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Trabalhista

Defesa trabalhista da empresa: da notificação à audiência

A notificação da Vara do Trabalho já traz a data da audiência. Até lá, a empresa precisa reunir documentos, escolher o preposto e apresentar a defesa pelo PJe.

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5 capítulos 3 min de leitura Revisado em 08/11/2026

Resposta direta

Quando um ex-empregado entra com reclamação trabalhista, a empresa recebe a notificação com a cópia da petição e a data da audiência. A defesa escrita pode ser apresentada pelo PJe até a audiência, e a empresa precisa comparecer por meio de um preposto que conheça os fatos.

Faltar à audiência gera revelia e confissão quanto aos fatos: o que o empregado alegou tende a ser presumido verdadeiro. Por isso o intervalo entre a notificação e a audiência é o tempo mais importante do processo.

Em números

O que dimensiona este tema

  • 5 dias Intervalo mínimo entre o recebimento da notificação e a audiência CLT, art. 841
  • Até a audiência Prazo para apresentar a defesa escrita pelo PJe CLT, art. 847, parágrafo único
  • Mais de 20 Empregados a partir dos quais o controle de ponto é obrigatório CLT, art. 74, § 2º
  • 2 e 5 anos Prazo para entrar com a ação após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos Constituição, art. 7º, XXIX
Neste dossiê 5 capítulos

Capítulo 01

Recebeu a notificação: os primeiros passos

  1. confira a data, a hora e o formato da audiência, presencial ou por videoconferência;
  2. leia a petição inteira e liste cada pedido, com o período a que se refere;
  3. separe os documentos do contrato antes de qualquer conversa;
  4. evite procurar o ex-empregado para discutir o processo;
  5. avalie cedo se faz sentido propor acordo, e em quais pedidos.

A CLT exige um intervalo mínimo de 5 dias entre o recebimento da notificação e a audiência (art. 841). Na prática, o tempo útil depende de quando a notificação chegou às mãos de quem decide.

Capítulo 02

A defesa e a audiência

  • a defesa escrita (contestação) pode ser apresentada pelo PJe até a audiência (CLT, art. 847);
  • na abertura, o juiz propõe a conciliação (art. 846);
  • a empresa pode ser representada por preposto que conheça os fatos, e desde 2017 ele não precisa ser empregado (art. 843, §§ 1º e 3º);
  • a ausência da empresa gera revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844).

As reclamações trabalhistas tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que atende o Paraná, pelo sistema PJe.

Capítulo 03

Os pedidos mais comuns e o que pesa em cada um

  • Horas extras e intervalo: controle de ponto confiável, acordos de compensação e banco de horas por escrito.
  • Verbas rescisórias e justa causa: termo de rescisão, comprovante de pagamento no prazo de 10 dias (CLT, art. 477) e, na justa causa, prova da falta e da reação imediata.
  • Vínculo e terceirização: contrato com a prestadora, forma de trabalho e quem dava as ordens. Na terceirização, a empresa que contrata responde de forma subsidiária (Lei nº 6.019/1974).
  • Assédio e dano moral: canais de denúncia, apuração interna e registro das medidas tomadas.
  • Acidente ou doença do trabalho: CAT, laudos, treinamentos e entrega de EPI com recibo.

Capítulo 04

Documentos que sustentam a defesa

  • contrato de trabalho e registro do empregado;
  • holerites assinados ou com aceite eletrônico;
  • controles de ponto do período;
  • termo de rescisão e comprovantes de pagamento;
  • advertências, suspensões e avisos;
  • mensagens e e-mails relevantes;
  • fichas de entrega de EPI e laudos, quando o pedido envolve saúde e segurança.

Documento que existe e não é apresentado no processo pesa como se não existisse. Organizar a pasta do empregado logo após a notificação evita perder prova por falta de tempo.

Capítulo 05

Prevenção: rotinas que evitam o próximo processo

  • controle de ponto fiel, sem horários britânicos repetidos todos os dias;
  • pagamento da rescisão dentro do prazo legal;
  • acordos de compensação e banco de horas por escrito;
  • canal para denúncia de assédio e medidas de prevenção, obrigatórias para empresas com CIPA (Lei nº 14.457/2022);
  • revisão periódica de contratos com prestadoras e terceirizadas.

A área de Direito Trabalhista reúne o restante do tema, para empresa e para empregado.

O que não pode passar batido

Três coisas que mudam o resultado

  1. 01

    A data da audiência é o prazo real

    A defesa e os documentos vão até a audiência. Perder essa data pesa mais do que qualquer pedido isolado.

  2. 02

    O preposto precisa conhecer os fatos

    Ele não precisa ser empregado, mas o que declarar obriga a empresa. Preposto que desconhece os fatos pode levar à confissão.

  3. 03

    Ponto falho inverte o ônus

    Na empresa obrigada a controlar a jornada, a falta do cartão de ponto faz presumir verdadeira a jornada alegada, salvo prova em contrário (Súmula 338 do TST).

Perguntas frequentes

O que perguntam depois de ler

Cada resposta é útil lida sozinha, sem depender do resto do dossiê.

Qual é o prazo para a empresa apresentar a defesa trabalhista?

A defesa escrita pode ser apresentada pelo PJe até a audiência (CLT, art. 847). Na prática, o tempo útil é o intervalo entre o recebimento da notificação e a data marcada, que pode ser curto.

O que acontece se a empresa faltar à audiência?

A ausência gera revelia e confissão quanto aos fatos (CLT, art. 844). Os fatos alegados pelo empregado tendem a ser presumidos verdadeiros, o que pesa muito no resultado.

Quem pode ser preposto da empresa?

Uma pessoa indicada pela empresa que conheça os fatos. Desde a Reforma Trabalhista, o preposto não precisa ser empregado (CLT, art. 843, § 3º). O que ele declarar obriga a empresa.

Sem cartão de ponto, a empresa perde as horas extras?

Não automaticamente. Se a empresa tem mais de 20 empregados e não apresenta os controles, a jornada alegada pelo empregado se presume verdadeira, mas essa presunção pode ser afastada por outras provas (Súmula 338 do TST).

Vale a pena fazer acordo trabalhista?

Depende dos pedidos, das provas e do risco de cada um. O acordo pode ser feito na audiência ou antes do processo, por homologação na Justiça do Trabalho, com advogados distintos para cada lado (CLT, art. 855-B).

Até quando um ex-empregado pode entrar com ação?

Até 2 anos depois do fim do contrato, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos contados da data da ação (Constituição, art. 7º, XXIX).

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