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Família

Divórcio em cartório: requisitos, documentos e etapas

Com acordo entre o casal, o divórcio pode ser feito por escritura pública em um tabelionato de notas. Veja quem pode, quais documentos separar e como funciona.

  • 7 min de leitura
  • Atualizado em 
Fascini & Nicolau Advocacia Sócio responsável pela área: Hassan Nicolau

O casal já decidiu: o casamento terminou, e os dois concordam sobre como dividir os bens. Agora surge a dúvida prática: é preciso entrar com um processo no Fórum ou dá para resolver em cartório? Quando há acordo, a lei permite fazer o divórcio por escritura pública, em um tabelionato de notas, sem processo judicial.

O divórcio em cartório tem regras próprias. Exige consenso sobre todos os pontos, a participação de advogado e cuidado especial quando há filhos menores. Também depende de documentos que, se faltarem, atrasam a assinatura da escritura.

Quem pode fazer o divórcio em cartório

O Código de Processo Civil (art. 733) permite o divórcio por escritura pública quando três condições estão presentes:

  • Consenso: os dois querem o divórcio e concordam com todas as condições, como partilha de bens, pensão entre eles e uso do nome.
  • Advogado: o tabelião só lavra a escritura se o casal estiver assistido por advogado ou defensor público. Pode ser um advogado comum aos dois ou um para cada.
  • Ausência de filhos menores ou incapazes e de gravidez: a regra geral afasta o cartório quando há filhos nessas condições ou nascituro, com a exceção explicada abaixo.

Não existe prazo mínimo de casamento. Desde a Emenda Constitucional 66, de 2010, o divórcio pode ser feito a qualquer tempo, sem separação prévia.

E se o casal tiver filhos menores?

As normas do Conselho Nacional de Justiça, alteradas em 2024, passaram a admitir o divórcio em cartório quando há filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas a eles, como guarda, convivência e pensão, já tenham sido resolvidas antes em processo judicial. Sem essa decisão prévia, o caminho é o Judiciário, que pode homologar o acordo do casal com a participação do Ministério Público.

Quais documentos separar

A lista exata varia entre tabelionatos, mas costuma incluir:

  • certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver;
  • documento de identidade e CPF dos dois, além de profissão e endereço;
  • documentos dos filhos maiores de idade, se houver, ou a decisão judicial sobre os filhos menores;
  • documentos dos bens a partilhar: matrículas atualizadas e certidões dos imóveis, CCIR e ITR das áreas rurais, documentos de veículos, extratos e contratos;
  • informações sobre dívidas comuns, para definir quem pagará cada uma;
  • nome e número de inscrição na OAB do advogado.

Na escritura, o casal também declara se tem filhos comuns, com nomes e datas de nascimento, e que a esposa não está grávida ou não tem conhecimento de gravidez.

Como funciona o divórcio em cartório, passo a passo

  1. Acordo e orientação jurídica: o advogado ouve o casal, confirma se o caso cabe em cartório e ajuda a definir partilha, pensão entre os cônjuges e nome.
  2. Escolha do tabelionato: o casal pode escolher qualquer tabelionato de notas do país. Não precisa ser o da cidade onde casou nem onde mora.
  3. Minuta e conferência: o advogado envia a minuta do acordo e os documentos ao tabelionato, que confere tudo e informa os emolumentos.
  4. Impostos da partilha, se houver: quando um recebe mais do que a sua metade dos bens comuns, pode incidir ITCMD, se não houver compensação, ou ITBI, se a diferença for paga ao outro. O tabelião costuma exigir o recolhimento antes da assinatura.
  5. Assinatura: os dois assinam com o advogado, presencialmente ou por videoconferência pela plataforma eletrônica dos cartórios de notas, o e-Notariado. Quem não puder participar pode ser representado por procuração pública com poderes específicos.
  6. Averbação e registros: a escritura é levada ao cartório de registro civil em que o casamento foi registrado, para a averbação do divórcio. Imóveis partilhados são registrados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde estão, e veículos são transferidos no órgão de trânsito.

Partilha, pensão e nome: o que a escritura precisa resolver

Partilha de bens

O regime de bens do casamento define o que é comum e precisa ser dividido. A partilha pode ser feita na própria escritura ou depois, porque o Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia (art. 1.581). Quando há imóvel rural, a descrição precisa coincidir com a matrícula e com os cadastros da área, para não gerar exigência no registro.

Pensão entre os cônjuges

O casal pode fixar pensão de um para o outro, por prazo certo ou não, ou declarar que nenhum dos dois precisa dela. Se fixada, a pensão prevista na escritura pública pode ser cobrada na Justiça em caso de atraso.

Nome

Quem adotou o sobrenome do outro pode mantê-lo ou voltar a usar o nome de solteiro (art. 1.571, § 2º, do Código Civil), e a escolha consta da escritura. Quem mantiver o nome de casado pode, mais tarde, pedir a retirada do sobrenome diretamente no cartório de registro civil.

Quando o divórcio precisa ir para a Justiça

  • quando não há acordo sobre algum ponto, como a divisão dos bens ou a pensão;
  • quando há filhos menores ou incapazes e as questões deles ainda não foram resolvidas judicialmente;
  • quando a esposa está grávida;
  • quando um dos dois não quer o divórcio ou não é encontrado.

Mesmo sem a concordância do outro, o divórcio pode ser decretado, porque é um direito de cada cônjuge. A diferença é que, nesse caso, o pedido precisa ser feito ao juiz, e as questões em disputa são decididas no processo. Em regra, essas ações correm na comarca competente, definida pelo domicílio das partes e pela existência de filhos menores.

O que muda depois da escritura

A escritura de divórcio não depende de homologação judicial e serve para todos os registros necessários, inclusive para movimentar valores depositados em bancos (art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil). Depois da averbação no registro civil, o estado civil passa a ser o de divorciado, e cada um passa a declarar no Imposto de Renda os bens que recebeu na partilha.

Um cuidado para quem pretende casar de novo: se o divórcio foi feito sem partilha, a lei impõe, em regra, o regime da separação de bens no novo casamento, salvo se ficar provado que não há prejuízo ao ex-cônjuge.

Hassan Rocha Nicolau, OAB/PR 78.245
Hassan Rocha NicolauOAB/PR 78.245

Como a Fascini & Nicolau pode ajudar

Na Fascini & Nicolau, os casos de Direito de Família são conduzidos pelo advogado Hassan Rocha Nicolau (OAB/PR 78.245). No divórcio em cartório, o escritório confere se o caso cabe na via extrajudicial, organiza a documentação, redige a minuta com partilha, pensão e nome, levanta com o casal os impostos que podem incidir sobre a partilha e acompanha a assinatura e os registros posteriores, inclusive de imóveis rurais.

Atendimento online em todo o Brasil e presencial na sede em Jandaia do Sul-PR. O primeiro contato é pelo WhatsApp, respondido pelo próprio advogado:

Perguntas frequentes

Precisa de advogado para o divórcio em cartório?

Sim. O Código de Processo Civil só permite a escritura de divórcio com o casal assistido por advogado ou defensor público, que assina o ato junto com os cônjuges. Pode ser um advogado para os dois ou um para cada.

Dá para fazer o divórcio em cartório sem dividir os bens?

Dá. O Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia, e a divisão pode ser feita depois, em nova escritura ou na Justiça. Até lá, os bens comuns continuam pertencendo aos dois.

Preciso ir ao cartório da cidade onde casei?

Não. O casal escolhe livremente o tabelionato de notas, em qualquer cidade. Depois de assinada, a escritura é levada ao cartório de registro civil em que o casamento foi registrado, para a averbação do divórcio.

Um dos dois mora em outra cidade. Ainda assim é possível?

É possível. A pessoa pode participar por videoconferência, pela plataforma eletrônica dos cartórios de notas, ou ser representada por procuração pública com poderes específicos para o divórcio.

A união estável também pode ser encerrada em cartório?

Pode. A dissolução consensual da união estável segue regras semelhantes às do divórcio em cartório: acordo entre os dois, assistência de advogado e, em regra, ausência de filhos menores ou incapazes.

Conclusão

O divórcio em cartório é o caminho previsto em lei para o casal que está de acordo sobre tudo e não tem filhos menores ou incapazes, ou que já resolveu as questões deles na Justiça. Exige advogado, documentos completos e uma escritura que trate com clareza de bens, pensão e nome.

Separar os documentos com antecedência e fechar o acordo com orientação jurídica evita que a escritura precise ser refeita ou que a partilha encontre exigências no registro dos bens, sobretudo quando há imóveis rurais. Depois da assinatura, faltam ainda a averbação no registro civil e o registro da partilha.

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