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Revisão e Defesa Bancária

Superendividamento: como funciona a repactuação das dívidas

A Lei 14.181/2021 permite à pessoa física reunir os credores e propor um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Veja quem pode pedir e o que fica de fora.

  • 7 min de leitura
  • Atualizado em 
Fascini & Nicolau Advocacia Sócio responsável pela área: Marcelo Fascini

O salário cai na conta e, no mesmo dia, boa parte dele já foi embora: consignado, fatura do cartão, empréstimo pessoal, carnê da loja. O que sobra não paga o mercado do mês, e cada empréstimo novo serve para cobrir o anterior. A lei chama essa situação de superendividamento.

Desde 2021, o Código de Defesa do Consumidor tem regras próprias para esse caso, criadas pela Lei 14.181/2021. Elas permitem reunir os credores, apresentar um plano de pagamento de até 5 anos e preservar parte da renda para as despesas básicas, o chamado mínimo existencial.

A repactuação reorganiza o pagamento, por acordo com os credores ou, se o acordo não vier, por um plano fixado pelo juiz. Ela não perdoa a dívida, e nem toda dívida entra.

O que é superendividamento pela lei

É a impossibilidade evidente de a pessoa física, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. A definição está no Código de Defesa do Consumidor e traz três exigências:

  • Pessoa física. Empresas ficam de fora, e a dívida feita para a atividade de uma empresa, em regra, também.
  • Boa-fé. Dívidas feitas com fraude, ou contratadas já sem intenção de pagar, são excluídas.
  • Dívidas de consumo. Empréstimos, cartão de crédito, crediário, compras a prazo e serviços contínuos. Compras de produtos e serviços de luxo de alto valor não entram.

Sinais de que pode ser o seu caso

  • as parcelas somadas levam boa parte do salário ou da aposentadoria assim que o dinheiro entra;
  • você faz empréstimo novo para pagar o anterior;
  • o cheque especial e o rotativo do cartão viraram parte do orçamento de todo mês;
  • contas básicas, como luz, água e aluguel, começaram a atrasar.

Nenhum desses sinais, sozinho, define o superendividamento. Juntos, indicam que vale fazer as contas com calma e com papel na mão.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

Entram no planoFicam de fora
Empréstimo pessoal e crédito consignadoFinanciamento imobiliário
Cartão de crédito e cheque especialContratos de crédito com garantia real
Crediário e compras parceladasCrédito rural
Contas de serviços contínuos, como luz, água, telefone e internetDívidas feitas com fraude ou sem intenção de pagar
Outras dívidas de consumo feitas de boa-féDívidas que não são de consumo, como pensão alimentícia e impostos

Dois pontos pedem atenção. O financiamento de veículo com alienação fiduciária tende a ser tratado como contrato com garantia, e a inclusão dele no plano é discutida caso a caso. E, para quem vive do campo, o crédito rural está excluído: a renegociação dessas dívidas segue as regras próprias do crédito rural.

O que é o mínimo existencial

É a parte da renda que precisa ficar livre para as despesas básicas: moradia, alimentação, saúde, transporte, água e luz. A lei manda preservá-lo na repactuação e também na concessão de crédito.

O valor foi deixado para regulamentação por decreto federal, e o critério adotado é alvo de discussão no Judiciário. Por isso, o pedido de repactuação deve mostrar as despesas reais da família, com comprovantes, para que o plano respeite o que ela precisa para viver.

Como funciona a repactuação, passo a passo

  1. Pedido. O consumidor pede a abertura do processo e informa todas as dívidas, credores, renda e despesas. O pedido judicial é feito, em regra, na comarca do domicílio do consumidor. A fase de conciliação também pode ocorrer em órgãos públicos de defesa do consumidor, como o Procon, onde houver o serviço.
  2. Audiência com todos os credores. O consumidor apresenta um plano de pagamento de até 5 anos, que preserve o mínimo existencial.
  3. Credor ausente. Se um credor falta sem justificativa, e sem enviar representante com poderes para negociar, a cobrança dele fica suspensa e os encargos de atraso param de correr. Se o valor devido a ele é certo e conhecido, ele entra no plano de forma compulsória e recebe depois dos credores presentes.
  4. Acordo. Com acordo, o juiz homologa o plano, e a sentença vale como título executivo.
  5. Sem acordo. A pedido do consumidor, o juiz abre o processo por superendividamento, revisa os contratos e fixa um plano judicial compulsório para os credores que não aceitaram negociar.

O que o plano pode prever

O plano pode alongar prazos, reduzir juros e encargos e prever a suspensão ou o fim das ações de cobrança em curso. Ele também fixa a data em que o nome do consumidor sai dos cadastros de inadimplentes.

No plano compulsório, a lei assegura aos credores, no mínimo, o valor principal corrigido monetariamente. O pagamento se estende por até 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação e o restante em parcelas mensais iguais.

O consumidor também assume compromissos. O plano pode condicionar seus efeitos a ele não fazer novas dívidas que agravem a situação. O pedido não equivale a declaração de insolvência e só pode ser repetido 2 anos depois de quitado o plano homologado.

Enquanto o processo corre, as cobranças não param sozinhas. Quando as parcelas debitadas direto do salário deixam a família sem o básico, o consumidor pode pedir ao juiz uma medida de urgência para limitar esses débitos. O pedido depende de prova das despesas e da análise do caso.

O que a lei exige de bancos e financeiras

A mesma lei impõe deveres a quem concede crédito: informar o custo efetivo total, avaliar de forma responsável a capacidade de pagamento e entregar cópia do contrato. Também proíbe assediar ou pressionar o consumidor a contratar, sobretudo idosos, analfabetos, doentes e pessoas em situação de vulnerabilidade agravada. Se o credor descumpre esses deveres, o juiz pode reduzir juros e encargos e alongar o prazo de pagamento.

Que documentos separar antes de pedir

  • lista de todas as dívidas, com credor, valor, parcela e situação;
  • contratos, faturas do cartão e extratos dos empréstimos;
  • holerite, extrato do benefício do INSS ou outra prova de renda;
  • comprovantes das despesas básicas: aluguel, luz, água, alimentação, remédios, escola e transporte;
  • uma proposta realista de quanto da renda pode ir para as dívidas sem faltar o básico.

Esse levantamento mostra se o caso é de superendividamento ou se uma negociação direta com um ou dois credores dá conta do problema.

Marcelo Cesar Moraes Fascini, OAB/PR 95.020
Marcelo Cesar Moraes FasciniOAB/PR 95.020

Como a Fascini & Nicolau pode ajudar

No escritório, as questões de revisão bancária e de dívidas com bancos e financeiras ficam com o advogado Marcelo Cesar Moraes Fascini (OAB/PR 95.020). O trabalho começa pelo levantamento: quais dívidas entram na repactuação, quais ficam de fora, qual é a renda real e quanto dela pode ir aos credores sem comprometer o básico. Com esse retrato, dá para avaliar se o caso pede repactuação, revisão de contrato ou negociação direta.

A Fascini & Nicolau atende famílias em todo o Brasil, com atendimento online. O primeiro contato é pelo WhatsApp, respondido pelo próprio advogado.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a repactuação de dívidas?

A pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Empresas não podem usar esse procedimento.

Crédito consignado entra na repactuação?

Sim. O consignado é dívida de consumo e pode entrar no plano. Ficam de fora os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito com garantia real e o crédito rural.

A repactuação perdoa parte da dívida?

Não perdoa o principal. O plano pode reduzir juros e encargos e alongar prazos, mas, no plano compulsório, os credores recebem no mínimo o valor principal corrigido.

O que acontece se o banco não for à audiência?

A cobrança daquele credor fica suspensa e os encargos de atraso param de correr. Se o valor devido a ele é certo e conhecido, ele entra no plano de forma compulsória e recebe depois dos credores presentes.

Depois de quitar o plano, posso pedir uma nova repactuação?

Pode, mas só depois de 2 anos contados da quitação do plano homologado. O pedido também não equivale a declaração de insolvência.

Conclusão

A Lei 14.181/2021 criou um caminho organizado para quem não consegue mais pagar as dívidas de consumo sem abrir mão do básico: reunir os credores, propor um plano de até 5 anos e, sem acordo, pedir ao juiz um plano compulsório. A repactuação não perdoa o principal e deixa de fora financiamento imobiliário, contratos com garantia real e crédito rural.

O ponto de partida é um retrato fiel da renda e das despesas da família. Com ele em mãos, fica claro se o caso pede repactuação ou outra saída.

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