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Trabalhista

Rescisão do contrato de trabalho: o checklist do pequeno empregador

Tipo de rescisão, estabilidades, verbas, prazo de 10 dias, documentos e as regras do trabalho rural: o roteiro para o pequeno empregador fazer a rescisão em ordem.

  • 7 min de leitura
  • Atualizado em 
Fascini & Nicolau Advocacia Sócio responsável pela área: Marcelo Fascini

O funcionário do balcão vai sair. Ou o safrista terminou a colheita, ou o tratorista pediu as contas. Na empresa pequena e na propriedade rural, a rescisão acontece poucas vezes por ano, sem departamento pessoal, e o risco mora aí: um prazo perdido ou uma verba esquecida voltam depois como multa ou ação na Justiça do Trabalho.

Uma rescisão segura segue uma ordem: tipo de desligamento, estabilidades, verbas, prazo, documentos e, no campo, as regras do trabalho rural. Cada etapa tem um erro típico, e o checklist abaixo ajuda a evitá-lo. Ele não substitui o cálculo do caso concreto.

Qual é o tipo de rescisão

As verbas mudam conforme a forma de saída. As quatro mais comuns no pequeno negócio:

  • Dispensa sem justa causa: a iniciativa é do empregador, sem falta grave do empregado.
  • Pedido de demissão: a iniciativa é do empregado.
  • Acordo entre as partes: previsto na CLT desde a Reforma Trabalhista, com algumas verbas pela metade.
  • Fim do contrato de experiência: o contrato termina na data prevista. Se o empregador encerra antes, há indenização própria.

A justa causa exige falta grave, prova e reação imediata do empregador. Se não estiver bem fundamentada, a Justiça do Trabalho pode revertê-la, e por isso ela merece análise antes de ser aplicada.

Antes de dispensar: confira as estabilidades

Algumas situações impedem a dispensa sem justa causa por um período:

  • empregada gestante, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que o empregador não soubesse. Pelo entendimento do TST, a regra alcança também o contrato de experiência;
  • empregado que voltou de afastamento por acidente de trabalho com benefício acidentário do INSS, por 12 meses após o fim do benefício;
  • empregado afastado pelo INSS: o contrato fica suspenso, e a dispensa, em regra, espera o retorno;
  • membro eleito da CIPA e dirigente sindical;
  • outras estabilidades previstas na convenção coletiva da categoria.

Quais verbas pagar em cada caso

VerbaSem justa causaPedido de demissãoAcordoFim da experiência
Saldo de salárioSimSimSimSim
Aviso prévioTrabalhado ou indenizado, com proporcionalO empregado cumpre 30 dias, ou o valor pode ser abatidoMetade, se indenizadoNão há
13º salário proporcionalSimSimSimSim
Férias vencidas e proporcionais, com 1/3SimSimSimSim
Multa do FGTS40%Não20%Não
Saque do FGTSSimNãoAté 80%Sim
Seguro-desempregoSim, se cumpridos os requisitosNãoNãoNão

Três detalhes costumam ficar fora do cálculo:

  • Aviso prévio proporcional. Na dispensa sem justa causa, são 30 dias mais 3 por ano completo de serviço, até 90 dias. O aviso indenizado conta como tempo de serviço e aumenta o 13º e as férias proporcionais.
  • Férias vencidas fora do prazo. Férias que deveriam ter sido concedidas e não foram são pagas em dobro.
  • Banco de horas e médias. Horas extras não compensadas até a rescisão devem ser pagas. Comissões e horas extras habituais entram na média do 13º, das férias e do aviso.

O que o empregado deve à empresa, como adiantamentos, pode ser compensado na rescisão até o limite de um mês de remuneração.

Prazo de pagamento: até 10 dias

Desde a Reforma Trabalhista, o prazo é único: até 10 dias contados do fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da rescisão aos órgãos competentes. Vale para aviso trabalhado ou indenizado.

O atraso gera multa a favor do empregado, no valor de um salário dele, além de multa administrativa. Se o caso chegar à Justiça do Trabalho, as verbas sem controvérsia que não forem pagas na primeira audiência sofrem acréscimo de 50%.

A CLT deixou de exigir a homologação no sindicato em 2017. Algumas convenções coletivas, porém, ainda preveem assistência sindical na rescisão, e vale conferir a da sua categoria.

Documentos e sistemas que não podem faltar

  1. Aviso prévio ou carta de dispensa por escrito, com data e assinatura do empregado. Se ele se recusar a assinar, registre a entrega com duas testemunhas.
  2. Exame demissional, nos prazos da norma de saúde ocupacional (NR-7, e NR-31 no trabalho rural). Em alguns casos, um exame recente dispensa o novo.
  3. Termo de rescisão (TRCT) com cada verba discriminada e seu valor. A quitação só vale para as parcelas que constam do termo.
  4. Comprovante do pagamento, feito sempre que possível por transferência ou depósito na conta do empregado.
  5. Desligamento informado no eSocial, que alimenta a Carteira de Trabalho Digital.
  6. FGTS rescisório e multa recolhidos pelo FGTS Digital, com a comunicação que libera ao empregado o saque e o pedido de seguro-desemprego, quando for o caso.

No campo: o que muda na rescisão do empregado rural

  • Aviso prévio. Quando a dispensa parte do empregador, o empregado rural tem direito a um dia por semana livre, sem perder salário, para procurar outro trabalho.
  • Moradia. O empregado que mora na propriedade tem 30 dias para desocupar a casa depois do fim do contrato. Para não ser tratada como salário, a cessão da moradia deve constar de contrato escrito, com testemunhas e notificação ao sindicato dos trabalhadores rurais.
  • Adicional noturno. É de 25%, com horário próprio: das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária. Trabalho noturno habitual entra nas médias da rescisão.
  • Safra e pequeno prazo. O contrato de safra termina com a colheita e tem cálculo próprio. O produtor rural pessoa física pode contratar por pequeno prazo para atividade temporária, mas, se a contratação passar de 2 meses dentro de um ano, vira contrato por prazo indeterminado.
  • eSocial. O produtor rural pessoa física que tem empregados também informa admissões e desligamentos pelo eSocial.

Depois da rescisão: guarde os documentos

O ex-empregado pode entrar com ação na Justiça do Trabalho, no TRT da região onde o trabalho era prestado, em até 2 anos depois do fim do contrato, cobrando direitos dos últimos 5 anos. Guarde contrato, recibos, cartões de ponto, TRCT, comprovantes de pagamento e exame demissional por, no mínimo, esse prazo.

Se houver divergência sobre valores, a CLT permite um acordo extrajudicial levado à Justiça do Trabalho para homologação. Cada parte precisa de advogado próprio, e o acordo não afasta o prazo de 10 dias nem a multa por atraso das verbas rescisórias.

Marcelo Cesar Moraes Fascini, OAB/PR 95.020
Marcelo Cesar Moraes FasciniOAB/PR 95.020

Como a Fascini & Nicolau pode ajudar

Na Fascini & Nicolau, as questões trabalhistas ficam com o advogado Marcelo Cesar Moraes Fascini (OAB/PR 95.020). Para o pequeno empregador, o trabalho é preventivo: conferir o tipo de rescisão, as estabilidades, o cálculo e os documentos antes do pagamento, e orientar quando há divergência com o empregado.

O escritório atende comércios, empresas e produtores rurais em todo o Brasil, com atendimento online. O primeiro contato é pelo WhatsApp, respondido pelo próprio advogado.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pagar a rescisão?

Até 10 dias contados do fim do contrato, em qualquer tipo de rescisão e com aviso trabalhado ou indenizado. O atraso gera multa de um salário a favor do empregado.

Ainda é obrigatório homologar a rescisão no sindicato?

Pela CLT, não, desde a Reforma Trabalhista de 2017. A convenção coletiva da categoria, porém, pode prever assistência sindical, e vale conferir.

Quem pede demissão tem direito a férias proporcionais?

Sim. O empregado que pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais, com o terço. Ele não recebe a multa do FGTS nem saca o fundo.

Posso dispensar uma empregada em contrato de experiência que engravidou?

Em regra, não. A gestante tem estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, e o TST aplica essa proteção também ao contrato de experiência.

Em quanto tempo o empregado rural precisa desocupar a casa?

Em até 30 dias depois do fim do contrato. É o prazo que a lei do trabalho rural dá para desocupar a moradia cedida pelo empregador.

Conclusão

Uma rescisão segura segue uma ordem: definir o tipo de desligamento, conferir estabilidades, calcular as verbas com aviso, médias e férias, pagar em até 10 dias e registrar tudo no eSocial, com TRCT discriminado e comprovante de pagamento. No campo, entram ainda o dia livre no aviso, o prazo de 30 dias para a moradia e o adicional noturno rural.

Para quem faz poucas rescisões por ano, seguir esse checklist reduz o risco de prazo perdido e de verba esquecida, que voltam depois como multa ou ação trabalhista.

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