(43) 99637-0315 Atendimento em todo o Brasil
Pular para o texto do artigo
Sucessões e Planejamento Patrimonial

Inventário: guia completo com prazos, custos e passo a passo em 2026

Guia completo sobre inventário: prazos legais, custos, ITCMD, e o passo a passo do inventário judicial e extrajudicial.

  • 6 min de leitura
  • Atualizado em 
Fascini & Nicolau Advocacia Sócio responsável pela área: Hassan Nicolau

Perder um familiar já traz dor suficiente, e a burocracia do inventário não precisa ser um mistério além disso. Este guia reúne, de forma direta, os prazos, custos e passos de um inventário no Brasil em 2026, para você saber exatamente o que esperar.

O que é o inventário e por que ele é obrigatório

O inventário é o procedimento legal para levantar os bens do falecido, pagar suas dívidas e impostos, e formalizar a partilha entre os herdeiros. Está previsto nos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil. Sem ele, os bens ficam formalmente em nome do falecido, o que impede vendas, financiamentos e a livre disposição do patrimônio pelos herdeiros.

O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 2 meses, a contar do óbito, para dar início ao inventário. O processo, por sua vez, deve ser concluído em até 12 meses, prazo que pode ser prorrogado pelo juiz. O atraso na abertura não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), cujo percentual varia conforme a legislação de cada estado.

Inventário judicial x extrajudicial: qual escolher

A Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, permite o inventário extrajudicial (em cartório, por escritura pública) quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha, e não há testamento. É, em regra, mais rápido e mais barato que a via judicial.

O inventário judicial é obrigatório quando há testamento, herdeiros menores ou incapazes, ou divergência entre os herdeiros sobre a partilha. Nesses casos, o processo tramita perante o Poder Judiciário, com participação do Ministério Público quando há interesse de incapazes.

No inventário judicial, a regra geral de competência (artigo 48 do Código de Processo Civil) é o foro do último domicílio do falecido.

Quanto custa um inventário

Os custos principais são: o ITCMD (imposto estadual, com alíquota que no Paraná pode chegar a 4% sobre o valor dos bens), as custas cartorárias ou judiciais, e os honorários advocatícios, que variam conforme a complexidade do patrimônio e dos herdeiros envolvidos. Para famílias de baixa renda, a Justiça pode conceder gratuidade nas custas judiciais, mediante comprovação.

ITCMD: o que muda de um estado para outro

O ITCMD é estadual: cada estado tem a sua lei e a sua alíquota, e, no caso de imóveis, vale a regra do estado onde o imóvel está. No Paraná, a alíquota é fixa, de 4%, conforme a Lei Estadual nº 18.573/2015. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026 tornaram obrigatória a adoção de alíquotas progressivas pelos estados, com teto de até 8%, e o Paraná ainda não aprovou lei própria para isso. Pelo princípio da anterioridade tributária, uma alíquota nova só poderia valer a partir de 2027. Confira a regra do seu estado antes de calcular o imposto.

Documentos necessários

CategoriaDocumentos
Do falecidoCertidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento (com pacto antenupcial, se houver)
Dos herdeirosRG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento
ImóveisMatrícula atualizada, carnê do IPTU ou ITR, certidão negativa de débitos
VeículosCRLV, documento de transferência
Contas e investimentosExtratos bancários, informe de rendimentos

Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial

A Lei 11.441/2007 não exige que o cartório escolhido seja o do domicílio do falecido: as partes podem optar por qualquer tabelionato de notas do país. Na prática, vale considerar a facilidade de registrar depois a partilha nos cartórios de imóveis onde os bens estão.

Passo a passo do inventário extrajudicial

  • Reunião da documentação: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidões dos bens (matrículas de imóveis, extratos bancários, documentos de veículos).
  • Levantamento de dívidas e obrigações do falecido.
  • Elaboração da minuta de partilha entre os herdeiros, com acordo sobre a divisão dos bens.
  • Lavratura da escritura pública de inventário e partilha em cartório de notas.
  • Registro da partilha nos respectivos cartórios (imóveis, veículos, etc.) e recolhimento do ITCMD.

Passo a passo do inventário judicial

  • Petição inicial, assinada por advogado, indicando o inventariante (responsável por administrar o espólio durante o processo).
  • Nomeação do inventariante pelo juiz e apresentação das primeiras declarações.
  • Avaliação dos bens e manifestação da Fazenda Pública sobre o ITCMD.
  • Apresentação do plano de partilha entre os herdeiros.
  • Homologação da partilha pelo juiz e expedição do formal de partilha.

Imóvel rural sem documentação

É comum que imóveis rurais estejam sem documentação atualizada ou sem matrícula própria, situação frequente em propriedades que passam de geração em geração. Nesses casos, o inventário sozinho pode não bastar: pode ser necessário combiná-lo com a regularização fundiária do imóvel (retificação de área, georreferenciamento junto ao Incra ou usucapião, quando não há título formal). Identificar essa pendência no início evita que a família a descubra com o inventário já em andamento.

Perguntas frequentes

É possível vender um bem antes de concluir o inventário?

Em regra, não. Os bens permanecem em nome do espólio até a conclusão da partilha. Em situações específicas, é possível pedir autorização judicial para alienar bens durante o processo, mediante justificativa. Outra via, em alguns casos, é a cessão de direitos hereditários, que exige análise cuidadosa para garantir a validade jurídica da venda.

O que acontece se os herdeiros não abrirem o inventário?

O patrimônio fica indefinido, sem poder ser vendido, financiado ou regularizado, e a multa sobre o ITCMD por atraso continua incidindo. Além disso, o número de herdeiros tende a crescer a cada geração que passa, tornando a solução mais complexa.

Todo inventário precisa de advogado?

Sim, tanto o inventário judicial quanto o extrajudicial exigem a assistência de um advogado, conforme exige a legislação processual e a própria praxe cartorária.

Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido?

Os herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança recebida, sem comprometer o patrimônio pessoal. As dívidas são pagas pelo espólio antes da partilha e, se superarem o patrimônio, o excedente não passa aos herdeiros.

O herdeiro que mora longe pode participar do inventário?

Sim. Com o processo eletrônico, a assinatura digital e a videoconferência, é possível conduzir o inventário mesmo com herdeiros em outras cidades ou estados. Na via extrajudicial, a forma de assinatura da escritura segue as regras do tabelionato escolhido.

Quanto tempo demora um inventário judicial?

O tempo varia conforme a complexidade do patrimônio e a harmonia entre os herdeiros. Inventários consensuais são mais rápidos, enquanto processos com litígio podem demorar alguns anos.

Como conferir se o advogado está regular?

A inscrição do advogado pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados, no site da OAB. Vale também pedir que custos, prazos e etapas sejam explicados por escrito desde a primeira conversa.

Conclusão

Conhecer os prazos, custos e etapas do inventário ajuda a família a se planejar e evitar surpresas em um momento já difícil. Cada caso tem particularidades que podem tornar o processo mais simples ou mais complexo, e uma análise técnica desde o início ajuda a dar segurança jurídica à partilha. Entre em contato com a Fascini e Nicolau Advocacia para uma orientação específica sobre o seu caso.

Este artigo pode ajudar alguém?

WhatsApp

Conteúdo informativo, de caráter geral. Cada caso depende dos documentos e dos fatos: para uma orientação sobre a sua situação, fale com o escritório.

Conversa com o escritório

Tem uma dúvida sobre o seu caso?

Cada situação depende dos documentos e dos fatos. Conte o que aconteceu e o escritório responde pelo WhatsApp.