitalização cobrados antes do atraso, a mora pode ser afastada, e com ela a base da busca e apreensão.
  • Cobranças embutidas. Tarifas e seguros incluídos no financiamento podem ser questionados. O STJ entende, por exemplo, que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele.
  • Erros nos valores da inicial. Parcelas já pagas e cobradas de novo, encargos de atraso acima do contrato e falhas de cálculo.

Juro alto, sozinho, não basta. O STJ entende que juros acima de 12% ao ano não indicam abuso só por isso; a comparação costuma ser feita com a taxa média de mercado para aquele tipo de operação, divulgada pelo Banco Central.

Se o juiz julgar a ação improcedente depois de o banco já ter vendido o veículo, a lei prevê multa ao credor de 50% do valor originalmente financiado, a favor do devedor, sem prejuízo de perdas e danos.

Revisional e "paguei quase tudo": o que não impede a apreensão

  • Ação revisional. A simples propositura de ação revisional não afasta a mora (Súmula 380 do STJ). A revisão pode ser útil, mas não suspende a busca e apreensão sozinha.
  • Quase todas as parcelas pagas. O STJ decidiu que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911. Ter pago quase todo o contrato não impede a apreensão, embora pese numa negociação.

O que não fazer depois da liminar

  • Esconder o veículo. Não existe prisão civil por isso, porque o STF proibiu a prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante 25). Mas, se o carro não aparece, o banco pode converter a ação em execução e buscar outros bens, como saldo em conta e imóveis.
  • Vender ou repassar o veículo. Vender ou dar em garantia um bem já alienado fiduciariamente pode configurar crime. E quem "comprou o ágio" perde o veículo na apreensão.
  • Pagar a intermediários. Desconfie de quem liga oferecendo acordo e pede Pix em conta de pessoa física. Acordo verdadeiro se faz com o credor ou no processo, por escrito.
  • Esperar o acordo para contar o prazo. Negociação não suspende os 5 nem os 15 dias.
  • Assinar entrega amigável sem conhecer o saldo. Entregar o veículo não apaga a dívida: se a venda não cobrir o saldo, a diferença continua cobrável.

Depois da venda: prestação de contas e saldo

Com a propriedade consolidada, o banco vende o veículo sem precisar de leilão judicial e usa o valor para abater a dívida e as despesas. Se sobrar dinheiro, o saldo é do devedor. Se faltar, o banco pode cobrar a diferença.

O devedor tem direito à prestação de contas: saber por quanto o veículo foi vendido e como a conta foi feita. Venda muito abaixo do valor de mercado, despesas infladas e cobrança de saldo sem demonstração podem ser questionadas.

Marcelo Cesar Moraes Fascini, OAB/PR 95.020
Marcelo Cesar Moraes FasciniOAB/PR 95.020

Como a Fascini & Nicolau pode ajudar

Na Fascini & Nicolau, revisão bancária e busca e apreensão ficam com o advogado Marcelo Cesar Moraes Fascini (OAB/PR 95.020), que atua no contencioso cível e empresarial. O primeiro passo é ler o processo: a notificação, os valores da inicial, o contrato e os comprovantes de pagamento. Com isso, o escritório indica o que é viável no caso, seja pagamento no prazo, defesa, negociação documentada ou discussão das cobranças.

O escritório atende pessoas, produtores e empresas em todo o Brasil, com atendimento online. Se a apreensão já aconteceu, o prazo de 5 dias já está correndo. O primeiro contato é pelo WhatsApp, respondido pelo próprio advogado.

Perguntas frequentes

Quantos dias tenho para pagar depois que o carro é apreendido?

Cinco dias, contados do cumprimento da liminar. Se você paga nesse prazo a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial, o veículo volta livre do financiamento.

Pagar só as parcelas atrasadas devolve o veículo?

Em regra, não. Nos contratos firmados depois de 2004, o STJ exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas que ainda iriam vencer, pelos valores da inicial.

Posso ser preso se não entregar o carro?

Não. A prisão civil do depositário infiel é proibida (Súmula Vinculante 25 do STF). Esconder ou vender o veículo, porém, leva à conversão da ação em execução e pode gerar responsabilidade criminal.

Se o banco vender o carro, ainda fico devendo?

Pode ficar. O valor da venda abate a dívida e as despesas; se não cobrir tudo, o banco pode cobrar a diferença. Se sobrar, o saldo é seu, e você tem direito à prestação de contas.

Uma ação revisional impede a busca e apreensão?

Não por si só. Pela Súmula 380 do STJ, a simples propositura da revisão não afasta a mora. O que pode afastá-la é o reconhecimento de abuso nos encargos do período normal do contrato.

Conclusão

Depois da liminar de busca e apreensão, os prazos são o ponto central: 5 dias para pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo, 15 dias para a defesa. A defesa pode discutir a notificação, os valores e os encargos, mas a revisional sozinha e o pagamento de quase todas as parcelas não impedem a apreensão.

Esconder o carro, repassar o veículo ou pagar intermediários piora a situação. Ler o processo logo nos primeiros dias permite escolher entre pagar, defender ou negociar com base em números reais.

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