Perder um familiar já traz dor suficiente, e a burocracia do inventário não precisa ser um mistério além disso. Este guia reúne, de forma direta, os prazos, custos e passos de um inventário no Brasil em 2026, para você saber exatamente o que esperar.
O que é o inventário e por que ele é obrigatório
O inventário é o procedimento legal para levantar os bens do falecido, pagar suas dívidas e impostos, e formalizar a partilha entre os herdeiros. Está previsto nos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil. Sem ele, os bens ficam formalmente em nome do falecido, o que impede vendas, financiamentos e a livre disposição do patrimônio pelos herdeiros.
Prazo legal para abrir o inventário
O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 2 meses, a contar do óbito, para dar início ao inventário. O processo, por sua vez, deve ser concluído em até 12 meses, prazo que pode ser prorrogado pelo juiz. O atraso na abertura não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), cujo percentual varia conforme a legislação de cada estado.
Inventário judicial x extrajudicial: qual escolher
A Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, permite o inventário extrajudicial (em cartório, por escritura pública) quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha, e não há testamento. É, em regra, mais rápido e mais barato que a via judicial.
O inventário judicial é obrigatório quando há testamento, herdeiros menores ou incapazes, ou divergência entre os herdeiros sobre a partilha. Nesses casos, o processo tramita perante o Poder Judiciário, com participação do Ministério Público quando há interesse de incapazes.
No inventário judicial, a regra geral de competência (artigo 48 do Código de Processo Civil) é o foro do último domicílio do falecido.
Quanto custa um inventário
Os custos principais são: o ITCMD (imposto estadual, com alíquota que no Paraná pode chegar a 4% sobre o valor dos bens), as custas cartorárias ou judiciais, e os honorários advocatícios, que variam conforme a complexidade do patrimônio e dos herdeiros envolvidos. Para famílias de baixa renda, a Justiça pode conceder gratuidade nas custas judiciais, mediante comprovação.
ITCMD: o que muda de um estado para outro
O ITCMD é estadual: cada estado tem a sua lei e a sua alíquota, e, no caso de imóveis, vale a regra do estado onde o imóvel está. No Paraná, a alíquota é fixa, de 4%, conforme a Lei Estadual nº 18.573/2015. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026 tornaram obrigatória a adoção de alíquotas progressivas pelos estados, com teto de até 8%, e o Paraná ainda não aprovou lei própria para isso. Pelo princípio da anterioridade tributária, uma alíquota nova só poderia valer a partir de 2027. Confira a regra do seu estado antes de calcular o imposto.
Documentos necessários
| Categoria | Documentos |
|---|---|
| Do falecido | Certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento (com pacto antenupcial, se houver) |
| Dos herdeiros | RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento |
| Imóveis | Matrícula atualizada, carnê do IPTU ou ITR, certidão negativa de débitos |
| Veículos | CRLV, documento de transferência |
| Contas e investimentos | Extratos bancários, informe de rendimentos |
Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial
A Lei 11.441/2007 não exige que o cartório escolhido seja o do domicílio do falecido: as partes podem optar por qualquer tabelionato de notas do país. Na prática, vale considerar a facilidade de registrar depois a partilha nos cartórios de imóveis onde os bens estão.
Passo a passo do inventário extrajudicial
- Reunião da documentação: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidões dos bens (matrículas de imóveis, extratos bancários, documentos de veículos).
- Levantamento de dívidas e obrigações do falecido.
- Elaboração da minuta de partilha entre os herdeiros, com acordo sobre a divisão dos bens.
- Lavratura da escritura pública de inventário e partilha em cartório de notas.
- Registro da partilha nos respectivos cartórios (imóveis, veículos, etc.) e recolhimento do ITCMD.
Passo a passo do inventário judicial
- Petição inicial, assinada por advogado, indicando o inventariante (responsável por administrar o espólio durante o processo).
- Nomeação do inventariante pelo juiz e apresentação das primeiras declarações.
- Avaliação dos bens e manifestação da Fazenda Pública sobre o ITCMD.
- Apresentação do plano de partilha entre os herdeiros.
- Homologação da partilha pelo juiz e expedição do formal de partilha.
Imóvel rural sem documentação
É comum que imóveis rurais estejam sem documentação atualizada ou sem matrícula própria, situação frequente em propriedades que passam de geração em geração. Nesses casos, o inventário sozinho pode não bastar: pode ser necessário combiná-lo com a regularização fundiária do imóvel (retificação de área, georreferenciamento junto ao Incra ou usucapião, quando não há título formal). Identificar essa pendência no início evita que a família a descubra com o inventário já em andamento.
Perguntas frequentes
É possível vender um bem antes de concluir o inventário?
Em regra, não. Os bens permanecem em nome do espólio até a conclusão da partilha. Em situações específicas, é possível pedir autorização judicial para alienar bens durante o processo, mediante justificativa. Outra via, em alguns casos, é a cessão de direitos hereditários, que exige análise cuidadosa para garantir a validade jurídica da venda.
O que acontece se os herdeiros não abrirem o inventário?
O patrimônio fica indefinido, sem poder ser vendido, financiado ou regularizado, e a multa sobre o ITCMD por atraso continua incidindo. Além disso, o número de herdeiros tende a crescer a cada geração que passa, tornando a solução mais complexa.
Todo inventário precisa de advogado?
Sim, tanto o inventário judicial quanto o extrajudicial exigem a assistência de um advogado, conforme exige a legislação processual e a própria praxe cartorária.
Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido?
Os herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança recebida, sem comprometer o patrimônio pessoal. As dívidas são pagas pelo espólio antes da partilha e, se superarem o patrimônio, o excedente não passa aos herdeiros.
O herdeiro que mora longe pode participar do inventário?
Sim. Com o processo eletrônico, a assinatura digital e a videoconferência, é possível conduzir o inventário mesmo com herdeiros em outras cidades ou estados. Na via extrajudicial, a forma de assinatura da escritura segue as regras do tabelionato escolhido.
Quanto tempo demora um inventário judicial?
O tempo varia conforme a complexidade do patrimônio e a harmonia entre os herdeiros. Inventários consensuais são mais rápidos, enquanto processos com litígio podem demorar alguns anos.
Como conferir se o advogado está regular?
A inscrição do advogado pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados, no site da OAB. Vale também pedir que custos, prazos e etapas sejam explicados por escrito desde a primeira conversa.
Conclusão
Conhecer os prazos, custos e etapas do inventário ajuda a família a se planejar e evitar surpresas em um momento já difícil. Cada caso tem particularidades que podem tornar o processo mais simples ou mais complexo, e uma análise técnica desde o início ajuda a dar segurança jurídica à partilha. Entre em contato com a Fascini e Nicolau Advocacia para uma orientação específica sobre o seu caso.








